II Série — Número 145

Quinta-feira, 5 de Julho de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA 0983-1984)

SUMÁRIO

Projectos de leí:

N.°368/lll — Criação da freguesia de Frade de Cima no concelho de Alpiarça (apresentado pelo PS).

N.° 369/III — Sobre o regime da objecção de consciência para os profissionais da saúde (apresentado pela ASDI).

N.° 370/111 — Sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo (apresentado pela ASDI).

N." 371/111 — Criação da freguesia de Maçussa no concelho de Azambuja (apresentado pelo PCP).

N." 372/111 — Extinção da freguesia de Rio Tinto na vila de Rio Tinto e criação das freguesias de Baguim de Rio Tinto e Mosteiro de Rio Tinto (apresentado pelo PSD).

Projectos de resolução.

De suspensão da vigencia do Decreto-Lei n." 77/84, de 8 de Março, que estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos (apresentdo pelo PCP).

De suspensão da vigência do Decreto-Lei n." 98/84, de 29 de Março, que aprova o novo regime de finanças locais (apresentado pelo PCP).

De suspensão da vigência do Decreto-Lei n." 100/84, de 29 de Março, que revi a Lei n." 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos (apresentado pelo PCP).

De suspensão da vigência do Decreto-Lei n" 116/84. de 6 de Abril, que prevê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais (apresentado pelo PCP).

Ratificações:

N." 80/111 (Decreto-Lei n." 77/84, de 8 de Março):

Propostas de alteração ao decreto-lei apresentadas, respectivamente, pelo PSD e pelo PCP.

N.">83/lll e 92/111 (Decreto-Lei n." 98/84, de 29 de Março):

Propostas de alteração ao decreto-lei apresentadas, respectivamente, pelo PSD, pelo PCP, pelo CDS e pelo MDP/CDE.

N.°- 85/111 e 90/111 (Decreto-Lei n." 100/84, de 29 de Março):

Propostas de alteração ao decreto-lei apresentadas, respectivamente, pelo PSD, pelo PCP. pelo CDS, pelo MDP/CDE e pela ASDI.

N." 95/111 (Decreto-Lei n." 116/84, de 6 de Abril):

Propostas de alteração ao decreto-lei apresentadas, respectivamente, pelo PS, pelo PS e pelo PSD (em conjunto), pelo PSD, pelo PCP e pelo MDP/CDE.

Requerimentos:

N." 2683/111 (Ia) - Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Cultura sobre medidas de defesa do Castro de Cidadelha. no lugar de São Gonçalo, da freguesia de Cidade-Iha, concelho de Mesão Frio, e dos traços arquitectónicos e decorativos da Capela de São Gonçalo.

N.° 2684/111 (!.")— Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação pedindo informações relativas às medidas em curso no âmbito do P1DR — Trás--os-Montes e Alto Douro, no sector florestal.

N.° 2685/111 (I.*)— Da deputada Margarida Tengarrinha e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação e à Secretaria de Estado da Segurança Social acerca dos critérios de atribuição de subsídios aos agricultores sinistrados pelo incêndio registado na serra de Monchique em Setembro de 1983.

N.° 2686/111 (I.1)— Do deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD) ao Ministério do Equipamento Social pedindo novas informações relativamente à adjudicação da construção das Escolas Preparatórias de Vila Pouca de Aguiar e de Mirandela.

N.° 2687/111 (!.•)— Do deputado Pereira Lopes (PSD) ao Governo insistindo na resposta a 3 requerimentos anteriores apresentados.

N.° 2688/111 (l.«) — Do deputado Menezes Falcão (CDS) ao Ministério da Educação acerca do critério que presidiu à criação no concelho de Pombal de um curso técnico que não havia sido pedido em detrimento dos 3 cuja criação fora efectivamente solicitada.

N." 2689/111 (l.«)— Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Qualidade de Vida pedindo informações relativamente ao abate de gansos e javalis na tapada de Mafra e à recolha de perdizes nos viveiros de repovoamento de Cabeceiras de Basto para serem servidos, segundo foi notificado, no almoço comemorativo do Dia Mundial da Floresta.

N.° 2690/111 (l.«) — Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) ao Ministério da Cultura sobre medidas para evitar a alienação do Palácio de Estói.

N." 2691/111 (l.u) — Do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) ao Governo pedindo informações relativamente à publicação do opúsculo Persistir pela Direcção-Geral de Divulgação, do qual constam as intervenções do Primeiro-Ministro durante o debate da moção de confiança apresentada à Assembleia da República.

Conselho de Imprensa:

Declaração relativa à eleição do vice-presidente do Conselho.

PROJECTO DE LEI N.° 368/111

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FRADE DE CIMA NO CONCELHO DE ALPIARÇA

A participação activa das populações, numa perspectiva de resolução dos problemas mais carentes dos seus lugares de residência, é uma real constatação do pós-25 de Abril. Porém, esta dinâmica não teve, ainda, uma necessária correspondência numa divisão administrativa actualizada, e possibilitadora de um real desenvolvimento regional.

A designação Frade de Cima encontra as suas raízes históricas nas antigas Herdades do Frade, designação