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31 DE MAIO DE 1984

3103

Requerimento n.' 2528/111 (1.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados sociais-democratas signatários, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requerem ao Ministério do Equipamento Social a designação e localização de todas as «passagens desniveladas» para substituição de «passagens de nível» da CP e cuja construção foi iniciada de 1979 a 1984.

Requeremos ainda o nome dos projectistas, base de licitação, valor da adjudicação, custo final do investimento, prazo contratual de construção e empresa adjudicatária.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Portugal da Fonseca — Agostinho Branquinho — Luís Monteiro.

Requerimento n.' 2529/111 (1.*)

Ex.mu Sr.-Presidente da Assembleia da República:

No quadro da preparação da revisão do Código de Processo Penal a respectiva Comissão de Reforma, segundo informação prestada ao Sr. Ministro da Justiça em 8 de Março, requereu e obteve «vários documentos transmitidos pela Procuradoria-Geral da República acerca do estado actual da administração da justiça penal em Portugal e das principais razões dos estrangulamentos e bloqueios de que neste momento sofre o decurso do processo penal»!

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentas aplicáveis, requer-se à Procuradoria-Geral da República cópia da documentação remetida à Comissão de Reforma do Código de Processo Penal.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes — João Amaral —■ Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.' 2530/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da preparação da revisão do Código de Processo Penal, a respectiva Comissão de Reforma requereu e obteve, através do Conselho Superior de Magistratura, «a opinião de muitos inspectores judiciais acerca do estado actual da administração da justiça em Portugal e das principais razões dos estrangulamentos e bloqueios que neste momento sofre c decurso do processo penal».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Conselho Superior de Magistratura cópia da documentação transmitida à Comissão de Reforma do Código de Processo Penal.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: — José Magalhães — Maria Odete dos Santos — José Manuel Mendes.