5 DE JULHO DE 1984

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montante total do FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro)]»;

b) Na alínea referente ao cargo de chefe de divisão

municipal eliminar a expressão que se encontra entre parêntesis;

c) Na alínea referente à remuneração de director

de projecto municipal, substituir a expressão «não superior à remuneração fixada para director de departamento municipal» por «não inferior à remuneração de chefe de divisão municipal».

Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: — João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — Belchior Pereira — Anselmo Aníbal — João Amaral.

Ratificação n.° 95/111 — Decreto-Lei n.° 116/84, de 6 de Abril

Proposta de eliminação

É eliminado o artigo 10.°

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do MDP/CDE: Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca.

Proposta de alteração

É alterado o artigo ll.°, que fica com a seguinte redacção:

ARTIGO II."

1 — A acta da deliberação sobre a organização dos serviços e a respectiva fundamentação será enviada ao Ministério da Administração Interna para verificação do cumprimento da lei.

2 — É condição de eficácia da deliberação da assembleia municipal sobre organização dos serviços municipais ser publicada no Diário da República. 2.a série.

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do MDP/CDE: Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 2683/III (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como consequência da falta de verbas do Ministério da Cultura e de uma política que defenda o nosso património cultural, tem-se assistido às maiores delapidações do nosso património.

Há situações por de mais abusivas e que não podem passar em claro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Cultura, as seguintes informações:

no lugar de São Gonçalo, freguesia da Cidadelhe, concelho de Mesão Frio?

2) O Instituto Português do Património Cultural

e a Câmara Municipal de Mesão Frio têm conhecimento da destruição de traços arquitectónicos e decorativos da capela de São Gonçalo da mesma freguesia devido a obras de modernização efectuadas em 1983--1984?

3) Se têm, quais as razões por que não foram de-

fendidos os traços originais?

Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 2684/111 (1.»)

Ex.m<1 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Estão em curso medidas no âmbito do PIDR de Trás-os-Montes e Alto Douro, no sector florestal.

A importância que tal plano reveste para a região exige que se clarifique a actual situação do processo.

Assim, nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, as seguintes informações:

1) Qual o valor orçamentado para as propostas do

sector florestal e o estado actual da sua implementação?

2) Confirma-se a existência de meio milhão de

contos desse sector subaproveitado na área de Bragança, conforme denúncia pública pelos jornais?

3) É verdade a denúncia igualmente feita sobre o

estudo de I jipe Patrol (parado há cerca de l ano), 2 máquinas Komatsu e mais de 20 Fiat. Unimog Mercedes, parados ou sem adaptabilidade dos trabalhos em curso?

4) Se assim é, a quem cabe a responsbilidude de

tais aquisições?

Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 2686/III (1.')

E\.w0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Entre 26 e 28 de Setembro de I983, um incêndio de enormes proporções varreu a serra de Monchique, tendo devorado vastas áreas de floresta, de culturas, colmeais, etc.

Muitos agricultores serranos viram destruídos, em poucas horas, os frutos de muitos anos de sacrifício e, pior que isso, para muitos, a sua única fonte de rendimento, tal como na altura afirmámos em requerimento ao Governo.

Face a uma tal tragédia, não seria admissível que o Estado se quedasse indiferente. Lógica e oportuna foi, pois, a decisão do Governo de conceder subsídios aos agricultores sinistrados, por forma a minorar as graves situações em que estes ficaram.

Contudo, o processo de atribuição dos subsídios parece ter gerado injustiças que, a verificarem-se, exigem uma rápida correcção.

1) Que medidas estão a ser tomadas no sentido de defender e «descobrir» o castro de Cidadelhe,