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II SÉRIE — NÚMERO 128

órgão que detém competência exclusiva em matéria processual penal e deve poder exercê-la com base em estudos e informações fundamentais que nada justifica sejam considerados de «reserva governamental».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Ministério da Justiça:

a) Cópia das grandes opções da reforma do pro-

cesso penal remetidas ao Sr. Ministro da Justiça em 8 de Março de 1984 e posição governamental sobre as mesmas;

b) Cópia dos articulados elaborados já em con-

formidade;

c) Cópia dos demais relatórios e pareceres ela-

borados sobre a matéria;

d) Lista das entidades e personalidades chamadas

a emitir parecer ou colaboração;

e) Calendário das fases subsequentes do processo.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — Maria Odete dos Santos — João Amaral — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 2523/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente seminário sobre informática organizado pelo Instituto Damião de Góis, o Dr. Joaquim de Seabra Lopes, do Ministério da Justiça, revelou que a mesma Comissão do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça que apresentou o texto que deu origem às propostas de lei n.° 97/H e 64/111 sobre dados pessoais submeteu já ao Sr. Ministro da Justiça propostas de alteração em diversos domínios.

Nestes termos, requer-se ao Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições constitucionais, cópia das propostas referidas bem como das eventualmente emanadas da Comissão Interministerial de Informática.

Assembleia da República, 30 de Mato de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Maria Odete dos Santos — João Amaral — José Manuel Mendes,

Requerimento n/ 2524/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em exposição remetida pelo Sr. Óscar Dionísio Gonçalves de Figueiredo, de que juntamos fotocópia, é-nos relatada em pormenor a destruição de árvores centenárias e monumentais para o alargamento de uma via no Milharado, Póvoa da Galega.

Atendendo a que vem sendo prática corrente em todo o País o derrube massivo de árvores levado a cabo pela Junta Autónoma de Estradas como forma de obter receitas que o Orçamento do Estado lhe não concedeu;

Atendendo a que nem esse objectivo é conseguido, já que esses cortes na maioria dos casos não são feitos directamente pela Junta Autónoma de Estradas;

Atendendo sobretudo a que dessa destruição desordenada resulta o empobrecimento e delapidação de um património florestal panorâmico e ambiental insubstituível:

O deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resposta às seguintes questões:

1) No caso referido na exposição anexa foram

estudadas alternativas para evitar o abate das árvores? Em caso afirmativo, que me seja enviada cópia desses estudos;

2) Para avaliar os resultados práticos desta ope-

ração, qual foi o alargamento conseguido na via, ou seja, qual a largura da estrada antes e depois do corte das árvores?

3) Que medidas vão ser tomadas para a reposição

da arborização, que funcionava como equilíbrio ambiental e biológico, verdadeiro pulmão daquela zona industrial? Para quando essas medidas?

4) Há na Junta Autónoma de Estradas algum

departamento que trate da rearborização, abate e manutenção de árvores ao longo dos seus traçados? Se há, qual tem sido a sua actividade nos últimos anos? Se tal departamento não existe, para quando a sua criação?

Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, João Abrantes.

Esclarecimento à população

Enquanto em 21 de Março se comemorava o Dia Mundial da Árvore, largamente difundido por todos os órgãos de comunicação social, no dia seguinte, era Milharado, alguém, alheio a tal acontecimento e ao seu significado e movido de propósitos que não escondem as mais baixas intenções, instiga criminosamente à destruição das quase seculares árvores, monumentos vivos daquela localidade, pretendendo à viva força convencer os menos prevenidos ou pouco esclarecidos a verem nelas apenas estorvo e inutilidade.

Só um absoluto desrespeito pela árvore e alheamento ao que ela representa para o homem permite negar ou menosprezar os seus benefícios, a sua prodigalidade, a sua beleza.

Não há no Mundo partido político ou religião que não proteja, venere e exalte a árvore como um elemento indispensável e fundamental à manutenção e reposição do meio ambiente, nos nossos dias tão degradado.

Com a destruição da árvore, em cujo seio comunidades de seres vivos habitam, alterações profundas ho equilíbrio ambiencial e biológico, do qual o homem estreitamente depende, a breve trecho se farão sentir.

Há que olhar a árvore com olhos diferentes, há que interpretar os cuidados na condução rodoviária que eventualmente a sua presença possa requerer mais como uma atitude de respeito, contemplação e veneração perante a sua magnificência e prodigalidade do que como um incómodo obstáculo que se possa de ânimo leve remover.