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II SÉRIE — NÚMERO 128

D. Henrique escreveu a Filipe II anunciando a presumível morte de D. Sebastião em Alcácer Quibir.

O preço da venda foi, em moeda portuguesa, de 180 000$.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Cultura c dos Negócios Estrangeiros, me informe das razões que explicam ou justificam que o leilão tenha ocorrido sem qualquer participação portuguesa e, nomeadamente, se a Embaixada de Portugal em Londres informou oportunamente da realização do leilão.

Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2497/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:

O colector de águas (ditas) pluviais do LNETí e as águas provenientes do Colégio Manuel Bernardes vão ter a uma linha de água existente no Parque do Monteiro Mor, provocando a morte dos peixes que tinham sido instalados na referida linha de água.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe das medidas adoptadas e a adoptar para resolver esta situação.

Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2498/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, me informe das medidas que tenciona adoptar para preservação da fábrica de Jácome Ratton, na Rua Rodrigues Faria, em Lisboa.

Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— Q Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 2499/111 (1.*)

E\.m° Sr. Presidente da Assembleia de República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, me informe das razões que explicam ou justificam a destruição da antiga Fábrica de Cerâmicas Lusitânia, no Arco do Cego — marco importante do nosso processo de industrialização— para no local serem instalados serviços da Caixa Geral de Depósitos.

Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 2500/111 (.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Mar, me seja informado:

a) Das medidas projectadas para obtenção de con-

dições de navegabilidade da barra da Fu-zeta;

b) De quando começarão a ser implementadas.

Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2501/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:

Em 12 de Dezembro de 1983, apresentei o requerimento n.° 1060/III (!.'):

O Diário Popular, de 2 de Dezembro, referia, a p. 9, de acordo com fontes ligadas ao sector, que «o financiamento do Banco Mundial ao plano nacional de pescas, no valor de vários milhões de contos, poderá estar comprometido» e isto porquanto «as opções apresentadas no documento não são minimamente justificadas, além de resultado duvidoso».

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Mar, me seja fornecida cópia da resposta do Banco Mundial ao pedido português.

Em resposta, por instruções do Ministro do Mar, foi-me informado que:

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Mar de informar que o mesmo será objecto de oportuno esclarecimento junto da subcomissão das Pescas.

Dado, por esta forma, não ter sido dada resposta ao requerimento, nos termos, constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro novamente ao Governo, pelo Ministro do Mar, me seja fornecida cópia da resposta do Banco Mundial ao pedido português.

Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2502/111 (1.*)

i

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:

Em grande maioria dos casos em que a segurança social executa empresas suas devedoras, as vendas de bens não parecem ser minimamente controladas.

Fala-se, inclusivamente, em grupos organizados que afastam a presença de eventuais compradores. O resultado é o permitir-se a venda ao desbarato de bens e equipamentos valiosos, muitas vezes aos antigos proprietários ou seus mandatários.