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II SÉRIE — NÚMERO 128

«não ter pedido nada ao conselho de gerência da RTP no sentido da não transmissão da 'Grande Reportagem' sobre a Unita». _

Face ao teor destas declarações ao programa «Cartas na Mesa», que foram aliás reproduzidas por outros órgãos de informação (por exemplo, o Diário Popular, de 21 de Maio, a p. 17), requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, me informe para que Sm convocou o Secretário de Estado o conselho de gerência da RTP, como confirmou no referido programa.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2516/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Expresso de 19 de Maio publica, a p. 18, um texto no qual a politica governamental para o sector do frio doméstico é posta em causa, nomeadamente, porque:

a) A indústria nacional é obrigada a laborar a

50 % da capacidade instalada, determinando problemas de rendibilidade e, consequentemente, de solvência dos seus compromissos e manutenção dos trabalhadores;

b) Embora a importação esteja contingentada os

contingentes, não foram respeitados, tendo sido excedidos nos últimos anos em 90 %, 104 % e 72 % de 1980 a 1983;

c) Apenas 3 países, um dos quais Portugal, estão

na Europa a aumentar importações.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios do Comércio e Turismo, da Indústria e Energia e das Finanças e do Plano, me informe das razões que explicam ou justificam esta situação e, bem assim, das medidas adoptadas para a corrigir.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2517/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Jardim Zoológico de Lisboa, cujo centenário ocorreu no passado dia 28, apresenta, conhecidas como são as dificuldades económicas com que se debate, algumas instalações muito degradadas, sendo necessária a sua restauração e, nalguns casos, reconstrução.

Considerando os 100 anos do Jardim, a sua importância como espaço citadino e o seu valor educativo e cultural, projectam a Câmara Municipal de Lisboa e o Governo atribuir subsídios extraordinarios ao Jardim?

Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2518/111 (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A incapacidade com que parece defrontar-se a Administração Pública para impor os seus próprios critérios e os fazer executar tem um índice notório no pagamento de horas extraordinárias que, na actividade privada, procuraram limitar-se e que nalguns Ministérios terá levado a que, nesta altura do ano, estejam já comprometidas, na sua totalidade, as verbas orçamentadas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe, em relação a cada departamento do Estado:

a) Número total de horas extraordinárias pagas;

b) Verba orçamental para pagamento de horas

extraordinárias;

c) Situação dos serviços em que são atribuídas

percentagens emolumentares e ou regimes especiais de horário em que são pagas horas extraordinárias.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2519/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sendo, de acordo com os números do Banco de Portugal, anormalmente elevado o número de admissões na função pública, apesar de legislado o bloquea-mento de admissões em vários casos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me seja informado, em relação a cada um dos anos de 1980, 1981, 1982 e 1983, por departamento, o número de novos funcionários admitidos.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2520/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 64.°, n.° 1, que «todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover». E no n.° 3 do mesmo artigo diz-se que «para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:

a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, inde-

pendentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;

b) Garantir uma racional e eficiente cobertura

médica e hospitalar de todo o país;».

Estes princípios constitucionais infelizmente não estão a ser plenamente satisfeitos no Hospital de Baião, dado que desde 2 de Dezembro de 1983, durante