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II SÉRIE — NÚMERO 150

Do mesmo ministério (Direcção de Serviços de Finanças) a um requerimento do mesmo deputado sobre vencimentos dos professores de educação física.

Do mesmo ministério a um requerimento do mesmo deputado sobre o apoio financeiro à educação especial dos deficientes.

Do Ministério da Justiça a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) acerca da organização, ordenamento e equipamento judiciários.

Da Direcção-Geral da Acção Cultural a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP) acerca do montante dos subsídios atribuídos aos grupos de teatro do Porto.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Anselmo Aníbal (PCP) pedindo cópia dos documentos que constituíram a base da posição ' apresentada pela Delegação Portuguesa ao Comité de Peritos para as Estruturas Locais e Regionais do Conselho da Europa.

Da Secretaria de Estado da Administração Pública a um requerimento do deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP) sobre o processo de elaboração das normas para aplicação do disposto no Decreto-Lei n.° 57-B/84, de 20 de Fevereiro, quanto ao subsídio de almoço.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos deputados Francisco Manuel Fernandes e Anselmo Aníbal (PCP) acerca dos donativos destinados às vítimas das cheias de Novembro de 1983 no concelho da Amadora e critérios da sua distribuição.

Do Ministério da Justiça a um requerimento dos deputados Alvaro Brasileiro e José Magalhães (PCP) relativo à construção de novas instalações para o Tribunal Judicial de Coruche.

Do Ministério do Mar a um requerimento do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP) acerca da situação da Sociedade de Reparações de Navios.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento dos deputados Rogério Brito e Jorge Patrício (PCP) acerca da necessidade de reparações na Escola Secundária de Santiago do Cacém e da construção das Escolas de Santo André e de Alvalade do Sado.

Do Ministério da Cultura a um requerimento do deputado Gomes de Pinho (CDS) acerca da revogação do despacho que possibilitava a colocação em regime de depósito no Convento do Louriçal de algumas peças que actualmente fazem parte do activo do Museu de Machado de Castro.

Da Secretaria de Estado do Tesouro a um requerimento dos deputados João Corregedor da Fonseca e António Taborda (MDP/CDE) acerca da viabilização da NU-TRIPOL — Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.

Da Direcção-Geral das Pescas a um requerimento do Deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) pedindo informações acerca do licenciamento de unidades de pesca nacional para a captura de crustáceos dentro das potencialidades dos pesqueiros.

Da Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação a um requerimento do deputado Lopes Cardoso (UEDS) relativo à situação dos refugiados timorenses no nosso país.

Do Ministério do Mar a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre políticas concertadas com as regiões autónomas relativamente a pescas.

Da Secretaria de Estado do Tesouro a um requerimnto do mesmo deputado pedindo informação acerca da data em que foram apresentadas as contas do ano de 1982 pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do mesmo deputado sobre a protecção do património de Bracara Augusta.

Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do mesmo deputado pedindo cópia da documentação sobre a participação portuguesa na reunião dos Ministros do Ambiente dos Países do Conselho da Europa.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do mesmo deputado acerca da encomenda à empresa francesa SEMA de um projecto de desenvolvünnto regional do Alentejo.

Da Câmara Municipal de Sintra a um requerimento do mesmo deputado acerca da construção clandestina no concelho.

Da Câmara Municipal de Lisboa a um requerimento do mesmo deputado acerca de uma exposição de Pedro Augusto Machado Dantas da Cunha referente a um investimento de 4 milhões de contos em construção habitacional.

Das Câmaras Municipais de Baião, Leiria, Prença-a-Nova e Vila Nova de Poiares a requerimentos do mesmo deputado pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Ruben Raposo (ASDI) sobre a abertura das aulas do curso nocturno da Escola Secundária de Vasco da Gama.

Grupo Parlamentar do PCP:

Aviso relativo à nomeação de uma secretária do grupo parlamentar.

PROPOSTA DE LEI N.° 83/111

AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA DEFINIA 0 REGIME DJS-OPUNAR APLICÁVEL AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBUCA.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re pública:

1 — Os deputados abaixo assinados, nos termos e para os efeitos do n.° 2 do artigo 137." do Regimento, vêm impugnar a admissão da proposta de lei n.° 83/ III, que «autoriza o Governo a definir o regime disciplinar aplicável aos funcionários e agentes da Polícia de Segurança Pública», por violação da Constituição, nomeadamente dos artigos 167.°, alínea m), 270.° e 272.°, bem como dos artigos 18.°, 27.°, 44." e 60.°, n.° 1.

2 — O bem fundado do recurso evidencia-se, aliás, pelo texto do Diário da Assembleia da República, n.° 15, de 6 de Julho de 1983, cuja página n.° 511 se junta por fotocópia e se dá por integrada.

Assembleia da República, 12 de Julho de 1984.— Os Deputados da ASDI: Magalhães Moía — Vilhena de Carvalho — Ruben Raposo.

PROJECTO DE LEI N.° 374/111

ALTERAÇÃO 00 N.° 1 00 ARTIGO 18.° 00 ESTATUTO DOS DEPUTADOS

Considerando que o artigo 18.° do Estatuto dos Deputados estabelece que os deputados poderão pedir a suspensão do mandato por um período global não superior a 1 ano;

Considerando que por esse facto os titulares dos cargos tendem a pedir a interrupção do pedido de suspensão do mandato durante o período das férias parlamentares por forma a obstar à contagem daquele tempo;

Considerando que a adopção da prática acima referida cria sérios e por vezes insolúveis problemas aos deputados susbstitutos que estão em exercício de funções por tempo prolongado e que se vêem privados ou do vencimento ou das férias;