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II SÉRIE — NÚMERO 135

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE 00 MINISTRO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado independente António Gonzalez acerca da cedência pela Câmara Municipal dç Lisboa ao 2.° Comando da PSP de instalações destinadas ao Centro Cívico Secundário dos Olivais Sul.

Em resposta ao requerimento sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de transcrever o teor de um ofício remetido a este Gabinete pela Câmara Municipal de Lisboa:

Como é do conhecimento de V. Ex.3, é bastante elevado o grau de insegurança e de intranquilidade públicas que existem na freguesia de Santa Maria dos Olivais.

A Junta de Freguesia desde há muito que tem procurado resolver o problema, fazendo sentir a quem de direito (MAI, Governo Civil e Câmara Municipal de Lisboa) as anomalias atrás referidas. Assim, após vários reconhecimentos feitos à zona pela PSP e pelo signatário, chegou-se à conclusão de que o Centro Cívico Secundário dos Olivais, existente naquela freguesia, em total estado de abandono e em degradação contínua, reunia as condições necessárias para instalar um quartel tipo divisão para a PSP.

O executivo da Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais agendou o assunto, e na sessão de 23 de Janeiro de 1984 da sua Assembleia de Freguesia foi aprovado que o destino a dar ao edifício em causa ficaria ao critério da Câmara Municipal de Lisboa.

Após isso, o signatário apresentou a proposta anexa, que foi aprovada na sessão de 6 de Fevereiro de 1984 (com 11 votos a favor e 5 vou» contra).

Mais informo V. Ex." de que neste momento está a elaborar-se na PSP o projecto para instalar a dita divisão, o que se calcula que seja viável até ao final do corrente ano.

Anexa-se fotocópia de uma proposta sobre a matéria constante do mesmo requerimento, igualmente fornecida pela Câmara Municipal de Lisboa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna. 22 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete. Duarte Manuel Gil da Silva Braz.

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA Proposta

Considerando que as condições de segurança e tranquilidade públicas são precárias na zona das freguesias de Santa Maria dos Olivais e de Chelas, o que implica intranquilidade na vivência diária das populações das ditas freguesias, porquanto os assaltos a pessoas e a residências são diários e constantes:

Considerando que está prevista a criação de um comando de divisão que comande e controle a actividade operacional das seguintes esquadras da PSP:

Olaias (a criar);

Cheias (instalada em Março de 1983):

Olivais Sul;

Encarnação;

Moscavide;

Considerando que a localização do referido comando tem de obedecer a diversas condicionantes, a saber:

Localização — saídas fáceis e em várias direcções;

Instalações amplas que permitam a instalação de serviços de secretaria, refeitório, cozinha, camarata, arrecadações, prisão, salas para interrogatório, salas para instrução, etc.;

Areas circundantes que permitam o estacionamento do carros;

Considerando que o objecto desta proposta obteve a votação favorável do executivo da Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais.

Considerando que a Junta de Freguesia colocou a resolução do problema do Centro Cívico na Assembleia de Freguesia (de 23 de Janeiro de 1984), reunida expressamente para o efeito, e que a mesma Assembleia deliberou, poj maioria, delegar a resolução do problema na Câmara Municipal:

Propõe-se ceder ao Comando Distrital da PSP de Lisboa o edifício camarário designado como Centro Cívico dos Olivais e situado na célula B dos Olivais Sul (edifício mais 2 lojas que ficam enquadradas no mesmo; restam para actividades locais 5 lojas). Esta cedência deverá ser negociada com a Direcção-Geral do Património do Estado a troco de bens imobiliários do Estado.

Paços do Concelho de Lisboa, 27 de Janeiro de 1984.— O Vereador, Renato Gil Botelho de Miranda.

PREÇO DESTE NÚMERO 110$00

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