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II SÉRIE - NÚMERO 157

que é encarada no Hospital Distrital de Elvas a projectada regionalização dos Serviços de Saúde.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe, en-carrega-mé S. Ex.a o Ministro da Saúde de informar o seguinte:

1 — A «regionalização técnica» que o sector da saúde se propõe levar a efeito visa, antes de mais, assegurar uma base de equidade na repartição e dimensionamento das estruturas e uma optimização da afectação dos recursos materiais e humanos indispensáveis para garantir a eficácia da organização.

Esta premissa é, obviamente, incompatível com a pulverização pelo território nacional de pessoal e serviços especializados que, por não terem a dimensão adequada, não podem prestar cuidados com a eficácia que a moderna tecnologia permite.

2 — Em saúde, consideram-se duas áreas muito importantes: os cuidados de saúde primários que, porque representam uma resposta às necessidades básicas da popul-ação, têm que ser disseminados por todo o território para irem ao seu encontro; os cuidados diferenciados que, porque exigem pessoal e meios técnicos sofisticados e, por via de regra, caros e de curta duração (dada a evolução tecnológica que os torna facilmente obsoletos), não podem ser implantados em todas as localidades, exigindo a sua colocação um mínimo de regras.

Esta não é uma visão tecnocrática dos problemas; é uma visão realista e racional pensando nos direitos da população e nas possibilidades de lhe fornecer serviços de qualidade a custos compatíveis. . 3 — O distrito de Portalegre tem uma população residente de. 142 900 habitantes, cabendo ao concelho de Elvas 24 980.

De Elvas a Portalegre são cevea de 56 km por estrada razoável, o que permite uma acessibilidade boa aos cuidados de saúde diferenciados ('), já que a distância pode ser percorrida em menos de 50 minutos.

O Hospital de Portalegre tem uma dimensão razoável e condições físicas óptimas para a área que abrange, mas falta-lhe, como a muitos outros nas mesmas condições, pessoal em quantidade e qualidade suficientes.

Daí que todas as decisões tendentes a aumentar serviços e pessoal em locais onde não devem existir vão automaticamente prejudicar a sua colocação nos locais onde ele é necessário. Tal medida acarreta ainda custos elevados que em Portugal ninguém se preocupa em avaliar.

Como resposta às questões levantadas pode afirmar-se que:

1) A proposta de regionalização visa um planea-

mento e uma organização dos cuidados de saúde que possam conduzir a uma maior eficácia e eficiência dos serviços, o que implica uma melhoria da qualidade e uma redução dos custos. Só será, porém, levada a efeito se houver um empenhamento dos principais responsáveis técnicos e políticos.

2) Em termos de planeamento não há qualquer

objecção à integração da Maternidade de Mariana Martins no Hospital —bem pelo contrário, pois que está assinado pelo Ministro da Saúde um protocolo de acordo, o qual se encontra, neste momento, em posse do Hospital.

Gostaríamos ainda de afirmar que é perfeitamente natural que, havendo boas estruturas de saúde em Badajoz, alguns portugueses recorram a elas.

De facto Badajoz é sede de uma província cuja capital tem 114 500 habitantes com uma importância e um desenvolvimento que, como se verifica pela população da cidade, nada tem a ver com Elvas, cuja sede do concelho tem 15 489 habitantes.

Em Portugal, com excepção de Lisboa e Porto, nenhuma cidade chega a atingir aquela dimensão — Setúbal tem 89 867 habitantes.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro, 16 de Julho de 1984.— O Chefe do Gabinete, Miguel Andrade.

(') Ê internacionalmente aceite até 1 hora e 30 minutos como distância/tempo a este nível de cuidados.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra acerca do projecto da Escola Preparatória da Mealhada.

Relativamente ao assunto citado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a que as prioridades de construção das escolas preparatórias cabem à Direcção--Geral do Equipamento Escolar do Ministério da Educação.

A adjudicação desta obra no ano de 1985 fica condicionada à prioridade que lhe seja atribuída pela DGEE e à dotação a atribuir à Direcção-Geral das Construções Escolares no PIDDAC-85.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 10 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Armando de Oliveira pedindo elementos relativos ao imposto extraordinário nos concelhos do distrito de Braga.

Em referência ao ofício n.° 81/84, de 16 de Janeiro, sobre o assunto indicado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Orçamento de enviar a V. Ex.a, para os fins que houver por convenientes, fotocópia dos documentos solicitados (a).

Com os melhores cumprimentos.

(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 13 de Julho de 1984. —O Chefe do Gabinete, Amável Sílvio da Costa.