3096

II SÉRIE — NÚMERO 128

ter de distribuir, por 2 consórcios de empreiteiros, cerca de 2 milhões de contos de indemnizações, derivados do facto de. já não serem construídos os 2500 fogos em Santo André que se projectavam por causa do «projecto Ford».

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:

1) Tem fundamento aquela notícia?

2) Em caso afirmativo, que razões determinaram

a decisão antes do acordo com a Ford (que, aliás, não chegou a concretizar-se)?

Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2509/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República: .

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me sejam fornecidos os seguintes elementos de informação:

1) Montante das remunerações em horas extraor-

dinárias e por categorias profissionais (bem como o número de agentes nas mesmas envolvidos) durante os anos de 1981, 1982 e 1983 nos Aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada e Horta e Centro de Controle de Santa Maria;

2) Idem, relativamente ao Aeroporto de Lisboa

e Centro de Controle do Continente (Lisboa);

3) Análise de custos-benefícios para a hipótese de

eventual encerramento nocturno (23 às 5 ou das 0 às 6 horas) do Aeroporto de Lisboa no período de Inverno.

Permito-me observar que os 2 itens iniciais são de recolha obviamente imediata. Imediato também o item 3), pois com certeza terá sido já equacionado como elemento .informativo de gestão.

Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado do PS, Reis Borges.

Requerimento n.* 2510/IU (1.')

Ex.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados signatários requerem ao Ministério do Equipamento Social, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, no seguimento da resposta ao nosso requerimento n.° 1353, de 9 de Fevereiro, as seguintes informações:

1 — Porque é que não foi ordenado um inquérito ao desmoronamento da ponte de Almaça, no Mondego, nomeadamente às razões que levaram a que a fiscalização da obra não tivesse, durante o decorrer da mesma, detectado as irregularidades cometidas pelo empreiteiro (engenheiro Ilídio Monteiro ou Ilídio Mon-

teiro Contruções, L.da), tanto mais que as irregularidades poderiam ter sido, com toda a facilidade, segundo parece, detectadas durante os trabalhos?

2 — Segundo a informação da Direcção dos Serviços de Ponte da Junta Autónoma das Estradas «detectou-se que o material de enchimento não correspondia ao contratualmente previsto [...] unidade de trabalho paga ao adjudicatário (engenheiro Ilídio Monteiro) e que a extensão das anomalias era superior ao previsto, estimando-se em cerca de 10 000 contos», e que na armadura principal tinha sido utilizado ferro" de menor dimensão e ainda que o betão não «se lhes apresentava de qualidade». Resumindo, o empreiteiro não utilizou os materiais devidos tendo, no entanto, estes sido pagos. Foi, quando se verificaram estas anomalias, exigida a devolução das importâncias indevidamente recebidas pelo empreiteiro? Qual o valor?

3 — Encontrando-se a obra no período de garantia quando se verificou o desmoronamento, a Junta Autónoma das Estradas decidiu abrir um concurso para a reparação, tendo adjudicado esta por 2600 contos à OPCA depois de ter procedido a escavações no cofre do encostro:

a) Porque é que foi decidido proceder às esca-

vações em vez de ter sido aplicado o n.° 2 do artigo 174.° do Decreto-Lei n.° 48 871?

b) Porque é que foi decidido adjudicar a repara-

ção inicial a uma segunda empresa em vez de ter sido ordenado ao adjudicatário inicial a reparação das anomalias tanto mais que eram da sua responsabilidade?

c) Quem assumiu os encargos com a escavação

inicial e com a empreitada OPCA (—2600 contos)? No caso de terem sido assumidos pela Junta Antónoma das Estradas vieram posteriormente a ser debitados e pagos pelo empreiteiro (engenheiro Ilídio Monteiro)?

4 — O desmoronamento levou a um evidente atraso na abertura ao tráfego da ponte. Foi aplicada multa por violação dos prazos contratuais? Em caso afirmativo, qual o valor? Em caso negativo, quais as razões?

Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Luís Monteiro — Portugal da Fonseca — Agostinho Branquinho.

Requerimento n.° 2511/111 (1.')

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

No seguimento do nosso requerimento n.° 1352, de 9 de Fevereiro, o Gabinete do Sr. Ministro do Equipamento Social enviou-nos a informação n.° 18/84, de 16 de Maio, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

Essa informação diz textualmente: «as relações pedidas pelos requerentes tornam-se de difícil e morosa compilação, pois que esta Secretaria de Estado das Obras Públicas exerce tutela sobre 9 direcções--gerais e serviços, todos eles lançando anualmente muitas dezenas de obras. Seria preferível que os Srs. Deputados que subscrevem o requerimento, com vista à possibilidade de lhes dar uma resposta breve, parti-