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II SÉRIE — NÚMERO 128

N.° 25VJ/U1 (\.°)— Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Lisboa e ao Governo acerca da atribuição de subsídios extraordinários ao Jardim Zoológico para a restauração e reconstrução de algumas das suas insta-

N." ^fà/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano acerca do índice de horas extraordinárias pagas na Administração Pública.

N.° 2519/III (l.3) —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o número de novas admissões na função pública em 1980, 1981, 1982 e 1983.

N." 2520/111 (1.") — Do deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Saúde acerca do encerramento nocturno do Serviço de Urgência do Hospital de Baião.

N.° 2521/111 (1.*) — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da situação de não cobrança de direitos de importação na Alfândega do Porto entre 1970 e 1980.

N.° 2522/111 (l.Q) — Do deputado José Magalhães e outros (PCP) ao Ministério da Justiça pedindo elementos relativos ao processo de revisão do Código de Processo Penal.

N." 2523/111 (1.") — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério pedindo cópia das propostas de alteração às propostas de lei n.°' 97/111 e 64/111 sobre dados pessoais, emanadas da Comissão Interministerial de Informática.

N.° 2524/III (1.*) — Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca da destruição de árvores centenárias e monumentais para o alargamento de uma via no Milharado, Póvoa da Galega.

N.° 2525/III (1.') — Do deputado Abílio Guedes (PSD) à Secretaria de Estado das Comunicações acerca <£o atraso na distribuição de correspondência no concelho de Boticas.

N.° 2526/III (1.°) —Do deputado Guido Rodrigues (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do rapío de um cidadão português em Moçambique por um grupo rebelde armado.

N.° 2527/111 (1.°) —Do deputado Manuel Jorge Goes • (CDS) ao Ministério da Educação acerca dos critérios de substituição dos delegados regionais do FAOJ.

N.° 2528/III (1.*) — Do deputado Jaime Ramos e outros (PSD) ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações relativas às passagens desniveladas, para substituição de passagens de nível, cuja construção foi iniciada pela CP de 1979 a 1984.

N.° 2529/1II (].") — Do deputado José Magalhães e outros (PCP) à Procuradoria-Geral da República pedindo cópia da documentação por ela remetida à Comissão de Reforma do Código de Processo Penal.

N.° 2530/111 (!.•) — Do deputado José Magalhães e outros (PCP) ao Conselho Superior de Magistratura pedindo cópia da documentação por ela remetida à referida Comissão.

PROJECTO DE LEI N.° 281/111 SOBRE BALDIOS Proposta de substituição do artigo 2.*

1 — Compete às assembleias de freguesia aprovar os regulamentos necessários destinados a regular a utilização comunitária dos respectivos baldios, tendo em conta os interesses, costumes e conveniências dos utentes e da economia local.

2 — A administração dos baldios compete à junta de freguesia ou a comissões de vizinhos, designadas pelos respectivos utentes, conforme for deliberado pela assembleia de freguesia, que respeitará sempre os usos e costumes locais.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— Os Deputados: Marques Mendes (PSD) — Agostinho Domingues (PS) — Manuel Pereira (PSD) — Roleira Marinho (PSD).

Proposta de aditamento ao novo texto do artigo 2.*

1 — .....................................:....................

2— ........................................................

3 — Sempre que os utentes dos baldios não constituam a totalidade dos habitantes da freguesia e a respectiva administração seja confiada à junta, será criada uma comissão consultiva de entre os utentes, a qual será obrigatoriamente ouvida pela junta de freguesia no que respeita a actos de gestão dos respetivos baldios.

4 — A falta de audiência a que se refere o número anterior implica a anulabilidade dos respectivos actos.

5 — As deliberações previstas no n.° ... serão tomadas em reuniões convocadas expressamente para esse fim com a antecedência mínima de 30 dias.

6 — Não se incluem nas competências da assembleia de freguesia poderes para alterar a universalidade dos utentes, bem como direitos adquiridos pelos usos e costumes.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— Os Deputados: Marques Mendes (PSD) —Manuel Pereira (PSD) — Agostinho Domingues (PS).

Proposta de alteração ao artigo 3.*

1 — Substituir a expressão «comissões de gestão» por «comissões de vizinhos».

2—..........................................................

3 — Proceder a substituição idêntica à do n.° 1.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— Os Deputados: Marques Mendes (PSD) — Agostinho Domingues (PS) — Manuel Pereira (PSD) — Roleira Marinho (PSD).

Proposta de alteração ao artigo 5."

! — Preceder a substituição igual à pTOposta para o n.° í do artigo 3.°

2— ..........................................................

3—................................................

4—..........................................................

Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— Os Deputados: Marques Mendes (PSD) — Agostinho Domingues (PS) — Manuel Pereira (PSD) — Roleira Marinho (PSD).

Proposta de substituição do artigo 6.*

1 — Sempre que os terrenos baldios deixarem de ser utilizados e fruídos pelas populações, durante pelo menos o período de 5 anos, podem eles ser destinados, no todo ou em parte, pelas juntas de freguesia, a instalações de equipamento social, de fomento turístico, industrial ou de habitação social, desde que os respectivos planos ou projectos tenham sido previamente aprovados pelas entidades competentes, nos termos legais.

2 — (Igual ao do projecto.)

3 — (Igual do do projecto.)

4 — Quando o terreno deixar de ser utilizado no prazo estabelecido no título de transmissão, ou venha a ter destino diferente daquele para o qual foi concedido,, reverterá ao logradouro comum, mediante sim-