12 DE JULHO DE 1984

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Considerando que mais um violento incêndio atingiu nos últimos dias o Concelho de Monchique, devastando eucaliptos, pinheiros e medronheiros;

Considerando que as consequências de tal situação começam a atingir proporções alarmantes, aproximando-se dos limites, requerendo por isso a tomada de um imediado conjunto de medidas;

Considerando que face à situação se exigem medidas urgentes pelo menos a três níveis: prevenção de incêndios, reflorestação de zonas devastadas por incêndios e florestação;

Considerando que em requerimento por mim feito em 17 de Outubro de 1983 já expus tal problema, muito em particular no que respeita à falta de apoio para a reflorestação:

O deputado social-democrata abaixo assinado, solicita, através dos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, Florestas e Alimentação, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Que esforços já foram feitos e quais as previsões com vista a dotar o Algarve, e bem assim a zona sul do Pais, de um meio aéreo de detecção e combate a incêndios, acautelando e evitando que em caso de fogos deflagrados estes atinjam dimensões e duração absolutamente desnecessárias?

6) Por que razão ainda não foram concedidos apoios financeiros especiais, designadamente empréstimos a juros mais baixos, aos agricultores algarvios atingidos por incêndios, mantendo-se assim uma inaceitável discriminação não dispondo o Sul de apoios para a reflorestação, ao contrário do que acontece em relação ao Norte e Centro, que estão abrangidos pelo chamado projecto florestal acordado com o Banco Mundial? Designadamente para quando está previsto apoio para os incêndios em Monchique, Silves e Portimão verificados em Outubro do ano passado e para o de Monchique ocorrido nos últimos dias?

c) Quais os estudos e planos existentes ou em curso tendo em vista um rápido esforço de florestação da serra algarvia?

Assembleia da República, 10 de Julho de 1984. — O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento n.° 2714/III (1.»)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi anunciado pelo Governo a decisão de levar a concurso público a atribuição da concessão da zona de jogo do Estoril, cuja exploração compete à Sociedade Estoril-Sol, S. A. R. L., até ao final de 1986.

Ao abrigo e nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeremos ao Governo que nos sejam prestadas as informações sobre:

Que razões estiveram na origem da decisão de abertura de um concurso público mais de 2 anos e meio antes de expirar o prazo da actual concessão.

Em que medida se levou em consideração a preocupação da manutenção da totalidade dos postos de trabalho da Sociedade Estoril-Sol,

S. A. R. L., e dos direitos e regalias sociais dos seus trabalhadores. Qual o.teor do caderno de encargos e obrigações, particularmente no que concerne exactamente à manutenção dos actuais postos de trabalho da empresa concessionária, de todos os direitos e regalias' sociais atribuídos na vigência do actual contrato de concessão, nomeadamente no que respeita a complementos de reforma, de doença e a participação nos lucros da empresa.

Palácio de São Bento, 11 de Julho de 1984. — Os Deputados do MDP/CDE: João Corregedor da Fonseca — António Taborda — Helena Cidade Moura.

Requerimento n.° 271 B/lll (1

Ex.™° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, os deputados sociais-democratas abaixo assinados requerem ao Ministério da Equipamento Social as seguintes informações relativas ao concurso público, promovido pela Direcção dos Serviços de Conservação da Junta Autónoma de Estradas para a empreitada de fornecimento de 25 000 sinais rodoviários com acessórios:

1) Base de licitação;

2) Relação das empresas concorrentes e valor das

suas propostas;

3) Resultado do concurso. Se não tiver sido adju-

dicado à proposta de valor inferior, razões que fundamentem a decisão;

4) Os mesmos dados relativos a concursos similares

com o mesmo tipo de empreitada (fornecimento de sinais rodoviários com acessórios) realizados nos últimos 5 anos.

Assembleia da República, 11 de Julho de 1984. —Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Portugal da Fonseca.

Requerimento n.° 2716/III (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao Governo as seguintes informações dependentes da Direcção-Geral de Geologia e Minas:

1) Quais as razões que levam a pôr a hipótese de

efectuar, na zona entre Góis e a fronteira com a Espanha, um levantamento aeromagnético que orçará em cerca de 50 000 contos, por adjudicação a uma empresa estrangeira, dispondo a Força Aérea Portuguesa de meios para realizar o trabalho em termos muito mais económicos?

2) Quais as razões que levaram à suspensão do

«Projecto de prospecção para o estudo integrado do Algarve» quando consta existir disponibilidade de meios técnicos e humanos?

Assembleia da República, ll de Julho de 1984. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.