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II SÉRIE — NÚMERO 127

remeter em anexo fotocópias de diversos documentos relacionados com o assunto (a).

Com os melhores cumprimentos.

(o) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 17 de Maio de Í984.— O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO Informação

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Jaime Ramos e outros (PSD) pedindo informações relativas a empreitadas colocadas a concurso público em 1983 por serviços dependentes do Ministério do Equipamento Social.

Em referência ao assunto do requerimento n.° 1352/ (II (l.a) cumpre-nos informar que as relações pedidas peios requerentes se tornam de difícil e morosa compilação, pois esta Secretaria de Estado das Obras Públicas exerce tutela sobre 9 direcções-gerais e serviços, todos eles lançando anualmente muitas dezenas de obras.

Seria preferível que os Srs. Deputados que subscreveram o requerimento, com vista à possibilidade de lhes dar uma resposta breve, particularizassem os casos concretos sobre os quais pretendem ser esclarecidos.

Secretaria de Estado das Obras Públicas, 16 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Aí. Van Hoof Ribeiro.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Ex.1"0 Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Jaime Ramos e outros (PSD) sobre o controle público dos titulares de cargos políticos ou equiparados.

1 — Referindo-me ao ofício dessa Direcção-Gerat n° 449/SAP/84, de 15 de Fevereiro, e lamentando o atraso na resposta, facto a que são alheios o Tribunal Constitucional e o seu presidente, que se deve apenas à acumulação de serviço verificada ultimamente nesta secretaria, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:

2 — Em relação aos n.°* 1 e 2 do requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Jaime Ramos, Agostinho Branquinho e Luís Monteiro, esta secretaria não dispõe de elementos suficientes para responder com rigor às questões postas. De qualquer modo afigura-se que, à face da lei, não poderia fornecê-los por sua iniciativa, mesmo que deles dispusesse.

3 — Em relação ao ponto 3 pode informar-se (sendo aliás já do domínio público) que, por decisão de S. Ex.° o Presidente do Tribunal Constitucional, foi fornecida uma lis^a à Procuradoria-Geral da República e ao Alto Comissário contra a Corrupção, a solicitação de ambos, com os nomes e os cargos das personalidades que entregaram, as declarações.

4 — Desnecessário se torna sublinhar a total disponibilidade desta secretaria para cooperar com V. Ex." em tudo o que dependa da sua competência.

Com os melhores cumprimentos.

Tribunal Constitucional, 9 de Maio de 1984.— U Secretário, António Miranda.

SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO Nota

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Silva Domingos acerca do volume, transporte e descarga do carvão importado pela EDP.

Com referência ao requerimento n.° 1123/151 (5.") dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República informa-se o seguinte:

A EDP firmou 7 contratos de fornecimento de carvão a médio prazo, em regime FOB, todos eles com renegociação de preços anual, bianual ou trianual. Estas negociações podem implicar alterações de quantidades, de modo que os volumes totais envolvidos poderão variar, a partir de 1985, entre 800 0001 e 1 800 0001 por ano;

No seguimento da Resolução do Conselho de Ministros n.° 48/83 e de concurso efectuado junto dos armadores portugueses, a EDP propôs uma solução de descarga provisória de carvão em Sines, que implica, de emergência, a utilização do posto n.° 2 do porto de Sines com instalação do equipamento necessário para o efeito, durante alguns meses, e, posteriormente, a utilização da solução provisória incluída no concurso para a realização do porto definitivo.

A EDP consultou os armadores portugueses para o transporte de carvão nos próximos 3 anos, período em que provavelmente o tipo de descarga poderá implicar a utilização de navios diferentes daqueles que o porto definitivo permitirá, tendo já enviado cartas de intenção a dois deles. Quando se dispuser do terminal definitivo es condições de transporte terão outra perspectiva, tendo a EDP a intenção de, do mesmo modo, utilizar os armadores portugueses.

Secretaria de Estado da Energia, 4 de Maio de 1984. — (Assinatura Ilegível.)

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares :

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP) formulando vários perguntas relacionadas com a assistência médica no concelho de Rio Maior.

Para os devidos efeitos, tenho a honra de prestar a informação pedida sobre o assunto era epígrafe, com