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II SÉRIE - NÚMERO 157

Presidente do Governo Regional da Madeira sobre um acordo com o Governo da República relativo a uma moratória para pagamento das dívidas da Região Autónoma.

Em referência ao ofício n.° 1810, de 24 de Maio, sobre o assunto indicado em epígrafe, comunico a V. Ex.a que, sobre o mesmo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento exarou o seguinte despacho:

Não houve nenhuma intervenção do Orçamento do Estado.

14 de julho de 1984. — Alípio Pereira Dias.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 16 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Amável Sílvio da Costa.

DIRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA

gabinete do director-geral Memorial

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre pedidos de reforço de dotações orçamentais para 1984 apresentados.

Visando satisfazer o solicitado no requerimento n.° 2503/III, apresentado pelo deputado da ASDI Sr. Magalhães Mota, junto remeto ao Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento uma listagem, por departamentos, dos pedidos de reforço das dotações orçamentais já concretizadas até ao dia 26 de Junho do ano em curso.

Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de junho de 1984. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

Listagem, por departamentos, dos pedidos de reforço de dotações orçamentais já concretizadas até 26 de Junho de 1984

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

gabinete do secretario de estado dos assuntos parlamentares

Ex."13 Sr.a Secretária-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre ocorrências de âmbito policial em recintos desportivos.

Em referência ao ofício em epígrafe, que remeteu a esta Secretaria de Estado um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), tenho a honra de enviar a V. Ex.a, como resposta, fotocópia da documentação recebida do Ministério da Administração Interna.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, 23 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Penedos.

Nota. — A documentação recebida foi entregue ao deputado.

INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o trabalho dos tarefeiros cujos contratos foram visados pelo Tribunal de Contas.

O Instituto Português do Património Cultural elaborou os contratos a seguir discriminados, para execução de tarefas específicas e de carácter excepcional, com termo em 31 de Dezembro do ano em curso.

São os seguintes os contratos em questão:

1) Com João Ribeiro, para a execução de traba-

lhos relacionados com a conservação do património cultural, nomeadamente monumentos classificados e levantamento dos valores culturais do distrito de Vila Real;

2) Com Maria Antónia Santana Emídio, para a

execução de trabalhos de lavagem, selec-; ;.\; ção e inventariação sumária dos materiais