5 DE JULHO DE 1984

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anexados os programas de trabalhos com todos os dados necessários)? J) Quais as condições especiais que faziam parte dos contratos de adjudicação das Escolas Preparatórias de Vila Pouca de Aguiar e Mirandela à firma Ilídio Monteiro (esta pergunta já fazia parte dos requerimentos anteriores, não tendo obtido resposta por parte do Governo)?

g) Quais os valores dos prémios a que a firma Ilídio

Monteiro teve direito?

h) Em que data é que as Escolas Preparatórias de

Vila Pouca de Aguiar e Mirandela foram entregues pela firma Ilídio Monteiro (tendo em conta a conclusão efectiva de todas as obras de infra-estruturas previstas no caderno de encargos, nomeadamente a instalação eléctrica, água e esgotos, vedações e taludes, pavimentações)? í) Não se reconhece que pode ser considerado, no mínimo, como estranho o facto de os valores de adjudicação serem superiores aos da licitação, em 65% no caso de Vila Pouca de Aguiar e em 60% no de Mirandela, e os custos finais ultrapassarem a licitação em mais de 100% e em 80%, respectivamente?

Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PSD: Agostinho Branquinho — Jaime Ramos — Portugal da Fonseca.

Requerimento n.° 2687/111 (1.»)

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 24 de Janeiro e I de Março do corrente ano apresentei, através de V. Ex.a, 3 requerimentos ao Governo, a que foram dados os n.0N I2I3/HI (l.a), 2087/III (J.a) e 2088/111

Como até à presente data não obtive resposta a nenhum deles, facto que considero uma falta de respeito por parte do Governo para com a Assembleia da República, solicito-lhe, Sr. Presidente, o favor de mandar insistir junto dos respectivos Ministérios para que me seja dada resposta urgente.

Palácio de São Bento, 4 de Julho de I984. — O Deputado do PSD, Pereira Lopes.

Requerimento n.° 2688/MI (1 .*)

EX.m° Sr. Presidente da Assembleia da República.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestados os esclarecimentos que peço nos termos e com os fundamentos seguintes:

I — A Comissão Regional para o ensino técnico e profissional (Coimbra) oficiou às entidades competentes do concelho de Pombal no sentido de se pronunciarem quanto à criação de novos cursos na área escolar daquele concelho.

2 — Em reunião conjunta com os conselhos directivos das Escolas Preparatórias e Secundária do concelho de Pombal, Associação Comercial, Associação Industrial, Cooperativa Agrícola e outras forças sociais e culturais, foi deliberado:

Considerando a realidade socio-económica e evolução tecnológica do concelho de Pombal, pede-se a criação dos seguintes cursos e em obediência a esta ordem de prioridades:

a) Curso técnico de Metalo-Mecânica;

b) Curso técnico de Electricidade;

c) Curso técnico de Agronomia.

3 — A Câmara Municipal, concordando, sem reservas, no estabelecimento destas preferências e prioridades, oficiou aos Serviços de Coordenação Regional, dando conta das deliberações tomadas.

4 — Sucede que aqueles serviços acabam de oficiar a dar conta de um despacho de S. Ex.a o Ministro, segundo o qual é criado em Pombal, um curso técnico profissional de secretario-dactilógrafo.

Nestes termos verifica-se que a consulta feita às entidades competentes não serviu para encontrar as soluções desejadas optando por outras, e, certamente, não adequadas.

Dir-se-ia que se procurou saber o que se pretendia, sem prejuízo de o Ministério fazer o que entendia!

É nestes termos que se requer ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos seja prestada uma informação no sentido de saber que critério presidiu ao despacho que determinou a criação de um curso que não foi pedido, com prejuízo daqueles que os principais interessados consideraram necessários.

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — O Deputado do CDS, Menezes Falcão.

Requerimento n.° 2689/11111 .*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A defesa do meio ambiente e da fauna selvagem nas reservas existentes tem sido propalada por diferentes titulares da pasta da Qualidade de Vida.

No entanto, algumas acções legitimam profundas as dúvidas sobre se essas intenções são de facto prática governamental.

Na verdade, no Dia Mundial da Floresta foram abatidos gansos e javalis na Tapada de Mafra e procedeu-se à recolha de perdizes nos viveiros de repovoamento de Cabeceiras de Basto.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais pertinentes, requer-se ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida, as seguintes informações:

1) Para que fins foi abatida a fauna acima referida?

Confirmam-se as notícias de que foram abatidas para servir no almoço comemorativo do Dia Mundial da Floresta?

2) Quantas espécies foram abatidas?

3) Como pensam os respectivos serviços florestais

repovoar essas zonas?

Assembleia da República, 4 de Julho de I984. — O Deputado do PCP, António Mota.