13 DE JULHO DE 1984

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Considerando que, a manter-se a actual formulação do artigo 18.° do Estatuto dos Deputados, um número significativo de deputados seria colocado naquela situação;

Considerando que se prevê a dilatação do prazo de suspensão para 2 anos na proposta de resolução sobre as alterações do Regimento apresentada pelo PS e PSD, não tendo havido, por parte das outras forças políticas, qualquer proposta de alteração;

Considerando que a votação das alterações ao Regimento e Estatuto dos Deputados só deverá ocorrer no decurso da próxima sessão legislativa:

Os deputados subscritores consideram ser premente a necessidade de alteração do n.° 1 do artigo 18." do Estatuto dos Deputados, por forma a alargar desde já o horizonte temporal de suspensão dos mandatos dos deputados, propondo a seguinte formulação:

Artigo 18."

(Suspensão do mandato a solicitação dos deputados)

1 — Os deputados podem pedir ao presidente da Assembleia da República, por motivos relevantes, a sua substituição, por uma ou mais vezes, por período global não superior a 2 anos em cada legislatura.

2 — ...................................................

Asscmbieia da República, 12 de fulho de 1984.— Os Deputados: Carlos Lage (PS) — Silva Marques (PSD) — Roleira Marinho (PSD).

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 37/111

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS vêm, ao abrigo do disposto no artigo 27.°, n.° 2, do Regimento, recorrer da decisão da Mesa que admitiu o projecto de resolução n.u 37/ III, subscrito pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, por ser contrário ao n." 3 do artigo 170." da Constituição da República.

Assembleia da República, 12 de fulho de 1984.— Os Deputados do CDS: Narana Coissoró — Luís Bei-roco — Hernâni Moutinho — Bagão Félix — Gomes de Pinho.

Ex.,n" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português vem interpor recurso para o Plenário da decisão de V. Ex.a que admitiu o projecto de resolução n." 37/111, por violar o disposto nos artigos 177.° e 179.° da Constituição da República Portuguesa.

Palácio de São Bento, 12 de fulho de 1984.— Os Deputados do MDP/CDE: António Taborda — Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO

PROLONGAMENTO 00S TRABALHOS PARLAMENTARES ATÉ 27 OE JULHO

Os deputados dos grupos parlamentares do PS e do PSD abaixo assinados propõem o prolongamento dos trabalhos parlamentares até 27 de fulho de 1984, devendo incluir-se para discussão, designadamente, as seguintes matérias:

1) Proposta de lei n.° 77/III (regime das rendas

para fins habitacionais);

2) Proposta de lei n.° 61/111 (Estatuto do Objec-

tor de Consciência); 5) Proposta de Lei n.u 75/111 (autoriza o Governo a alterar as normas processuais sobre utilização, pelo Estado, de veículos automóveis apreendidos em processo-crime ou contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados a favor do Estado);

4) Proposta de lei n." 83/IH (autoriza o Go-

verno a definir o regime disciplinar aplicável aos funcionários e agentes da Polícia de Segurança Pública);

5) Proposta de lei n.ü 84/111 (autoriza o Go-

verno a celebrar, através do Ministro das Finanças e do Plano, com o Federal Finan-cing Bank contratos de empréstimo, até ao montante de US$ 57 500 000, para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América);

6) Proposta de lei n.° 85/111 (autoriza o Governo

a celebrar, através do Ministro das Finanças e do Plano, com o Federal Financing Bank contratos de empréstimo, até ao montante de US$ 45 000 000, para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América) ;

7) Debate sobre as grande opções do conceito es-

tratégico da defesa nacional;

8) Votações finais globais e continuação da dis-

cussão de propostas ou projectos incluídos na resolução relativa ao primeiro prolongamento da sessão legislativa, bem como a apreciação das conclusões das comissões parlamentares de inquérito entretanto concluídas.

Assembleia da República, 12 de Julho de 1984.— Os Deputados: Carlos Lage (PS) — Fernando Con-desso (PSD).

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a eliminação do ponto n.° 1) do projecto de deliberação.

Assembleia da República, 12 de fulho de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Ilda Figueiredo — António Moía — Álvaro Brasileiro — \osê Manuel Mendes — João Amaral.