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II SÉRIE — NÚMERO 150

SECRETARIA DE ESTADO DAS FLORESTAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO Parecer

Assunto: Idem.

1 — O Decreio-Lei n.° 389/79, de 20 de Setembro, instituiu um subsídio especial de assistência técnica agrária.

Este diploma e a própria legislação complementar, de que se anexam fotocópias, têm suscitado divergências de interpretação e encontrado dificuldades na sua aplicação, face às omissões e indefinições de que os mesmos enfermam.

2 — Face ao exposto, foi determinado por despacho de S. Ex.3 o então Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, de 51 de Dezembro de 1982, publicado no Diário da República, 2.3 série, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1983, a constituição de um grupo de trabalho, a funcionar no âmbito da Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos, com o objectivo de propor soluções com vista à aplicação de critérios uniformes e ajustados às necessidades de funcionamento dos serviços do ex-MACP para a atribuição do subsídio em causa.

3 — As questões colocadas pela Direcção-Geral das Florestas no ofício n.° 251, de 24 de laneiro de 1984, situam-se dentro das dúvidas suscitadas quanto à aplicação de legislação que regula a atribuição do SEATA e que conduziriam à constituição do aludido grupo de trabalho.

4 — Nestes termos, é premente, por parte da DGORH, a divulgação urgente das conclusões apuradas pelo referido grupo de trabalho, que irão, certamente, clarificar e resolver muitos dos problemas levantados sobre a aplicação do SEATA.

À consideração superior.

Lisboa, 3 de Abril de 1984. — Mário Seixas Antão.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a 2 requerimentos do deputado do PS Sottomayor Cárdia, um pedindo diversas informações relativas à administração corrente da Biblioteca Nacional e outro formulando perguntas relativas à orientação da referida Biblioteca.

Relativamente aos ofícios n.°5 994/84 e 995/84, de 20 de Março, tenho a honra de transmitir a V. Ex.3 a informação prestada pela Biblioteca Nacional e que constitui resposta aos requerimentos referidos em epígrafe:

I — Parle orçamental e administrativa.

1.1 — Juntamos fotocópia do quadro com os 2 orçamentos para 1984, com o reforço pedido e a execução de 1983.

1.2 — Como é sabido, o orçamento não segue a organização de serviços e funcionamento. Podemos, no entanto, esclarecer que:

1.2.J —Foram cortados, em relação ao pedido inicial, 42 000 contos; de reforço, só se pediram 35 000, a fim de corresponder aos desejos de conterfção manifestados pelo Governo.

1.2.2 — Os cortes afectaram áreas essenciais, como não podia deixar de ser, dado o seu volume: segurança do edifício e recheio garantida só até Junho (e talvez mesmo só até Maio); combustível não dá nem para metade do ano; nenhuma admissão de pessoal, embora indispensável; saída dos tarefeiros, que desempenhavam funções insubstituíveis: aquisições de obras reduzidas a zero; impossibilidade de novas edições; encadernação e restauro reduzidos igualmente a zero; cancelamento de exposições, excepto as que resultam de compromissos internacionais, e extrema dificuldade em organizar.a que a BN não pode de forma alguma deixar de montar — a dos Centenários de Cortesão-Proença e comemoração do Grupo da Biblioteca.

t .3 — O quadro criado pela lei orgânica prevê cerca de 500 funcionários e outro pessoal; nunca foram preenchidos cerca de 278 lugares. A BN está a funcionar com menos de metade do pessoal previsto e realmente necessário. Juntamos quadros elucidativos.

1.4—A BN não adquiriu nenhum computador, mas sim um microcomputador [8085 AHz (Intel) — 5 MHZ], para processamento das folhas de vencimentos e controle orçamental, numa primeira fase; em segunda fase, cujo estudo sc iniciou mas requer a resolução prévia de outros problemas, far-se-ão os registos bibliográficos de entradas por depósito legal.

1.5 — Quanto à instalação de um circuito interno de televisão, consultou-se o mercado, e aos preços de 1983 o custo rondaria os 600 contos. Dadas as res-(rições, não foi possível abrir concurso, nem foi ainda estudado o problema da manutenção e funcionamento. O que tudo está previsto para quando a BN dispuser dos meios.

1.6 — A organização da Direcção de Serviços de Investigação e Actividades Culturais é. evidentemente, a que figura na lei orgânica.

2:

2.1 — O regime de acesso à BN é o que está internacionalmente reconhecido para este tipo de instituições (biblioteca erudita e normativa, centro de en-tesouramento e investigação, como se define no decreto-lei). Quanto a cartões, veja-se o que se passa com a ADSE ou o passe social.

2.2 — 7'odos os espólios entraram nesta Biblioteca desde meados de 1981, e quem a frequenta sabe quais existem. Com a actual direcção entrou o espólio de Alice Gomes; outros poderiam ter entrado, se dispuséssemos dos recursos para tal.

2.3 — Biblioteca Brito Rato — cerca de 18 000 volumes, de obras do século xix, onde predominam autores franceses, como, aliás, foi noticiado nos órgãos de comunicação social (Março de 1983). Em Dezembro de 1983 estavam registadas 11 790 obras; prevê-se até ao fim do ano a conclusão do trabalho de registo e elaboração do inventário, apesar de terem sido tirados à BN os dois tarefeiros que aí trabalhavam. A Biblioteca Brito Rato ficará reunida num depósito; ledos os livros levarão um ex-líbris distintivo.

2.4—Desde 1980 realizaram-se 17 exposições e 44 mostras bibliográficas. As primeiras podem seguir-se pelos catálogos.