31 DE MAIO DE 1984

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cularizassem os casos concretos sobre os quais pretendem ser esclarecidos».

Pelo requerimento em causa se verifica que a nossa intenção não é uma informação sobre um investimento concreto, mas unicamente obtermos um conjunto de dados que nos permitam uma análise genérica da política de novos investimentos seguida pelo Ministério do Equipamento Social.

Lamentavelmente a Secretaria de Estado das Obras Públicas levou mais de 3 meses a dar uma resposta, vazia de qualquer conteúdo.

Sem querermos iniciar uma polémica com os autores da pseudo-resposta, não podemos deixar de dizer que ela só tem uma de 3 justificações possíveis:

1) Indeferença para com o direito dos deputados

serem informados sobre os actos de Administração Pública;

2) Total desorganização da Secretaria de Estado

das Obras Públicas impedindo-a de, por essa razão, informar dos dados solicitados e que julgamos, pela sua importância, serem de imediata consulta;

3) Vontade de manter como confidenciais dados

que por serem da Administração Pública devem ser de conhecimento dos deputados requerentes, permitindo-lhes o exercício das suas funções;

Como é público, os nossos requerimentos permitiram alguma especulação por parte da comunicação social. O facto de a Secretaria de Estado das Obras Públicas não ter respondido, como era sua obrigação, às questões que colocámos, vai alimentar e legitimar essas especulações.

Por todas estas razões, requeremos ao Ministério do equipamento Social, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, a urgente e completa resposta aos nossos requerimentos n.° 1352, de 9 de Fevereiro, e n.° 2458, de 23 de Maio.

Assembleia da República, 29 de Maio de 1984. — Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Portugal da Fonseca — Agostinho Branquinho — Luís Monteiro.

Requerimento n.* 2512/111 (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No seguimento da resposta concedida pelo Gabinete do Sr. Ministro da Equipamento Social ao nosso requerimento n.° 1351, de 9 de Fevereiro, sobre o desmoronamento de parte dos acessos da ponte da Figueira da Foz sobre o Mondego, verificámos que:

1) O custo da reparação atingiu os 88 000 con-

tos;

2) O inquérito ao desmoronamento encontra-se

em fase de elaboração do relatório final.

Estas informações são por nós consideradas insuficientes, pelo que requeremos ao Ministério do Equipamento Social, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis:

1) Quem assumiu o pagamento da reparação (88 000 contos)?

2) O desmoronamento aconteceu em 23 de Julho

de 1983. Quais as razões que têm levado a esta demora na conclusão do inquérito? Para quando se prevê a conclusão?

3) Que imediatamente após a conclusão nos seja

enviado o relatório final.

4) O desmoronamento verificou-se antes da re-

cepção definitiva da obra? Porque não foi aplicado artigo 174.° do Decreto-Lei n.° 48 871?

Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Portugal da Fonseca — Agostinho Branquinho — Luís Monteiro.

Requerimento n.° 2513/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 29 de Fevereiro, pelo requerimento n.° 2074, de que anexamos fotocópia, solicitámos à Secretaria de Estado das Obras Públicas diversas informações sobre o processo de construção das Escolas Preparatórias de Vila Pouca de Aguiar e de Mirandela adjudicadas à firma Ilídio Monteiro (a).

Hoje completaram-se 3 meses sobre a data do requerimento e lamentavelmente não nos foi concedida qualquer resposta às questões levantadas.

Por esta razão requeremos ao Governo que, pela Secretaria de Estado das Obras Públicas, nos conceda, com a máxima urgência, as informações solicitadas.

(a) A fotocópia foi enviada ao Governo.

Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— Os Deputados do PSD: Agostinho Branquinho — Luís Monteiro — Portugal da Fonseca — Jaime Ramos.

Requerimento n.° 2514/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 20 de Maio último, no Coliseu dos Recreios, a pianista Maria João Pires efectuou um concerto.

Não são muitas as ocasiões em que aquela pianista tem actuado em Portugal.

Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais requeiro à administração da RTP me informe das razões que explicam ou justificam que a RTP não tenha assegurado a gravação e transmissão do con-oerto.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2515/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Secretário e Estado Adjunto do Ministro de Estado afirmou à Rádio Renascença, em 19 de Maio,