II Série — Número 136

Sexta — feira, 15 de Junho de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° 70/111—Autoriza a Região Autónoma dos Açores a contrair junto do Banco Europeu de Investimento um empréstimo, até ao montante de 15 milhões de ECU, que se integrará no âmbito da ajuda financeira da CEE a Portugal.

N.° 71/III—Segurança interna e protecção civil.

N.° 72/1II — Lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais.

N.° 73/111—Lei da Radiodifusão.

N.° 74/1II — Licenciamento das estações emissoras de radiodifusão.

N.° 75/1II — Autoriza o Governo a alterar as normas processuais sobre utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou-de contra--ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado (acompanhada do respectivo projecto de decreto-lei).

Requerimentos:

N.° 2589/1II d.') —Do deputado Almeida Eliseu (PS) ao Governo acerca do aluguer a um industrial das instalações da Estação de Caminho de Ferro de Monte Redondo.

N." 2590/III (l.4) — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo acerca da noticiada aquisição de cerca de 29 automóveis pelo conselho de gerência da Central de Cervejas, E. P.

N.° 2591/lU (1.*) — Dos deputados José Manuel Mendes e losé Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça acerca da suspensão do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, relativo ao regime das contra-ordenações nas autarquias locais.

N." 2592/III (!.•) — Do deputado Marques Mendes (PSD) ao Governo acerca da construção das novas instalações da Escola Preparatória de Revelhe, no concelho de Fafe.

N.° 2593/111 (!.') — Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia acerca da instalação das infra-estruturas do Parque Industrial de Faro.

N.° 2594/III (1.*) — Da deputada Maria da Conceição Quintas (PS) ao Ministério da Educação pedindo informações relativas ao plano de emergência de construção de edifícios escolares destinados aos ensinos preparatório e secundário, ao recrutamento de pessoal de apoio para as escolas e à reestruturação de programas de ensino.

Comissão Permanente:

Comunicações do PSD, do PCP e da MEtftyCDE relativas a representantes seus na Comissão.

Comissão Nacional da Alfabetização a Educação da Base de Adultoa (CNAEBA):

Pedido de conferência de posse aos representantes do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE na Comissão.

Dtrector-geral dos serviços técnicos:

Aviso relativo ao fim da comissão de serviço do licenciado Manuel Vitorino Domingues de Queiroz.

PROPOSTA DE LEI N.° 70/111

AUTORIZA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES A CONTRAIR JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTOS UM EMPRÉSTIMO, ATÉ AO MONTANTE DE 15 MILHÕES DE ECU. QUE SE INTEGRARA NO ÂMBITO DA AJUDA FINANCEIRA DA CEE A PORTUGAL.

Desde 1975 que a Comunidade Económica Europeia tem vindo a estabelecer uma estreita cooperação financeira com Portugal, a qual, até ao momento e só por intermédio do Banco Europeu de Investimento (BEI), atingiu já um montante de 500 milhões de ECU.

No quadro desta cooperação, foi decidido prolongar a ajuda financeira a Portugal com a concessão de créditos adicionais, através do BEI, no montante de 75 milhões de ECU, que se destinam ao financiamento de projectos de investimento que contribuam para o aumento de produtividade e reforço da economia portuguesa.

Ê no âmbito de tais operações que se deverá realizar o financiamento do BEI relativamente ao projecto designado por «Electricidade — Açores», executado pela Electricidade dos Açores (EDA), E. P., sob a égide do Governo daquela Região Autónoma.

As condições de financiamento serão as normalmente praticadas em situações idênticas pelo BEI.

O projecto agora em causa consistirá na construção de 3 centrais, 2 hidroeléctricas e l térmica, todas situadas na ilha de São Miguel. Trata-se de um importante passo na execução do plano energético da Região Autónoma, indispensável para o desenvolvimento económico e social das populações abrangidas pelos citados melhoramentos.