II Série — Número 138

Quarta-feira, 20 de Junho de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Propostas de leí:

71/IH (segurança interna e protecção civil):

Recursos interpostos, respectivamente, pelo PCP e pelo MDP/CDE da decisão de admissão da proposta de lei.

N.° 72/1II (lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais): Recurso interposto pelo PCP da decisão de admissão da proposta de leí.

N.° 76/111—Estatuto dos Magistrados Judiciais. Proposta de resolução n.° 14/111:

Gandes opções do conceito estratégico da defesa nacional. Projectos de leí:

N." 128/1II (criação das freguesias de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche):

Mapa anexo ao projecto de leí.

N.° 319/1II (lei quadro da criação de regiões vitivinícolas demarcadas):

Relatório da Comissão de Agricultura e Mar sobre o projecto de lei.

N.° 320/III (Estatuto Patrimonial do Presidente da República):

Proposta de aliminação de uma expressão no artigo 9."

Ratificação n.° 105/111:

Requerimento do COS pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 188/84, de 5 de Junho.

Requerimentos:

N.° 2598/111 (1.*) — Do deputado Fernando Costa (PSD) aos Ministérios do Mar e do Equipamento Social acerca da suspensão da dragagem da lagoa da Foz do Arelho.

N.° 2599/111 ().') —Do deputado José Vitorino (PSD) ao Governo acerca da instalação de um retransmissor de televisão que sirva algumas populações do Sotavento Algarvio.

N.' 2600/111 (I.') — Do deputado Dinis Alves (PS) aos Ministérios da Educação e da Saúde insistindo na resposta a 2 requerimentos anteriores, um referente à provável venda de pontos de exame de 2 cadeiras da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra e o outro sobre a instauração de vários processos disciplinares na sequência de um inquérito oficial à fuga de pautas relativas a um concurso de admissão ao internato de especialidades hospitalares realizado no Hospital de Santo António, no Porto.

N.° 2601/III (1.°) — Do deputado Lino Paulo (PCP) ao Ministério do Equipamento Social e à Secretaria de Estado da Habitação pedindo informações relativas a recursos financeiros colocados à disposição do Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH).

N.° 2602/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério e à mesma Secretaria de Estado pedindo informações sobre o novo sistema de crédito à aquisição e contração de casa própria anunciado pelo Sr. Pri-meiro-Ministro.

N.° 2603/111 (1.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério e à mesma Secretaria de Estado acerca da resolução dos problemas habitacionais da parte mais pobre da população (um terço).

N.° 2604/111 (1.*) —Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde acerca do atraso no pagamento da facturação realizada pelo Hospital da Ordem Terceira e relativa à convenção assinada com o Ministério para hospitalização de doentes da segurança social.

N.° 2605/III (1.") — Do deputado Mota Torres (PS) à Secretaria de Estado da Segurança Social acerca dos critérios da atribuição de habitações a funcionários.

N.° 2606/111 (!.*) — Dos deputados José Vitorino e Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da inclusão da freguesia de Boliqueime na Repartição de Finanças com sede em Loulé.

N.° 2607/III (1.°) — Do deputado Almeida Eliseu (PS) ao Ministério da Administração Intema acerca da criação do Posto da GNR de Pombal.

Comissão Permanente:

Comunicação da UEDS indicando o seu representante na Comissão.

Recurso para o Plenário da decisão de admissão da proposta de lei n.° 71/111

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 130.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm interpor recurso da decisão de admissão da proposta de lei n.° 71/111 (sobre segurança interna e protecção civil) com fundamento em violação da Constituição da República, designadamente do disposto nos seus artigos 18.°, 19.°, 27.°, 28.°, 32.°, 34.°, 35.°, 44.°, 45.°, 237.°, 270.0, 272.° e 275.°

Assembleia da República, 18 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — João Amaral — Jorge Lemos.