II Série — Número 160

Sexta-feira, 7 de Setembro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.' 86/III:

Isenta de direito, taxas aduaneiras, imposto de transacções e quaisquer outros impostos, taxas ou encargos as importações de equipamentos e materiais doados ao Instituto do Emprego e Formação Profissional por organismos estrangeiros ou internacionais ou adquiridos por aquela entidade ao abrigo de empréstimos autorizados pelo Governo.

Proposta de resolução n.* 16/111:

Aprova, para ratificação, a Convenção Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Zaire, assinada em Lisboa em 16 de Dezembro de 1983.

Requerimentos:

N.° 2819/III (1.*) —Do deputado Paulo Barral (PS) ao Ministério do Equipamento Social pedindo várias informações relativamente a linhas e ramais de caminho de ferro que a CP se propõe encerrar no distrito de Évora.

N.° 2820/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano acerca do valor do imposto de turismo cobrado em cada um dos concelhos dos distritos de Faro, Beja, Évora e Portalegre em 1983.

N." 2821/111 (1.°) —Do deputado Marques Mendes (PSD) à Secretaria de Estado do Turismo, à Comissão Regional de Turismo da Costa Verde e à Câmara Municipal de Esposende sobre medidas de carácter urbanístico e turístico e de protecção do ambiente para Ofir.

N.° 2822/III (l.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social acerca de protocolos celebrados com municípios para a elaboração de planos directores globais.

N.° 2823/111 (1.") — Do deputado Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da superlotação da Escola Secundária de Odivelas e da generalidade de carências de instalações escolares no concelho de Loures.

N.° 2824/1II (!.') — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca do concurso lançado pela Caixa Geral de Depósitos para o projecto das suas futuras instalações.

N.° 2825/111 (1.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios das Finanças e do Plano, da Qualidade de Vida e do Trabalho e Segurança Social pedindo indicação discriminada das importâncias entregues pelos clubes de futebol da I Divisão e respeitantes aos seus futebolistas e dos subsídios atribuídos aos mesmos clubes nos últimos 10 anos.

N.° 2826/III (1.°) —Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo cópia de um relatório sobre a situação financeira global do Ministério da Saúde.

N.° 2827/111 (1.a) —Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Lisboa acerca das lixeiras resultantes da remoção das palmeiras que existiam por detrás da estátua de Eça de Queirós.

N." 2828/III (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura acerca da situação actual da praça de touros de Albufeira e da natureza dos espectáculos tauromáquicos aí realizados.

N.° 2829/III (1.°) —Do mesmo deputado ao Governo acerca da adaptação à língua portuguesa do vocabulário em língua inglesa Thesaurus, destinado ao tratamento da informação do projecto da UNESCO designado por «SPINES», sistema internacional de permuta de informações sobre políticas científicas e tecnológicas.

N.° 2830/III (1.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social pedindo indicação do número de pessoas, por descendentes, em relação às quais em 1984 os respectivos chefes de família usufruem do chamado «abono de família».

N.° 2831/III (1.°) —Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura acerca do parecer dado pelo Instituto Português do Património Cultural para demolição do Solar da Quinta do Rio Seco, em Faro.

N." 2832/III (1.°)—Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a situação fiscal no Município da Amadora.

N.° 2833/1II (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Qualidade de Vida acerca do aproveitamento desportivo resultante das vitórias de Carlos Lopes, Rosa Mota e António Leitão nos Jogos Olímpicos e política desportiva geral.

PROPOSTA DE LEI N.° 86/111

ISENTA DE DIREITOS, TAXAS ADUANEIRAS, IMPOSTO DE TRANSAÇÕES E QUAISQUER OUTROS IMPOSTOS, TAXAS OU ENCARGOS AS IMPORTAÇÕES OE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DOADOS AO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL POR ORGANISMOS ESTRANGEIROS OU INTERNACIONAIS OU ADQUIRIDOS POR AQUELA ENTIDADE AO ABRIGO DE EMPRÉSTIMOS AUTORIZADOS PELO GOVERNO.

Nota justificativa

A presente proposta de lei explica-se pela necessidade de isentar de impostos, à semelhança do que se fez com outros institutos (Lei n.° 16/83, de 6 de Setembro), os equipamentos e materiais técnico-pedagógicos oferecidos por organismos estrangeiros ou in-