31 DE MAIO DE 1984

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Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis e tendo em conta outras experiências, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social ciai, as seguintes informações:

1) Antes de recorrer à execução, é feito algum

estudo sobre a viabilidade da empresa que pcosa servir de base à negociação de formas de regularização da dívida?

2) Foi estudada a possibilidade de, em colabo-

ração com outros departamentos e sectores (por exemplo o IAPMEI ou a Empresa Pública de Parques Industriais) os bens penhorados serem adquiridos pelo Estado e por este revendidos a outras empresas existentes ou a criar, inclusivamente como forma de apoio?

3) Que razões explicam ou justificam a ausência

do Estado em reuniões de credores?

Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— , O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 2503/111 (1.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, listagem por departamentos dos pedidos de reforço de dotações orçamentais para 1984 apresentados até esta data e sua participação.

Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2504/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com notícias vindas a público, o Conselho de Ministros deliberou, em 6 de Abril último, atribuir subsídios durante 120 dias a chefes de família de 3 distritos alentejanos (Beja, Évora e Portalegre) considerando a «safra quase nula de azeite».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe se idênticas intervenções pontuais, embora com diversa justificação, estão previstas noutras zonas do País e nomeadamente:

a) No distrito de Setúbal;

b) No Tramagal;

c) Na Marinha Grande.

Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.—j O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2505/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:

Várias corporações de bombeiros estão atravessando uma situação crítica, dado que não só se mantêm os atrasos no pagamento dos subsídios de com-

bustível como os Serviços Médico-Sociais utilizam as ambulâncias pagando-lhes preços inferiores a 20$/km.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, me informem:

a) Das razões que explicam ou justificam o atraso

no pagamento dos subsídios de combustível às corporações de bombeiros;

b) Das razões que explicam ou justificam a não

aceitação do preço 20$/km pela utilização das ambulâncias.

Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2506/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:

No programa emitido no dia 11 de Maio pela Rádio Nacional de Espanha, sob o lema «Portugal mais próximo», o Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, afirmou que as reservas de ouro portuguesas «estão ainda praticamente intactas», tendo sido alienadas menos de 1001.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Banco de Portugal, me seja informado o montante em peso e valor das reservas de ouro portuguesas em 31 de Dezembro de 1973 e em igual data dos anos seguintes até 1983, inclusive.

Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2507/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:

A propósito da suspensão da «Grande Reportagem» foi tornado público que a RTP (Rádio Televisão Portuguesa) tem recorrido ao «mercado negro» e a outros expedientes para obtenção de divisas.

Dada a gravidade das acusações, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e ao Banca de Portugal, me informem:

a) Quais as medidas adoptadas e a adoptar face

à RTP e aos seus vários órgãos de gestão?

b) O assunto foi entregue à Polícia Judiciária?

c) Relativamente à «gestão Proença de Carvalho»

as contas vão ser revistas, com relação a estes novos dados vindos a público?

Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2508/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de Republica:

O jornal Expresso de 5 de Maio anunciava, na sua l.a página que o Gabinete da Area de Sines deveria