Debates Parlamentares - Diário 123, p. 3011 (1984-05-23)

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23 DE MAIO DE 1984

3011

2) O Banco de Portugal concedeu autorização

à RTP para a saída dos referidos 4500 contos em divisas?

O Banco de Portugal procedeu já à instauração de qualquer auto de transgressão relacionado com o assunto em questão?

3) Foi já instruída a Polícia Judiciária para pro-

ceder à averiguação quer das afirmações proferidas quer da rede de tráfico de divisas que a RTP eventualmente utiliza?

4) A confirmarem-se as acusações em causa,

quando procederá o Governo à demissão da administração da RTP?

Assembleia da República, 22 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 2444/111 (1.*)

Ex.ro° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 21 de Maio foi abatido a sangue frio o guarda da PSP José Pereira, em serviço no Posto de Ponte de Lima, por um indivíduo de raça cigana, que a comunicação social identificou como Rafael Navarro Monteiro, quando era «convidado» a sair de um café por ser hora de encerrar.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Justiça:

1) Se em virtude do sucedido já foi instaurado

o competente inquérito?

2) Que meios foram mobilizados para descobrir

o paradeiro do presumível criminoso, que, após o assassínio, se pôs em fuga?

3) Que medidas de carácter social poderão ser

tomadas para proteger a família do malogrado guarda da PSP, filhos menores e esposa, que ficaram sem o amparo do pai e marido?

Assembleia da República, 22 de Maio de 1984. — Os Deputados do PSD: Gaspar Pacheco — Roleira Marinho — Silva Domingos.

Requerimento n.' 2445/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na anterior legislatura questionei, por este meio, o Governo quanto àlntenção de que se falava da construção de uma ponte sobre o rio Sado.

A resposta de então foi inconclusiva, remetendo para o estudo e análise de vários factores, entre os quais fluxos de trânsito.

Porque volta novamente a ser referida e com alguma insistência a construção da referida ponte, e face ao crescente interesse e vantagens emergentes não só para o distrito de Setúbal mas também para o País, entendo dever formular ao Governo as seguintes questões:

1) Tomou o Governo alguma decisão quanto à

construção de uma ponte sobre o rio Sado?

2) Em caso afirmativo, quais as datas previstas

para início e conclusão das obras e custos referidos a 1984.

Assembleia da República, 22 de Maio de 1984. — O Deputado do PSD, Cardoso Ferreira.

Requerimento n.' 2446/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No decorrer do corrente mês de Maio foram apresentadas aos consumidores de energia eléctrica no distrito de Vila Real contas para pagamento dos respectivos consumos que excedem, largamente, na generalidade, os quantitativos que normalmente vinham sendo apresentados.

Muitos casos excedem mesmo o dobro da despesa normal mensal, o que tem provocado grande insatisfação e vivo protesto por parte dos consumidores, já traumatizados pelo injusto e anómalo tratamento a que estão sujeitos em comparação com outros consumidores, que, em zona do litoral, são beneficiados por preços mais reduzidos.

Para que possa ser analisada, com objectividade, a presente situação, requeiro a V. Ex.° que, através da Secretaria de Estado da Energia, me sejam fornecidos, com a urgência possível, os elementos seguintes:

1) Quais os factores que motivaram um tão

grande desequilíbrio entre as contas apresentadas em Maio e os meses anteriores, segundo a opinião dos responsáveis da Electricidade de Portugal (EDP), E. P.?

2) Em relação às questões apresentadas foi feita

qualquer verificação com vista ao seu esclarecimento e quais os resultados dessas diligências?

3) Cópias das reclamações apresentadas, no dis-

trito de Vila Real, durante o mês de Maio, bem como respostas que mereceram.

4) Totais das verbas debitadas mensalmente aos

consumidores de energia, no mesmo distrito, durante os meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril e Maio.

Assembleia da República, 22 de Maio de 1984. — O Deputado do PSD, Daniel Bastos.

23 DE MAIO DE 198430112) O Banco de Portugal concedeu autorizaçãoà RTP para a saída dos referidos 4500 contos em divisas?O Banco de Portugal procedeu já à instauração de qualquer auto de transgressão relacionado com o assunto em questão?3) Foi já instruída a Polícia Judiciária para pro-ceder à averiguação quer das afirmações proferidas quer da rede de tráfico de divisas que a RTP eventualmente utiliza?4) A confirmarem-se as acusações em causa,quando procederá o Governo à demissão da administração da RTP?Assembleia da República, 22 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.Requerimento n.° 2444/111 (1.*)Ex.ro° Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 21 de Maio foi abatido a sangue frio o guarda da PSP José Pereira, em serviço no Posto de Ponte de Lima, por um indivíduo de raça cigana, que a comunicação social identificou como Rafael Navarro Monteiro, quando era «convidado» a sair de um café por ser hora de encerrar.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Justiça:1) Se em virtude do sucedido já foi instauradoo competente inquérito?2) Que meios foram mobilizados para descobriro paradeiro do presumível criminoso, que, após o assassínio, se pôs em fuga?3) Que medidas de carácter social poderão sertomadas para proteger a família do malogrado guarda da PSP, filhos menores e esposa, que ficaram sem o amparo do pai e marido?Assembleia da República, 22 de Maio de 1984. — Os Deputados do PSD: Gaspar Pacheco — Roleira Marinho — Silva Domingos.Requerimento n.' 2445/111 (1.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Na anterior legislatura questionei, por este meio, o Governo quanto àlntenção de que se falava da construção de uma ponte sobre o rio Sado.A resposta de então foi inconclusiva, remetendo para o estudo e análise de vários factores, entre os quais fluxos de trânsito.Porque volta novamente a ser referida e com alguma insistência a construção da referida ponte, e face ao crescente interesse e vantagens emergentes não só para o distrito de Setúbal mas também para o País, entendo dever formular ao Governo as seguintes questões:1) Tomou o Governo alguma decisão quanto àconstrução de uma ponte sobre o rio Sado?2) Em caso afirmativo, quais as datas previstaspara início e conclusão das obras e custos referidos a 1984.Assembleia da República, 22 de Maio de 1984. — O Deputado do PSD, Cardoso Ferreira.Requerimento n.' 2446/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No decorrer do corrente mês de Maio foram apresentadas aos consumidores de energia eléctrica no distrito de Vila Real contas para pagamento dos respectivos consumos que excedem, largamente, na generalidade, os quantitativos que normalmente vinham sendo apresentados.Muitos casos excedem mesmo o dobro da despesa normal mensal, o que tem provocado grande insatisfação e vivo protesto por parte dos consumidores, já traumatizados pelo injusto e anómalo tratamento a que estão sujeitos em comparação com outros consumidores, que, em zona do litoral, são beneficiados por preços mais reduzidos.Para que possa ser analisada, com objectividade, a presente situação, requeiro a V. Ex.° que, através da Secretaria de Estado da Energia, me sejam fornecidos, com a urgência possível, os elementos seguintes:1) Quais os factores que motivaram um tãogrande desequilíbrio entre as contas apresentadas em Maio e os meses anteriores, segundo a opinião dos responsáveis da Electricidade de Portugal (EDP), E. P.?2) Em relação às questões apresentadas foi feitaqualquer verificação com vista ao seu esclarecimento e quais os resultados dessas diligências?3) Cópias das reclamações apresentadas, no dis-trito de Vila Real, durante o mês de Maio, bem como respostas que mereceram.4) Totais das verbas debitadas mensalmente aosconsumidores de energia, no mesmo distrito, durante os meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril e Maio.Assembleia da República, 22 de Maio de 1984. — O Deputado do PSD, Daniel Bastos.

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