II Série — Número 140

Quarta-feira, 27 de Junho de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Propostas de M:

N.° 63/111 (concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral, ilícitos criminais e penas):

Proposta de substituição da alínea a) do artigo 1.*, apresentada pelo PCP.

N.° 77/III — Regime das rendas para fins habitacionais.

N.° 78/111—Autoriza o Governo a.legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente e regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da administração pública central e local.

Requerimentos:

N.» 2618/III (1.*) —Do deputado António Mota (PCP) à Secretaria de Estado da Indústria acerca da poluição do rio Coura pelos despejos directos da lavandaria das minas de Covas.

N.° 2619/111 (1.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca do pagamento de salários em atraso e outros subsídios aos trabalhadores tarefeiros da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes.

N." 2620/111 (!.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia pedindo informações relativas à expropriação de terrenos do concelho de Melgaço para a instalação da barragem de Valinha.

N.° 2621/111 (1.') —Dos deputados António da Costa e Rui Neves (PS) à Secretaria de Estado das Obras Públicas acerca do abastecimento de água de Viseu, Mangualde e Nelas pela barragem de Fagilde, ainda não em funcionamento por falta de expropriação dos terrenos a alagar.

N.° 2622/1II (1.*) — Dos mesmos deputados à mesma Secretaria de Estado acerca da entrada em funcionamento da ponte construída no Vimieiro, entre Santa Comba Dão e o Rojão Grande.

N.° 2623/111 (1.*) —Do deputado Händel de Oliveira (PS) ao Ministério da Saúde acerca da construção do novo Hospital Distrital de Guimarães.

N.° 2624/111 (!.') — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo ura exemplar do relatório da situação da Alfândega do Porto no período de 1970, elaborado pela Inspecção--Geral de Finanças.

N." 2625/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Qualidade de Vida acerca da negação de apoio estatal ao Sport Lisboa e Benfica para participação da sua equipa de atletismo na Taça dos Clubes Campeões Europeus.

N.* 2626/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração In tema acerca do não cumprimento da promessa governamental de homologação dos Bombeiros Voluntários de Mira de Aire.

N.° 2627/III (1.*) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Santarém acerca das obras da Biblioteca Municipal.

N.° 2628/1II (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura acerca da abertura do Museu de Teatro e descongelamento do respectivo quadro de pessoal.

N.° 2629/111 (1.*)—Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna acerca de recentes apreensões de ambulâncias pela Brigada de Trânsito da GNR.

N.° 2630/111 (!.') — Do mesmo deputado aos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Equipamento Social sobre a continuação de obras embargadas em frente do Instituto de Oncologia.

N.' 2631/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Governo acerca da situação financeira da RTP.

N.° 2632/111 (1.*)—Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano e ao Banco de Portugal acerca do mercado negro de câmbios.

N.° 2633/111 (1.')—Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca das condições de segurança da Escola Secundária de Veiga Beirão, em Lisboa.

N.° 2634/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da compatibilização da política do nu-merus clausus com a possibilidade de livre inscrição nos cursos das universidades não estatais.

N.° 2633/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna acerca da evolução das despesas de capital e das despesas correntes nas autarquias locais do continente desde 1979.

N.° 2636/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social acerca do projecto de construção de uma nova ponte sobre o Sado, ligando a Miiren8 ò Comporta.

N." 2637/111 (1.*) — Do mesmo deputado à Direcção-•Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor pedindo cópia do boletim do director da corrida de touros realizada no Campo Pequeno no dia 13 de Maio.

N.* 2638/111 (1.*)—Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano e ao Governo Regional dos Açores acerca das consequências para Portugal da falência da empresa francesa Creusot-Loire, ligada à construção de empreendimentos hoteleiros nos Açores.

N.' 2639/1II (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano acerca d» situações anómalas na Alfândega do Porto referidas pela comunicação social.

N.» 2640/111 (1.*) —Do deputado Fontes Orvalho (PS) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da abertura das feiras de gado no concelho de Marco de Canaveses e da detecção de casos de pe-ripneumonia nesse e nos concelhos limítrofes.

N.° 2641/111 (1.*) — Do deputado Almeida Eliseu (PS) ao Governo acerca da não autorização pela RTP da reportagem da visita do Ministro da Saúde ao distrito de Leiria.

N.° 2B42/III (1.*) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Cultura sobre a eventual transferência para o Convento de Mafra do Arquivo das Secretarias de Estado.