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II SÉRIE — NÚMERO 145

Requerimento n.° 2690/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita ao Palácio de Estói, além de constatarmos o elevado grau de degradação em que se encontra, fomos informados de que é voz corrente existirem negociações para a sua venda a uma empresa espanhola.

Salientamos a importância cultural daquele palácio oitocentista no quadro do património histórico da nossa região, onde não abundam edifícios deste tipo.

Acresce que a Assembleia Distrital de Faro considerou a hipóteses de poder ser ali instalado um futuro museu do Algarve, cuja falta tanto se faz sentir.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, por intermédio do Ministério da Cultura, os seguintes esclarecimentos:

1) Tenciona o Governo tomar medidas para evitar

que o Palácio de Estói seja alienado?

2) Está o Governo disposto a dar seguimento a

sugestões que têm sido feitas, incluindo pela Assembleia Distrital de Faro, no sentido de este património histórico e cultural do Algarve ser adquirido no âmbito do Ministério da Cultura?

Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 2691 /III (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Direcção-Geral de Divulgação distribuiu um opúsculo com o título Persistir, do qual constam as

intervenções produzidas pelo Primeiro-Ministro no decurso do debate da moção de confiança recentemente apresentada pelo Governo à Assembleia da República. Do referido opúsculo consta, ainda, a referência de que teriam sido publicados 3000 exemplares.

Uma tal publicação não pode deixar de causar estranheza, já que, por um lado, apenas se incluem as intervenções do Primeiro-Ministro, excluindo, logicamente, as de todos os outros intervenientes no debate, e, por outro lado, porque todo o debate da moção de con^ fiança se encontra registado na l." série do Diário da Assembleia da República, dispensando posteriores publicações truncadas e, mais grave ainda, pagas com o dinheiro dos contribuintes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo a prestação das seguintes informações:

1) Que critérios presidiram à publicação do opús-

culo acima referido?

2) Qual o custo da referida publicação?

Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Manuel Mendes — Ilda Figueiredo.

Declaração

Para os efeitos no disposto no n.° 2 do artigo 6.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foi eleito para vice-presidente do Conselho de Imprensa, o jornalista Mário Mesquita, em substituição de Fernando Cascais, que terminou o seu mandato naquele cargo, continuando, no entanto, como membro do Conselho, designado pelo Sindicato dos Jornalistas.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 25 de Junho de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.