II Série — Número 139

Sexta-feira, 22 de Junho de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Inquéritos parlamentares:

N.° 8/III — Às actuações do Banco Totta & Açores, do Banco de Portugal, do Instituto de Investimento Estrangeiro e do Governo no chamado «caso Stanley-Ho», decorrentes do financiamento interno da aquisição de uma parcela do capital social da empresa Estoril-Sol por um não residente, em condições de dúbia regularidade e legalidade (requerido pelo PCP).

N.° 9/111—Tendente a apurar em criw efrras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmoronamentos e outras anomalias, bem como as respectivas causas, implicações e responsabilidades (requerido pelo PCP).

N.° 10/III —As condições de aquisição e venda de aviões pela transportadora aérea nacional TAP, E. P. (requerido pelo PCP).

N.° 11/111 — Sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram em 5 de Junho de 1984 à Resolução do Conselho de Ministros n.° 33/84, que determinou, designadamente, que fossem aceites por instituições de crédito por 11,9 milhões de contos terrenos cujo valor real é largamente inferior (requerido pelo PCP).

N.° 12/IH — Sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação (requerido pelo PCP).

N.° 13/111 — Sobre a apreciação dos actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor do Governo o acesso a 18 reservas e, conjuntamente, a apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais factos, bem como sobre as suposições de irregularidades e de atribuição de avultadas verbas, pondo em causa o erário público, a empresas a que o mesmo assessor está ou esteve ligado (requerido pelo PCP).

Requerimentos:

N.° 2608/III (1.°) — Dos deputados Nelson Ramos e António da Costa (PS) à Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo acerca da concessão de um subsídio reembolsável à Cooperativa Agrícola de Lafões.

N.° 2609/111 (!.") — Dos deputados António Taborda e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) ao Ministério do Equipamento Social pedindo várias informações relativas à actuação do conselho de gerência da Rodoviária Nacional.

N.° 2610/111 (!.") — Do deputado António Lacerda (PSD) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação pedindo várias informações relativas ao Plano Rural Integrado de Trás-os-Montes.

N.° 2611/III (1.*) —Da deputada Ilda de Figueiredo e outros (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia acerca do plano de reestruturação e rentabilização da Quimigal.

N.° 2612/111 (1.*) —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao mesmo Ministério acerca da reestruturação e modernização do sector têxtil, do desenvolvimento tecnológico da indústria transformadora e da situação do sector empresarial do Estado.

N." 2613/III (1.*) — Da mesma deputada ao Governo acerca da definição de uma politica científica e técnica para Portugal.

N.° 2614/111 (1.*)—Dos deputados Luís Martins e Daniel Bastos (PSD) ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações relativamente ao inquérito ao alui-mento verificado na ponte da Figueira da Foz.

N." 2615/111 (1.*) — Do deputado Fontes Orvalho (PS) ao Ministério da Saúde acerca da falta de casa de banho no posto médico de Gestaçô, no concelho de Baião.

N.° 2616/111 (1.') —Dos deputados Laranjeira Vaz e Margarida Marques (PS) ao Ministério da Educação acerca da política social do Ministério com vista ao cumprimento, pelos alunos, da escolaridade obrigatória.

N.° 2617/111 (1.') —Do deputado Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca da situação laboral na Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa, em Beirolas.

Pessoa! da Assembleia da República:

Aviso relativo à exoneração de uma intérprete do quadro em virtude da tomada de posse como técnico superior de 2.* classe.

Inquérito parlamentar n.° 8/111 (às actuações do Banco Totta & Açores, do Banco de Portugal, do Instituto de Investimento Estrangeiro e do Governo no chamado «caso Stanley-Ho», decorrentes do financiamento interno da aquisição de uma parcela do capital social da empresa Estoril-Sol por um não residente, em condições de dúbia regularidade).

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vem, nos termos dos artigos 218.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerer a realização de um inquérito parlamentar com os fundamentos e âmbito que seguidamente se expõem:

1 — Nos primeiros dias do ano corrente diversos órgãos de comunicação social noticiaram a aquisição