Debates Parlamentares - Diário 135, p. 3280 (1984-06-14)

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3280

II SÉRIE — NÚMERO 135

3 — O outro oficial em serviço no Comando Regional da Madeira foi nomeado comandante regional interino durante e até à condução do inquérito.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 21 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de uma exposição referente a um investimento de 4 milhões de contos em construção habitacional.

Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.B do seguinte:

1 — O pedido da Câmara Municipal de Lisboa para declaração de utilidade pública dos terrenos do Sr. Engenheiro Pedro Augusto Machado Dantas da Cunha e sua expropriação para construção da sede do Banco de Portugal não tem viabilidade de concretização, porquanto a legislação em vigor não permite operações dessa natureza.

2 — Em 3 de Maio último foi alertada, através deste Gabinete, a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico no sentido de não dar satisfação ao eventual pedido da Câmara Municipal.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 18 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emilio Ricon Peres.

SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO Nota

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota relacionado com a divulgação do cancelamento de projectos nucleares no Mundo.

a) O Governo Espanhol decidiu suspender a construção de 5 grupos nucleares: Lemoniz 1 e 2, Valde-caballeros 1 e 2, e Trillo 2.

Esta decisão resultou de que, segundo a recente revisão do plano energético espanhol, foi considerado que um parque nuclear de 7500 MW era suficiente para as necessidades previstas até 1992 (horizonte do plano). A anterior versão do plano energético, que admitia uma potência eléctrica nuclear de 12 500 MW pela mesma altura, foi considerada superdimensionada; daí o facto de ter sido suspensa a construção dos 5 grupos referidos.

Todavia, o ministro da indústria espanhol, aquando do anúncio da decisão, sublinhou que esta poderia ser revista se o consumo de electricidade evoluísse de forma diferente do previsto naquela revisão do plano.

Quanto à referência sobre o abandono de projectos nucleares, importa recordar que a recessão que se tem feito sentir a nível mundial provocou uma redução significativa do crescimento dos consumos de energia que se vinha a verificar nas últimas décadas, e isso reflectiu-se, obviamente, também no sector eléctrico e, portanto, no sector nuclear. Apesar disso, a produção mundial global de electricidade por via nuclear, com excepção da Europa Oriental, em 1983 foi 11,3 % superior ao valor verificado em 1982. É, muito provável que na Europa Oriental essa percentagem tenha sido superior.

O cancelamento de encomendas de unidades produtoras de electricidade tem-se verificado também para aquelas que utilizam combustíveis fosseis e, conforme já foi referido numa informação a um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, em Dezembro último, nos Estados Unidos entre 1974 e Maio de 1983 foram canceladas 98 encomendas de unidades nucleares e 49 encomendas de unidades utilizando combustíveis fósseis. Acresce que neste país nos últimos 3 anos apenas foi encomendada uma nova unidade utilizando carvão e que, embora não tenha havido encomendas de novas unidades nucleares, existem, actualmente, mais de 40 com licença de construção.

A nível mundial, e no que se refere a projectos nucleares, em 1982 foram cancelados 18 projectos e encomendadas 18 novas unidades e em 1981 tinham sido cancelados 8 projectos e encomendadas 7 unidades.

b) As razões que determinaram a redução do programa nuclear têm sido anunciadas publicamente em Espanha e em Portugal através dos respectivos meios de comunicação social. Julga-se que o MIE nada mais tem a acrescentar ao que tem sido transmitido por aqueles meios de comunicação social.

Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 21 de Maio de 1984. — (Sem assinatura.)

CÂMARA MUNICIPAL DO CARTAXO

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede municipal e número de bibliotecas.

Pedindo desculpa pela atraso verificado, motivado por extravio do ofício, venho pelo presente responder às questões solicitadas:

a) População servida por água canalizada— 19 500 habitantes.

b) Densidade da rede viária municipal — 80 km.

c) Número de bibliotecas — I biblioteca municipal.

Reiterando as minhas desculpas, apresento os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho do Cartaxo, 3 de Maio de 1984.— O Presidente da Câmara, Renato Augusto Vieira Campos.

3280II SÉRIE — NÚMERO 1353 — O outro oficial em serviço no Comando Regional da Madeira foi nomeado comandante regional interino durante e até à condução do inquérito.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 21 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de uma exposição referente a um investimento de 4 milhões de contos em construção habitacional.Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.B do seguinte:1 — O pedido da Câmara Municipal de Lisboa para declaração de utilidade pública dos terrenos do Sr. Engenheiro Pedro Augusto Machado Dantas da Cunha e sua expropriação para construção da sede do Banco de Portugal não tem viabilidade de concretização, porquanto a legislação em vigor não permite operações dessa natureza.2 — Em 3 de Maio último foi alertada, através deste Gabinete, a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico no sentido de não dar satisfação ao eventual pedido da Câmara Municipal.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 18 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emilio Ricon Peres.SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO NotaAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota relacionado com a divulgação do cancelamento de projectos nucleares no Mundo.a) O Governo Espanhol decidiu suspender a construção de 5 grupos nucleares: Lemoniz 1 e 2, Valde-caballeros 1 e 2, e Trillo 2.Esta decisão resultou de que, segundo a recente revisão do plano energético espanhol, foi considerado que um parque nuclear de 7500 MW era suficiente para as necessidades previstas até 1992 (horizonte do plano). A anterior versão do plano energético, que admitia uma potência eléctrica nuclear de 12 500 MW pela mesma altura, foi considerada superdimensionada; daí o facto de ter sido suspensa a construção dos 5 grupos referidos.Todavia, o ministro da indústria espanhol, aquando do anúncio da decisão, sublinhou que esta poderia ser revista se o consumo de electricidade evoluísse de forma diferente do previsto naquela revisão do plano.Quanto à referência sobre o abandono de projectos nucleares, importa recordar que a recessão que se tem feito sentir a nível mundial provocou uma redução significativa do crescimento dos consumos de energia que se vinha a verificar nas últimas décadas, e isso reflectiu-se, obviamente, também no sector eléctrico e, portanto, no sector nuclear. Apesar disso, a produção mundial global de electricidade por via nuclear, com excepção da Europa Oriental, em 1983 foi 11,3 % superior ao valor verificado em 1982. É, muito provável que na Europa Oriental essa percentagem tenha sido superior.O cancelamento de encomendas de unidades produtoras de electricidade tem-se verificado também para aquelas que utilizam combustíveis fosseis e, conforme já foi referido numa informação a um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, em Dezembro último, nos Estados Unidos entre 1974 e Maio de 1983 foram canceladas 98 encomendas de unidades nucleares e 49 encomendas de unidades utilizando combustíveis fósseis. Acresce que neste país nos últimos 3 anos apenas foi encomendada uma nova unidade utilizando carvão e que, embora não tenha havido encomendas de novas unidades nucleares, existem, actualmente, mais de 40 com licença de construção.A nível mundial, e no que se refere a projectos nucleares, em 1982 foram cancelados 18 projectos e encomendadas 18 novas unidades e em 1981 tinham sido cancelados 8 projectos e encomendadas 7 unidades.b) As razões que determinaram a redução do programa nuclear têm sido anunciadas publicamente em Espanha e em Portugal através dos respectivos meios de comunicação social. Julga-se que o MIE nada mais tem a acrescentar ao que tem sido transmitido por aqueles meios de comunicação social.Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 21 de Maio de 1984. — (Sem assinatura.)CÂMARA MUNICIPAL DO CARTAXOEx.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede municipal e número de bibliotecas.Pedindo desculpa pela atraso verificado, motivado por extravio do ofício, venho pelo presente responder às questões solicitadas:a) População servida por água canalizada— 19 500 habitantes.b) Densidade da rede viária municipal — 80 km.c) Número de bibliotecas — I biblioteca municipal.Reiterando as minhas desculpas, apresento os melhores cumprimentos.Paços do Concelho do Cartaxo, 3 de Maio de 1984.— O Presidente da Câmara, Renato Augusto Vieira Campos.

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