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II SÉRIE — NÚMERO 145

Ratificação n.° 95/111 — Decreto-Lei n.° 116/84, de 6 de Abril

Proposta da eliminação

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do n.° 2 do artigo l.°

Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: — João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — Belchior Pereira — Anselmo Aníbal — João Amaral.

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação da expressão «de missão» no n.° 2 do artigo 2.°

Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: — João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — Belchior Pereira — Anselmo Aníbal — João Amaral.

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do n.° 3 do artigo 2.°

Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: — João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Uno Paulo — Belchior Pereira — Anselmo Aníbal — João Amaral.

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação da alínea b) do artigo 3.°

Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: — João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Uno Paulo — Belchior Pereira — Anselmo Aníbal — João Amaral.

Proposta de substituição

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a substituição da redacção do n.° 2 do artigo 5.° pela seguinte:

Os quadros municipais serão intercomunicáveis, devendo a regulamentação das regras da mobilidade atender à autonomia municipal e aos direitos dos trabalhadores e deverá ser elaborada com a participação destes.

Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: — João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — Belchior Pereira — Anselmo Aníbal — João Amaral.

Proposta de substituição

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a substituição da redacção do n.° 3 do artigo 5.° pela seguinte:

Os funcionários dos quadros da administração central que ingressem nos quadros próprios dos municípios não perdem, por força da transição, os direitos adquiridos.

Assembleia da República, 4 de Julho de I984. — Os Deputados do PCP: — João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — Belchior Pereira — Anselmo Aníbal — João Amaral.

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do artigo 6.°

Assembleia da República, 4 de Julho de I984. — Os Deputados do PCP: — João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Uno Paulo — Belchior Pereira — Anselmo Aníbal — João Amaral.

Proposta de substituição

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a substituição da redacção do n.° 4 do artigo 7.° pela seguinte:

O cargo de director do projecto municipal será exercido em regime de comissão de serviço, cessando a respectiva comissão com o termo do projecto.

Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: — João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Uno Paulo — Belchior Pereira — Anselmo Aníbal — João Amaral.

Proposta de substituição

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a substituição da redacção do corpo do n.° 5 do artigo 7.° pela seguinte:

O recrutamento do pessoal dirigente far-se-á, preferencialmente [...]

Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: — João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Uno Paulo — Belchior Pereira — Anselmo Aníbal — João Amaral.

Proposta de substituição

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem