Debates Parlamentares - Diário 135, p. 3277 (1984-06-14)

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41 DE JUNHO DE 1984

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quais se salienta a construção do abrigo, incluindo o fornecimento de energia eléctrica em baixa tensão.

3 — Entretanto, dificuldades iniciais na disponibilidade de energia eléctrica no local do radiofaro!, dependente da electrificação da zona por parte da EDP, aparentemente só concluída em fins de 1983, com a agravante, por outro lado, do abrigo pré-fabricado ter sido destruído, exterior e interiormente, por actos de vandalismo enquanto se aguardava a sua implantação no local e ainda sem reparação, têm obviado, naturalmente, que seja concluída a instalação no abrigo do equipamento emissor e sua ligação à antena.

4 — Deste modo. continua a aguardar-se que a Câmara Municipal de Bragança reponha o abrigo nas condições técnicas e de segurança indispensáveis para receber o equipamento emissor.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Eauipamento Social. 22 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete. Emílio Ricon Peres.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Abrantes acerca do encerramento da estação dos CTT de Alfarelos (Soure).

Em referência ao ofício sobre o assunto acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

Subjacente a uma política de rentabilização dos respectivos serviços, a empresa Correios e Telecomunicações de Portugal tem vindo a tomar algumas medidas que permitam minimizar o desequilíbrio da sua conta de exploração postal, quer ao nível de atendimento quer mesmo ao nível da distribuição postal domiciliária.

As medidas tomadas são sempre do conhecimento prévio das autarquias locais, com as quais existe um diálogo franco e aberto, esclarecendo-as dos objectivos e razões que conduzem a semelhantes alterações.

Ê nesse sentido que de há anos a esta parte os CTT têm vindo a provocar alguns ajustamentos nas relações potenciais de trabalho-tráfego, através de acções do ripo Alfarelos-Granja, mas sempre na perspectiva de se atingirem melhores resultados, não desprezando nunca o cariz social da empresa pelos serviços públicos que presta.

A preocupação aludida de que estaria previsto o encerramento da estação de Alfarelos não tem qualquer fundamento.

Na verdade, quer a de Alfarelos quer a da Granja do Ulmeiro continuam abertas ao público, só que com horários diferentes: o da primeira, das 9 às 12 horas, e o da segunda, das 14 horas e 30 minutos às 18 horas, mantendo-se assim o tráfego ajustado à capacidade de produção.

No entanto, todos os serviços estão devidamente assegurados nas duas localidades, nos respectivos períodos de abertura das suas estações.

Porque as freguesias referidas estão totalmente cobertas pela distribuição postal domiciliária, os serviços de aceitação de correspondência e outros estão garantidos a partir dos próprios domicílios, através dos carteiros nelas intervenientes.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 21 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Manuel Jorge Goes sobre o eventual lançamento do Programa OTL (Ocupação dos Tempos Livres) em 1984.

Em resposta ao ofício n.° 1302/84, de 17 de Abril último, desse Gabinete, tenho a honra de informar V. Ex." de que, no decurso da sessão da Assembleia da República ocorrida no dia 4 do corrente mês, teve o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional a oportunidade de responder a questões relacionadas com o Programa OTL, pelo que o pedido formulado no requerimento em referência estará presentemente ultrapassado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 16 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVO

Ex.mos Srs. Deputados José Tengarrinha, Raul de Castro e João Corregedor da Fonseca:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) pedindo informações sobre as medidas preparatórias da utilização das antigas organizações corporativas da lavoura para a criação de uma sede de cooperativas de interesse público (régies cooperativas), assegurando a participação directa dos agricultores na sua gestão.

Em resposta ao requerimento n.° 556/III Legislatura (1." sessão legislativa), informo que o diploma respeitante às régies cooperativas não existia ainda na data em que o mesmo requerimento foi feito (22 de Setembro de 1983), pois apenas foi publicado em 21 de Janeiro de 1984 (Decreto n.° 31/84).

41 DE JUNHO DE 19843277quais se salienta a construção do abrigo, incluindo o fornecimento de energia eléctrica em baixa tensão.3 — Entretanto, dificuldades iniciais na disponibilidade de energia eléctrica no local do radiofaro!, dependente da electrificação da zona por parte da EDP, aparentemente só concluída em fins de 1983, com a agravante, por outro lado, do abrigo pré-fabricado ter sido destruído, exterior e interiormente, por actos de vandalismo enquanto se aguardava a sua implantação no local e ainda sem reparação, têm obviado, naturalmente, que seja concluída a instalação no abrigo do equipamento emissor e sua ligação à antena.4 — Deste modo. continua a aguardar-se que a Câmara Municipal de Bragança reponha o abrigo nas condições técnicas e de segurança indispensáveis para receber o equipamento emissor.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Eauipamento Social. 22 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete. Emílio Ricon Peres.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Abrantes acerca do encerramento da estação dos CTT de Alfarelos (Soure).Em referência ao ofício sobre o assunto acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:Subjacente a uma política de rentabilização dos respectivos serviços, a empresa Correios e Telecomunicações de Portugal tem vindo a tomar algumas medidas que permitam minimizar o desequilíbrio da sua conta de exploração postal, quer ao nível de atendimento quer mesmo ao nível da distribuição postal domiciliária.As medidas tomadas são sempre do conhecimento prévio das autarquias locais, com as quais existe um diálogo franco e aberto, esclarecendo-as dos objectivos e razões que conduzem a semelhantes alterações.Ê nesse sentido que de há anos a esta parte os CTT têm vindo a provocar alguns ajustamentos nas relações potenciais de trabalho-tráfego, através de acções do ripo Alfarelos-Granja, mas sempre na perspectiva de se atingirem melhores resultados, não desprezando nunca o cariz social da empresa pelos serviços públicos que presta.A preocupação aludida de que estaria previsto o encerramento da estação de Alfarelos não tem qualquer fundamento.Na verdade, quer a de Alfarelos quer a da Granja do Ulmeiro continuam abertas ao público, só que com horários diferentes: o da primeira, das 9 às 12 horas, e o da segunda, das 14 horas e 30 minutos às 18 horas, mantendo-se assim o tráfego ajustado à capacidade de produção.No entanto, todos os serviços estão devidamente assegurados nas duas localidades, nos respectivos períodos de abertura das suas estações.Porque as freguesias referidas estão totalmente cobertas pela distribuição postal domiciliária, os serviços de aceitação de correspondência e outros estão garantidos a partir dos próprios domicílios, através dos carteiros nelas intervenientes.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 21 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Manuel Jorge Goes sobre o eventual lançamento do Programa OTL (Ocupação dos Tempos Livres) em 1984.Em resposta ao ofício n.° 1302/84, de 17 de Abril último, desse Gabinete, tenho a honra de informar V. Ex." de que, no decurso da sessão da Assembleia da República ocorrida no dia 4 do corrente mês, teve o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional a oportunidade de responder a questões relacionadas com o Programa OTL, pelo que o pedido formulado no requerimento em referência estará presentemente ultrapassado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 16 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVOEx.mos Srs. Deputados José Tengarrinha, Raul de Castro e João Corregedor da Fonseca:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) pedindo informações sobre as medidas preparatórias da utilização das antigas organizações corporativas da lavoura para a criação de uma sede de cooperativas de interesse público (régies cooperativas), assegurando a participação directa dos agricultores na sua gestão.Em resposta ao requerimento n.° 556/III Legislatura (1." sessão legislativa), informo que o diploma respeitante às régies cooperativas não existia ainda na data em que o mesmo requerimento foi feito (22 de Setembro de 1983), pois apenas foi publicado em 21 de Janeiro de 1984 (Decreto n.° 31/84).

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