Debates Parlamentares - Diário 131, p. 3189 (1984-06-07)

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II Série — Número 131

Quinta-feira, 7 de Junho de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 45/111 — Elevação de Lordelo a vila.

N." 46/111—Elevação de Trofa a vila.

N.° 47/111—Elevação de Pataias a vila.

N.° 48/111 — Elevação de Benedita a vila.

N.° 49/111—Elevação de Rio Tinto a vila.

N.° 50/111 — Elevação de Quarteira a vila.

N.° 51 /Hl — Elevação de Baixa da Banheira a vila.

N." 52/111 — Elevação de Riachos a vila.

N.° 53/111 — Elevação de Rebordosa a vila.

N.° 54/11F — Elevação de Ovar a cidade.

N." 55/111 — Elevação de Oliveira de Azeméis a cidade.

N.° 56//// — Elevação do Barreiro a cidade.

N.° 57/111 — Elevação de São João da Madeira a cidade.

N." 58/1II — Elevação de Mirandela a cidade.

N.° 59/111 — Elevação de Matosinhos a cidade.

N.° 60/IM — Elevação de Vila Nova de Gaia a cidade.

N.° 61/111 — Elevação de Vila Franca de Xira a cidade.

Projectos de lei:

N.° 228/111 (criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines):

Proposta de alteração apresentada pelo PS.

N.° 235/III (criação da freguesia de Sarilhos Pequenos no concelho da Moita):

Proposta de alteração apresentada pelo PS.

N." 280/111 (criação da freguesia do Carregado no concelho de Alenquer):

Proposta de substituição do artigo 2." apresentada pelo PS.

N.° 362/111 — Estatuto dos membros do Conselho de Estado (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo CDS. pelo MDP/CDE, pela UEDS e pela ASDI).

N.° 363/1II — Lei da caça (apresentada pelo PSD).

N.° 364/1II — Elevação da povoação de Vila Nova de Tazem a vila (apresentado pelo PSD).

N.° 365/111 —Elevação da freguesia de São Mamede de Infesta à categoria de vila (apresentado pelo PS).

Projecto de resolução n." 28/111:

Relativo ao pessoal e quadro de pessoal da Assembleia da República (apresentado pelo PS. pelo PSD, pelo PCP e pelo CDS).

Requerimentos:

N.° 2551/111 (1.") —Dos deputados Zita Seabra e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação acerca do regime de fases para os professores extraordinários do quadro dos ensinos preparatório e secundário.

N.° 2552/111 (1.°) —Do deputado Paulo Barral e outros (PS) aos Ministérios da Administração Interna e da

lustiça pedindo informações relacionadas com a deslocação de alguns trabalhadores de municípios dos distritos de Évora, Beja, Portalegre e Setúbal, em veículos cedidos pelos municípios, à «jornada de luta» da Intersindical de 2 de Junho, no Terreiro do Paço.

N.° 2553/111 (!.") —Do deputado Abílio Guedes (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre objectores de consciência, mancebos sujeitos a inspecção militar, mancebos incorporados e verbas pagas a cidadãos que prestaram serviço militar obrigatório.

N.° 2554/111 (1.') — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a aquisição de um terreno por uma sociedade privada ao Banco Borges & Irmão, com financiamento do Banco.

N.° 2555/111 (1.°) — Do deputado Joaquim Gomes (PCP) aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Equipamento Social e da Administração Interna pedindo informações relativas ao Plano de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes.

N.° 2556/111 (1.°) —Do mesmo deputado aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Equipamento Social acerca da construção da barragem de Cidadelhe de Aguiar (Vila Pouca de Aguiar).

N.° 2557/1II (l.a) — Do deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD) à Junta Autónoma de Estradas acerca do aluimento de terras na ponte de Oliveira do Mondego.

N.° 2558/III (!.')— do deputado Manuel António dos Santos (PSD) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação pedindo várias informações acerca da plantação de vinha na Região Demarcada do Douro.

Renúncia ao mandato:

Declarações de vários deputados do PCP comunicando a sua renúncia ao mandato.

DECRETO N.° 45/111

ELEVAÇÃO DE LORDELO A VILA

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ÜNICO

A povoação de Lordelo, no concelho de Paredes, é elevada à categoria de vila.

Aprovado em 16 de Maio de 1984.

O Vice-Presidente da Assembleia da República em exercício, Fernando Monteiro do Amaral.

II Série — Número 131Quinta-feira, 7 de Junho de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIODecretos:N.° 45/111 — Elevação de Lordelo a vila.N." 46/111—Elevação de Trofa a vila.N.° 47/111—Elevação de Pataias a vila.N.° 48/111 — Elevação de Benedita a vila.N.° 49/111—Elevação de Rio Tinto a vila.N.° 50/111 — Elevação de Quarteira a vila.N.° 51 /Hl — Elevação de Baixa da Banheira a vila.N." 52/111 — Elevação de Riachos a vila.N.° 53/111 — Elevação de Rebordosa a vila.N.° 54/11F — Elevação de Ovar a cidade.N." 55/111 — Elevação de Oliveira de Azeméis a cidade.N.° 56//// — Elevação do Barreiro a cidade.N.° 57/111 — Elevação de São João da Madeira a cidade.N." 58/1II — Elevação de Mirandela a cidade.N.° 59/111 — Elevação de Matosinhos a cidade.N.° 60/IM — Elevação de Vila Nova de Gaia a cidade.N.° 61/111 — Elevação de Vila Franca de Xira a cidade.Projectos de lei:N.° 228/111 (criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines):Proposta de alteração apresentada pelo PS.N.° 235/III (criação da freguesia de Sarilhos Pequenos no concelho da Moita):Proposta de alteração apresentada pelo PS.N." 280/111 (criação da freguesia do Carregado no concelho de Alenquer):Proposta de substituição do artigo 2." apresentada pelo PS.N.° 362/111 — Estatuto dos membros do Conselho de Estado (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo CDS. pelo MDP/CDE, pela UEDS e pela ASDI).N.° 363/1II — Lei da caça (apresentada pelo PSD).N.° 364/1II — Elevação da povoação de Vila Nova de Tazem a vila (apresentado pelo PSD).N.° 365/111 —Elevação da freguesia de São Mamede de Infesta à categoria de vila (apresentado pelo PS).Projecto de resolução n." 28/111:Relativo ao pessoal e quadro de pessoal da Assembleia da República (apresentado pelo PS. pelo PSD, pelo PCP e pelo CDS).Requerimentos:N.° 2551/111 (1.") —Dos deputados Zita Seabra e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação acerca do regime de fases para os professores extraordinários do quadro dos ensinos preparatório e secundário.N.° 2552/111 (1.°) —Do deputado Paulo Barral e outros (PS) aos Ministérios da Administração Interna e dalustiça pedindo informações relacionadas com a deslocação de alguns trabalhadores de municípios dos distritos de Évora, Beja, Portalegre e Setúbal, em veículos cedidos pelos municípios, à «jornada de luta» da Intersindical de 2 de Junho, no Terreiro do Paço.N.° 2553/111 (!.") —Do deputado Abílio Guedes (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre objectores de consciência, mancebos sujeitos a inspecção militar, mancebos incorporados e verbas pagas a cidadãos que prestaram serviço militar obrigatório.N.° 2554/111 (1.') — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a aquisição de um terreno por uma sociedade privada ao Banco Borges & Irmão, com financiamento do Banco.N.° 2555/111 (1.°) — Do deputado Joaquim Gomes (PCP) aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Equipamento Social e da Administração Interna pedindo informações relativas ao Plano de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes.N.° 2556/111 (1.°) —Do mesmo deputado aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Equipamento Social acerca da construção da barragem de Cidadelhe de Aguiar (Vila Pouca de Aguiar).N.° 2557/1II (l.a) — Do deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD) à Junta Autónoma de Estradas acerca do aluimento de terras na ponte de Oliveira do Mondego.N.° 2558/III (!.')— do deputado Manuel António dos Santos (PSD) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação pedindo várias informações acerca da plantação de vinha na Região Demarcada do Douro.Renúncia ao mandato:Declarações de vários deputados do PCP comunicando a sua renúncia ao mandato.DECRETO N.° 45/111ELEVAÇÃO DE LORDELO A VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÜNICOA povoação de Lordelo, no concelho de Paredes, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 16 de Maio de 1984.O Vice-Presidente da Assembleia da República em exercício, Fernando Monteiro do Amaral.

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