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II SÉRIE — NÚMERO 135
Segurança Social acerca da actualização dos subsídios mensais de manutenção de menores e de retribuição às famílias de acolhimento. N.° 2588/111 (1.') — Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social sobre a falta de escolas nos concelhos de Almada e Seixal.
Respostas a requerimentos:
Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento dos deputados Avelino Rodrigues e Ricardo Barros (PS) acerca do recente Acordo das Lajes e da protecção dos interesses dos arrendatários dos terrenos da Base.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do Deputado Fontes Orvalho (PS) acerca da reparação da estrada nacional n.° 211, que liga Casais Novos à Régua.
Da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo a um requerimento do deputado Dinis Alves (PS) sobre a situação da Cooperativa dos Agricultores do Concelho de Meda (AGRAMEDA).
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado sobre a construção de um edifício para cantinas e supermercado para os estudantes universitários de Coimbra.
Da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor a um requerimento do mesmo deputado acerca das condições de segurança contra incêndios nas boites e salas de baile do País.
Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do deputado Antônio Lacerda (PSD) acerca do encerramento de centros de turismo portugueses no estrangeiro.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Duarte Lima (PSD) acerca de um protocolo celebrado entre o Ministério e os presidentes dos municípios do distrito de Bragança relativo à construção de vários empreendimentos.
Da Secretaria de Estado dos Transportes a um requerimento do deputado José Vitorino (PSD) acerca do acidente de que foi vítima o ciclista Foaquim Agostinho e da assistência e acções desenvolvidas até à operação.
Da Secretaria de Estado do Comércio Intemo a requerimentos dos deputados Fernando Costa (PSD) e Magalhães Mota (ASD1) acerca da importação de carne de porco pela empresa Indústrias de Carnes Nobre, L."
Do Ministério do Mar a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) acerca das condições de trabalho dos docentes da Escola Náutica Infante D. Henrique.
Da Direcção-Geral da Comunicação Social a ura requerimento dos deputados Jorge Lemos e outros (PCP) acerca do licenciamento de uma nova estação emissora de radiodifusão em Évora.
Do Ministério do Equipamento Social a ura requerimento dos deputados Joaquim Gomes e Jorge Lemos (PCP) acerca da revisão da decisão do anterior executivo da não construção de um ginásio na Escola Secundária de Vieira de Leiria.
Da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo a um requerimento dos deputados João Amaral e Octávio Teixeira (PCP) insistindo na resposta a anterior requerimento acerca do desbloqueamento de um financiamento à AUTOCOOPE.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento dos deputados Gaspar Martins e Francisco Manuel Fernandes (PCP) acerca do atraso da montagem do radiofarol no Aeródromo de Bragança.
Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado João Abrantes (PCP) acerca do encerramento da estação dos CTT de Alfarelos (Soure).
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do deputado Manuel Jorge Goes (CDS) sobre o eventual lançamento do Programa OTL (Ocupação dos Tempos Livres) em 1984.
Da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo a um requerimento dos deputados José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) pedindo informações sobre as medidas preparatórias da utilização das antigas organizações corporativas da lavoura para a criação de uma rede de cooperativas de interesse público {régies cooperativas), assegurando a participação directa dos agricultores na sua gestão.
Da Câmara Municipal de Sintra a um requerimento dos deputados Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE) pedindo várias informações relacionadas com os loteamentos clandestinos.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre despesas relativas à instalação da Comissão de Integração Europeia no imóvel da Avenida do Visconde Valmor, 66, em Lisboa.
Da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor a um requerimento do mesmo deputado indagando da última inspecção às condições de segurança das salas de cinema e teatro existentes no País.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do mesmo deputado acerca da demissão de 12 agentes da PSP da Região Autónoma da Madeira.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado acerca de uma exposição referente a um investimento de 4 milhões de contos em construção habitacional.
Da Secretaria de Estado da Energia a um requerimento do mesmo deputado relacionado com a divulgação do cancelamento de projectos nucleares no Mundo.
Das Câmaras Municipais do Cartaxo, Coimbra, Fundão, Monchique e Vila do Porto a requerimentos do mesmo deputado pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal / e número de bibliotecas.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado António Gonzalez (indep.) acerca da cedência, pela Câmara Municipal de Lisboa, ao 2° Comando da PSP de instalações destinadas ao Centro Cívico Secundário de Olivais Sul.
PROPOSTA DE LEI N.° 68/111
AUTORIZA 0 GOVERNO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO DO KRED1TANSTALT FOR WIEDBMUFBAU (KfW), ATÉ AO MONTANTE DE 80 MILHÕES DE MARCOS, AO ABRIGO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA (RFA).
Exposição de motivos
1 — A celebração de um novo acordo de cooperação financeira com a RFA, ao abrigo do qual será contraído um empréstimo, até ao montante de 80 milhões de marcos, junto do KfW, depende de autorização legislativa prévia da Assembleia da República.
2 — A realização de reempréstimos dos fundos mutuados e a concessão de isenções fiscais e outras à entidade prestamista (KfW) estão de igual modo sujeitas à autorização parlamentar.
3 — O acordo em questão destina-se ao financiamento de projectos de conservação de energia, de apoio a pequenas e médias empresas, de fomento agro--pecuário e de infra-estruturas agrícolas.
4 — No sentido de serem concedidas as autorizações acima referidas, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e da alínea :) do n.° 1 do artigo 168.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a respectiva proposta de lei.
Texto da proposta de lei
1 — Ao abrigo da cooperação com a República Federal da Alemanha (RFA), Portugal tem vindo a beneficiar de importantes apoios financeiros (580 milhões de marcos) em condições extremamente vantajosas.