31 DE MAIO DE 1984

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pies deliberação da assembleia de freguesia, com especificação dos motivos.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— Os Deputados: Marques Mendes (PSD) — Agostinha Domingues (PS) — Manuel Pereira (PSD) — Roleira Marinho (PSD).

Proposta de alteração ao artigo 12.*

Proceder a substituição igual à proposta para o n.' 1 do artigo 3."

Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— Os Deputados: Marques Mendes (PSD) — Agostinho Domingues (PS) — Manuel Pereira (PSD) — Roleira Marinho (PSD).

PROJECTO DE LEI N.° 356/111

ELEVAÇÃO 0A VILA DE LOULÉ A CATEGORIA DE CIDADE

A vila de Loulé, cabeça do maior e mais populoso concelho do Algarve, com 775,48 km2, uma população de 51 000 habitantes, é um centro urbano e comercial de grande importância, sede da maior zona turística do Algarve, em cuja área se situam dos maiores e mais conhecidos empreendimentos turísticos da Europa.

A sua importância é reconhecida, quer a nível regional, quer a nível do País, pelas suas aotividades no âmbito da agricultura, das pescas, da indústria e do artesanato.

Louié tem 9 freguesias, Almancil, Alte, Ameixial, Boliqueime, Quarteira, Querença e Salir e as 2 da vila, São Clemente e São Sebastião.

A região onde se situa a vila de Loulé é de primitivo povoamento remotíssimo.

Estácio da Veiga refere ali várias cavernas, sendo a mais importante a conhecida por Algueirão da Gel-dra.

Alguns autores atribuem a primeira fundação aos Cartagineses. As fortificações à volta de Loulé devem ser atribuídas aos Árabes. Foi-lhes tomada, em 1249, por D. Paio de Peres Correia, Mestre de Sanflago.

Afonso X teria ocupado o Castelo de Loulé, depois da conquista, devolvendo-o posteriormente a D. Afonso III.

Loulé recebeu o primeiro foral em Agosto de 1266, dado por D. Afonso III; e os seus homens mouros, Forros, tiveram foral do mesmo monarca, dado em 12 de fulho de 1269.

D. Manuel I concedeu à vila de Loulé um foral novo a 20 de Agosto de 1504.

Loulé é uma das terras mais interessantes do Algarve, embora o terramtoto de 1775 lhe tivesse des-vastado quase todos os monumentos, incluindo o Castelo.

Notável é a sua enorme variedade de chaminés.

O edifício mais notável é a igreja matriz (monumento nacional); doada, em Í280, aos cavaleiros da Ordem de Sant'lago; belíssimo e grandioso templo de 3 naves.

São também monumentos nacionais: as ruínas das muralhas; a porta (manuelina) e o cruzeiro da Igreja da Misericórdia (também conhecida, até 1826, por

Igreja de Nossa Senhora dos Pobres); as ruínas da Igreja da Graça (que fez parte do convento do mesmo nome e foi um dos mais belos e grandiosos de todo o Algarve, e pertenceu aos Agostinhos).

Justifica-se, assim, plenamente que a Assembleia da República, em reconhecimento da importância da vila de Loulé e dos seus habitantes no desenvolvimento do processo cívico, económico e cultural do País,~a distinga com a elevação à condição de cidade.

Neste sentido, o deputado do Partido Socialista, pelo círculo de Faro, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de:

ARTIGO ÚNICO

A vila de Loulé é elevada à categoria de cidade.

Nota. — Oportunamente entregaremos a documentação em falta no processo legislativo.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— O Deputado do PS, Ferdinando Gouveia.

Revisão do Regimento da Assembleia da República

Proposta de aditamento ao artigo 75.° do texto da Comissão

ARTIGO 75.°

1 —...........................................................

2 —...........................................................

3 —...........................................................

4 — é proibido fumar no interior da sala de reuniões e nas galerias.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— Os Deputados do PS: Carlos Lage — Leonel Fadigas.

Requerimento n.' 2495/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:

No dia 21 de Maio, estudantes da Universidade de Wisconsin que formam o grupo The CoIIegiates deram um espectáculo de jazz e modem dance na Aula Magna da Reitoria da Universidade Clássica de Lisboa.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, me informe se a Reitoria modificou orientação anterior e recente no sentido de impedir a realização de espectáculos musicais nas referidas instalações.

Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 2496/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de Republica:

Em Londres, num leilão Christie's realizado em Março último, foi. vendida a carta que o cardeal