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5 DE JULHO DE 1984

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Proposta de substituição da alinea b) do n.° 1 do artigo 61.°

ARTIGO SI."

1 -.........................................

b) Superintender na gestão e direcção do pessoal e fixar a dotação do pessoal para cada serviço do município.

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — O Deputado do CDS, Abreu Lima.

Proposta de substituição da alinea g) do n.° 1 do artigo 61 .°

ARTIGO 5I."

I —............................................

g) Deliberar sobre as formas gerais de apoio a entidades e organismos legalmente existentes que prossigam no município fins de interesse público.

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — O Depu-:ado do CDS, Abreu Lima.

Proposta de substituição da alinea b) do n.° 3 do artigo 51.°

ARTIGO 51."

1 —.........................................

2 —........................................:

3 -.........................................

b) Deliberar sobre as formas gerais de apoio às freguesias.

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — O Deputado do CDS, Abreu Lima.

Proposta de aditamento de um novo artigo |53.°-A)

ARTIGO 53."-A (Competência excepcional do presidente da Câmara)

O presidente da câmara poderá ainda praticar quaisquer actos da competência desta, sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e não seja possível reuni-la extraordinariamente, ficando, porém, os-actos praticados sujeitos a subsequente confirmação da câmara.

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — O Deputado do CDS, Abreu Lima.

Ratificações n." 85/111 e 90/111 Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março

Proposta de substituição

ARTIGO 5." (Composição)

l — A assembleia de freguesia é composta por 27 membros quando o número de eleitores for superior a

20 000, por 19 membros quando for igual ou inferior a 20 000 e superior a 5000, por 13 membros quando for igual ou inferior a 5000 e superior a 1000 e por 9 membros quando for igual ou inferior a 1000.

2 — Nas freguesias com mais de 30 000 eleitores o número de membros atrás referido é aumentado de mais um por cada grupo completo de 5000 eleitores ou fracção.

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.

Proposta de eliminação

ARTIGO 15."

Eliminar o n." 4.

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. -A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.

Proposta de substituição

ARTIGO Ih."

(Delegação de tarefas em organizações populares de base)

A assembleia de freguesia pode delegar nas organizações populares de base territorial tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.

Palácio de São Benlo, 4 de Julho de 1984. -A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.

Proposta de substituição

ARTIGO 31."

1 — ..........................................

2 — [...] inferior ao quínluplo.

3 —..........................................

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. -A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.

Proposta de eliminação

ARTIGO 39." Eliminar os n."> 3 e 4.

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.

Proposta de substituição

ARTIGO 44."

1 —..........................................

2 — O número de vereadores é de 16 em Lisboa, 12 no Porto, 10 nos municípios com mais de 100 000