22 DE JUNHO DE 1984

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inquérito parlamentar n.° 9/111 (tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmoronamentos e outras anomalias, bem como as respectivas causas, implicações e responsabilidades).

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo dos artigos 218.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, para os devidos efeitos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP vêm requerer a realização de um inquérito parlamentar, nos termos, com os fundamentos e âmbito que seguidamente se expõem:

Certos aspectos da actuação do Ministério do Equipamento Social, na esfera própria da Secretaria de Estado das Obras Públicas, têm vindo a ser alvo de notícias que suscitam interrogações e preocupações tais que já encontraram eco em requerimentos de deputados de diversos partidos, incluindo os da própria coligação governamental.

Não poderiam na verdade deixar de ser acompanhadas com atenção situações como o desmoronamento do encontro norte da nova ponte da Figueira da Foz, o desmoronamento da ponte de Almaça, no Mondego, a existência de um aluimento de terras junto à ponte de Oliveira do Mondego, situada 5G0 m antes da ponte de Almaça, assim como dois grandes buracos nas vias, tudo obras recentemente realizadas. Só este último facto bastaria para suscitar estranheza e interrogações.

Sucede, porém, que, quando do desmoronamneto ocorrido na ponte da Figueira da Foz, o Ministério do Equipamento Social nomeou uma comissão de inquérito para apuramento das responsabilidades e prometeu a divulgação das suas conclusões para Outubro de 1983. Tal inquérito nunca foi divulgado e desconhecem-se as suas conclusões, apesar de diversos deputados da Assembleia da República o terem solicitado. Em 9 de Fevereiro de 1984, por exemplo, 3 deputados do PSD perguntavam (Diário da Assembleia da República, 2.* série, de 10 de Fevereiro de 1984):

1 — Qual o resultado do inquérito sobre o sucedido na ponte da Figueira da Foz, que o Ex.mo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas classificou como «beliscaduras»?

2 — Qual o custo global das obras de reparação?

3 — Qual foi a entidade que assumiu o pagamento dos prejuízos?

Quanto à ponte de Almaça também diversos deputados insistiram na necessidade da elaboração de um inquérito. Disto é exemplo outro requerimento apresentado pelos deputados atrás referidos, do seguinte teor (Diário da Assembleia da República, 2." série, a.* 86, de 10 de Fevereiro de 1984):

1.° Se foi realizado algum inquérito ao desmoronamento verificado na ponte de Almaça,

no Mondego, a montante de Penacova, e, em caso afirmativo, qual o seu resultado; 2.° Qual o montante dos prejuízos e quem assumiu o seu pagamento.

Em réplica a este requerimento o Ministério do Equipamento Social enviou, com data de 17 de Maio de 1984, um memorando datado de 22 de Fevereiro de 1984 acompanhado de um completado com data de 9 de Maio de 1984.

Nesse primeiro memorando refere-se, nomeadamente:

A ponte sobre a ribeira de Mortágua foi construída no período 1976-1979, tendo sido recebida provisoriamente em 14 de Maio de 1980, encontrando-se dentro do período de garantia por a JAE ter decidido que não estava em condições de ser recebida definitivamente.

Na vistoria então realizada não se notaram anomalias na obra.

O projecto da obra é da autoria do Prof. Engenheiro Edgar Cardoso e o adjudicatário foi o engenheiro Ilídio Monteiro, ainda antes da constituição da firma Ilídio Monteiro Construções, L.*1

Em Abril de 1982, numa inspecção de rotina então efectuada pela DSP, detectou-se que o funcionamento do encontro da margem direita era deficiente. O encontro tem características semelhantes ao encontro norte do viaduto de acesso norte à ponte da Figueira da Foz, havendo, no entanto, alguma diferença a nível estrutural.

Por a obra se encontrar em período de garantia deu-se deste facto conhecimento ao engenheiro Ilídio Monteiro (ofício n.° 953/DSP, de 26 de Abril de 1982).

Para esclarecimento dos factos a JAE efectuou uma escavação no cofre do encontro, tendo-se concluído a necessidade de intervenção do autor do projecto. Através do gabinete de projectura foi apresentada uma solução tendente à reparação.

Com base neste estudo foi feita uma consulta a várias empresas (incluindo a Ilídio Monteiro Construções, L.d"), tendo os trabalhos de reparação sido adjudicados ao único concorrente que respondeu (OPCA) por 2600 contos.

Em resultado dos primeiros trabalhos de beneficiação, ou seja a escavação do cofre do encontro, detectou-se que o material de enchimento não correspondia ao contratualmente previsto, pedra arrumada à mão, unidade do trabalho paga ao adjudicatário (engenheiro Ilídio Monteiro) e que a extensão das anomalias era superior ao previsto, estimando-se em cerca de 10 000 contos.

Perante esta falta suspendeu-se os trabalhos a cargo da OPCA e deu-se de tal conhecimento ao adjudicatário engenheiro Ilídio Monteiro (ofício n.° 1134, de 29 de Junho de 1983), convo-cando-se para uma reunião que se realizou na JAE em 5 de Julho de 1983, reunião essa que ficou documentada com o ofício n.° 1184/DSP, de 7 de Julho de 1983, na qual ficou acordado que o engenheiro Ilídio Monteiro enviaria com urgência à DSP um «programa de actuação tendente à reparação necessária e plano de trabalhos