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II SÉRIE — NÚMERO 149

Requerimento n.° 2717/111 (1 .*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo que, pela Secretaria de Estado das Pescas, se digne conceder as seguintes informações:

1) Prevê o Governo a criação na Figueira da Foz

de uma escola de pesca?

2) Em caso afirmativo:

a) Quais os estudos existentes?

b) Qual a data em que se prevê a sua cria-

ção e a sua entrada em funções?

Assembleia da República, II de Julho de 1984. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento n.° 2718/111 (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o deputado signatário requer ao Governo as seguintes informações relativas ao porto da Figueira da Foz:

1) Plano dos trabalhos da segunda fase;

2) Previsão da data do inicio das obras da segunda

fase e respectiva programação;

3) Previsão orçamental do investimento.

Assembleia da República, ll de Julho de 1984. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento n.° 2719/III (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o signatário requer ao Governo as seguintes informações:

1) A localização exacta da central termoeléctrica

cuja construção estava prevista para o concelho da Figueira da Foz:

2) Resumo dos critérios que fundamentaram a

escolha definitiva do local;

3) Conclusões da comissão para estudo do impacte

ambiental cuja constituição foi anunciada pelo anterior Secretário de Estado do Ambiente durante uma visita à Figueira da Foz.

Assembleia da República, II de Julho de I984. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento n.° 2720/III (1 ■*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Horácio Alves Marçal, deputado do CDS pelo círculo de Aveiro, endereçou a V. Ex.a, em 2 de Maio de 1984, um requerimento a solicitar ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a nomeação urgente de

uma comissão para avaliação dos avultados prejuízos causados à lavoura na zona de Anadia, em consequência da queda de granizo naquela área em 25 de Abril último.

Como até à data não tivemos conhecimento, nem qualquer entidade local, de alguma diligência do referido Ministério relativa ao assunto exposto, vimos mais uma vez requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a nomeação da referida comissão, pois de contrário far-se-ão culturas sem que se tenha avaliado os estragos causados à agricultura bairradina.

Palácio de São Bento, li de Julho de 1984. — O Deputado do CDS, Horácio Marçal.

Requerimento n.° 2721/111 (1

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em petição dirigida à Assembleia da República, os reclusos no estabelecimento prisional do Vale dos Judeus referem que são muito escassas as possibilidades de serem ouvidos pelos educadores e assistentes sociais (apenas 3 para uma população prisional que excede as 4 centenas de pessoas). De igual modo se queixam da falta do regulamento interno no referido estabelecimento prisional, para além de um ambiente de «irregularidades, perseguições e prepotências».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, pelo Ministério da Justiça, nos informe sobre a situação no citado estabelecimento prisional, designadamente quanto aos aspectos focados.

Assembleia da República, ll de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Lino Lima — José Magalhães — Maria Odeie dos Santos — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 2722/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O acidente na unidade industrial da SOPORCEL tem sido objecto de tomadas de posição de entidades várias, porventura alijando responsabilidades para cada uma delas.

O que se não viu ainda foi a clarificação da posição da Câmara Municipal da Figueira da Foz, apesar de as tentativas da oposição na Câmara Municipal e Assembleia Municipal pretenderem o debate e esclarecimento das causas, efeitos e medidas a tomar face ao sucedido.

Em coerência com os alertas que lançou aquando das ~ instalações da SOPORCEL, o PCP quer ver esclarecido o incidente e pretende sobretudo obviar e garantir a segurança e a tranquilidade futuras das populações.

Atendendo ao que atrás se disse, o deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinado requer à Câmara Municipal da Figueira da Foz, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, respostas ao seguinte:

I) Qual é a atitude qtie a Câmara Municipal da Figueira da Foz tomou ou vai tomar para