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II SÉRIE — NÚMERO 135

Nestas condições, só a partir deste diploma se principiaram diligências no sentido da constituição das régies, informando ainda os Srs. Deputados que se espera muito em breve que a primeira venha a ser constituída.

Com os melhores cumprimentos.

Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo, 21 de Maio de 1984. — O Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, Armando dos Santos Lopes.

CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE) pedindo várias informações relacionadas com os loteamentos clandestinos.

Em resposta ao vosso ofício em epígrafe e para os Srs. Deputados do MDP/CDE junto envio os seguintes documentos:

1) Listagem dos terrenos que foram objecto de

posse administrativa;

2) Quadros çom a situação dos bairros clandes-

tinos do concelho em 1981;

3) Relatório referente à actuação da Câmara apre-

sentado nas jornadas sobre loteamentos clandestinos, que tiveram lugar em Azeitão em 1983;

4) Carta à escala de 1:50 000 com localização dos

bairros clandestinos e dos terrenos com

posse administrativa. »

Os Srs. Deputados poderão, se assim o desejarem, obter informações mais detalhadas no Gabinete de Recuperação dos Bairros Clandestinos desta Câmara (a).

(a) A documentação enviada foi entregue aos deputados.

Com os melhores cumprimentos.

Câmara Municipal de Sintra, 22 de Maio de 1984. — O Vereador, Raul dos Santos Curcialeiro:

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Eií.00 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre despesas relativas à instalação da Comissão de Integração Europeia no imóvel da Avenida do Visconde Val mor, 66, em Lisboa.

Relativamente ao assunto em epígrafe e em resposta aos pontos respeitantes a matéria do Ministério do

Equipamento Social, tenho a honra de informar V. Ex.° do seguinte:

Ponto 6—"Quanto à necessidade de execução de obras, o assunto foi posto pelo Secretariado da Integração Europeia, entidade que, além de ter promovido a elaboração do respectivo projecto, também se responsabilizou pelo financiamento dos trabalhos. Apreciado o referido projecto pelo Gabinete de Estudos e Projectos da DGCE, através do seu parecer n.° 1577, de 14 de Dezembro de 1982, mereceu o referido estudo aprovação do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, pelo seu despacho de 15 de Dezembro de 1982. Seguidamente, em 17 do mesmo mês, foi dado conhecimento do assunto ao referido Secretariado, o qual enviou resposta através do seu ofício n.° 762 (processo n.° 12Q-V.V.), de 24 de Março de 1983, informando sobre as diligências efectuadas para a obtenção da conveniente dotação orçamental e da oportunidade de serem abertos os concursos para a adjudicação das empreitadas, segundo as especialidades de «construção civil», «instalação eléctrica» e «instalações mecânicas», solicitando simultaneamente que fosse concedido a estes casos tratamento urgente e prioritário.

Daí que o assunto foi de imediato (31 de Março de 1983) levado ao conhecimento da Direcção de Serviços Regional de Edifícios de Lisboa, para cumprimento do despacho de 29 do mesmo mês, em que determinava o lançamento das obras com toda a brevidade possível.

Foram assim abertos 3 concursos para cada especialidade, indicando-se a seguir as várias fases do processo e o valor das respectivas adjudicações:

1) Construção civil:

Datai do concurso— 15 de Junho de 1983; Data da adjudicação— 21 de Julho de 1983; Data da consignação— 1 de Setembro de 1983; Prazo de execução — 270 dias; Data de conclusão — 28 de Maio de 1984; Valor da adjudicação— 13 760 314$;

2) Instalações eléctricas:

Data do concurso — 7 de Junho de 1983; Data da adjudicação — 18 de Agosto de 1983; Data da consignação — 6 de Setembro de 1983; Prazo de execução — 240 dias; Data de conclusão — 4 de Maio de 1984; Valor da adjudicação — 11 106 445?; Valor dos trabalhos a mais — 299 721 $50; Deslocação do ramal de 66 kVA— II 690$;

3) Instalações mecânicas:

Data do concurso — 7 de Julho de 1983;

Data da adjudicação— 10 de Agosto de 1983;

Data da, consignação — 6 de Setembro de 1983;

Prazo de execução— 240 dias;

Data de conclusão — 4 de Maio de 1984;

Valor da adjudicação— 15 749 560$.

Ponto 7 — As obras foram iniciadas após a sua consignação, conforme as datas antes mencionadas, e a sua conclusão está prevista para 28 de Maio de 1984.