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II SÉRIE — NÚMERO 123

4.° Pomar que produz anualmente cerca de 50 t de pêro;

5.° Um centro de classificação de ovos;

6.° Pavilhões para 17 000 galinhas poedeiras e

produção anual de 60 000 frangos para

carne;

7.° Cultiva uma área, não própria, de 12 000 m2, destinada à produção de forragem e outras; 8.° Tem 14 trabalhadores permanentes ao serviço.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Vale de Cambra, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

1.° Que razões levaram a Câmara Municipal a definir aquele traçado da dita estrada e não outro?

2° Não consideram os vereadores da Câmara Municipal que a Cooperativa é uma entidade do maior interesse para os agricultores do seu concelho e que a sua destruição trará graves problemas não só aos sócios como aos agricultores da região?

Assembleia da República, 22 de Maio de 1984.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.° 2442/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Durante a última visita do Primeiro-Ministro aos Estados Unidos a imprensa relatou que Reagan Unha formulado o «desejo» de que o Governo Português enviasse um observador às «eleições» em El Salvador.

2 — Posteriormente alguma imprensa afirmou, sem desmentido, que dada a impossibilidade da deslocação de um membro do Executivo àquela região, a mesma seria confiada a Gomes de Pinho, dirigente do CDS, que se deslocava a El Salvador para observar as «eleições» e reforçar a cooperação com os partidos demo-cratas-cristãos centro-americanos.

3 — À chegada a Lisboa, o dirigente do CDS Gomes de Pinho anunciou ter enviado a Jaime Gama, por lhe ter sido solicitado por este, um relatório sobre a sua visita a El Salvador e à América Central.

4 — É significativo que Gomes de Pinho tenha considerado — registe-se este naco de prosa— que «o sistema eleitoral, montado com o apoio americano, demasiado sofisticado e complexo para um país com 50 % de analfabetos, é, como tal, responsável por alguma desilusão criada em muitos eleitores, que tiveram dificuldades em cumprir o seu dever».

5 — Ora, o tal apoio «americano [...] sofisticado» é agora confirmado por fontes oficiais americanas com a revelação de que «a CIA contribuiu com fundos para o Partido Democrata-Cristão de El Salvador, cujo líder, José Napoleão Duarte, foi eleito presidente, com 53,4% dos votos [...]».

Em face do exposto, requeremos, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos, com urgência, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros:

a) Confirma ou não o Governo que o dirigente do CDS Gomes de Pinho se deslocou a El Salvador para assistir à fantochada das eleições como observador do Governo Português?

6) Confirma ou não o Governo Português ter recebido do dirigente do CDS um relatório sobre a sua deslocação à América Central?

c) E se sim, recebeu o Governo Português algum elogio do Governo dos Estados Unidos do estilo do proferido por George Shultz na assinatura do Acordo das Lajes de que Portugal foi um dos poucos países que «imediatamente compreendeu e apoiou» a intervenção americana em Granada?

Assembleia da República, 22 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — Jorge Lemos— Ilda Figueiredo.

Requerimento n.° 2443/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em o semanário O Jornal do passado dia 18 de Maio, e no âmbito de uma notícia sobre a realização de uma reportagem sobre a UNITA, é atribuída a um jornalista da RTP (Sr. Barata Feyo) a seguinte afirmação:

Ê vergonhoso que a RTP não consiga, normalmente, arranjar divisas a tempo e que as vá buscar, muitas vezes, ao mercado negro.

Afirma ainda o mesmo jornalista, segundo O Jornal, que para a reportagem objecto da notícia ele próprio levou consigo 4500 contos, quase inteiramente em moeda estrangeira (francos franceses), verba essa que lhe teria sido entregue pela própria administração da RTP.

A confirmarem-se as duas afirmações, parece claro que a actuação da RTP não só é vergonhosa como integra matéria punível por lei, e pela qual deverá responder criminalmente a administração da empresa.

Acresce que, sendo aquela administração nomeada pelo Governo, tal actuação fraudulenta deverá ter como resultado imediato a demissão da administração da RTP, sob pena de o Governo pactuar e, por isso, se co-responsabilizar com acções lesivas do interesse nacional e criminalmente puníveis.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Srs. Ministros de Estado para os Assuntos Parlamentares, das Finanças e do Plano e da Justiça, que me prestem as seguintes informações:

1) Tomou já o Governo a iniciativa de promover um inquérito com vista a averiguar da veracidade das afirmações do jornalista da RTP?