Debates Parlamentares - Diário 160, p. 3800 (1984-09-07)

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II SÉRIE — NÚMERO 160

cette fin, en les adaptant aux objectifs fixés par chacune d'elles.

L'action de coopération s'exercera principalement dans les domaines sociaux, tels que la formation technique et professionnelle, la santé publique et l'enseignement, et dans les domaines économiques, tels que le développement rural, l'infrastructure de base et le développement industriel.

ARTICLE 3

En vue de veiller à la mise en application et au bon fonctionnement de la présente Convention, une Commission Permanente Mixte de Coopération Zaïre-Portugaise, co-présidée par les Ministres das Affaires Étrangères ou par d'autres membres du Gouvernement désignés à cet effet, se réunira alternativement au Portugal et au Zaïre tous les deux ou trois ans.

En cas de nécessité, une session extraordinaire de cette Commission pourra être convoquée à la demande de l'une des Parties, moyennant l'acceptation de l'autre Partie.

ARTICLE 4

La Commission Permanente Mixte examinera et fixera, à la lumière des résultats déjà obtenus, le futur programme à réaliser et le soumettra à l'approbation des deux Parties.

La Commission Permanente Mixte créera, au besoin, des commissions spécialisées.

ARTICLE 5

La présente Convention peut être révisée à la demande d'une des Parties Contractantes.

ARTICLE 6

La présente Convention est conclue pour une durée de cinq ans, prenant cours à la date de l'échange des instruments de ratification entre les deux Parties. Elle est renouvelable par tacite reconduction.

Chacune des deux Parties peut dénoncer la présente Convention à tout moment par notification écrite à l'autre Partie. Cette dénonciation qui prend effet six mois plus tard, n'entrainera pas l'annulation des projets de coopération au développement déjà commencés sous les dispositifs de cette Convention.

Fait à Lisbonne, le 16 décembre 1983, en deux originaux en langues française et portugaise, les deux textes faisant également foi.

Pour le Gouvernement de la République Portugaise:

/arme Ganta, Ministre des Affaires Étrangères.

Pour le Conseil Exécutif de la République du Zaïre:

Umba-di-Lutete (membre du Comité Central du MPR), Comissaire d'État aux Affaires Étrangères et à la Coopération Internationale.

Requerimento n.' 2819/111 (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Paulo Barral, deputado pelo círculo eleitoral de Évora, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais adequadas, solicitar ao Ministro do Equipamento Social que lhe sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as linhas e ramais de caminho-de-ferro

que a CP se propõe encerrar no distrito de Évora?

2) Relativamente a cada uma das linhas e ra-

mais a encerrar, solicito ainda as seguintes informações:

2.1) Qual o número de passageiros

transportados em 1983?

2.2) Qual o valor das respectivas re-

ceitas?

2.3) Qual a tonelagem de mercadoria

geral transportada?

2.4) Qual o valor da receita cobrada

com o transporte da mercadoria geral nesses ramais e linhas de caminho-de-ferro (1983)?

2.5) Qual a tonelagem de cereais trans-

portados (1983)?

2.6) Qual o valor da receita cobrada

com o transporte de cereais?

2.7) Quantos trabalhadores serão desa-

fectados ao serviço nesses ramais e linhas a extinguir?

2.8) Qual o valor da despesa realizada

com o serviço de manutenção dessas vias?

2.9) Qual o valor, a preços actuais, das

infra-estruturas de caminho-de--ferro que vão ser desarmadas ou encerradas?

2.10) Quais os estudos de índole regio-

nal que foram realizados para determinar o impacte com o encerramento das linhas e ramais?

2.11) Quais as entidades previamente

consultadas e quais as que deram parecer relativamente a esta questão?

Assembleia da República, 6 de Setembro de 1984. — O Deputado do PS, Paulo Barral.

Reqii&rircDeitfo n.* 2820/íl! (1.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Paulo Barral, deputado, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério das Finanças e do Plano que lhe seja prestada a seguinte informação:

Qual o valor do imposto de turismo cobrado em cada um dos concelhos dos distritos de Faro, Beja, Évora e Portalegre no ano de 1983.

Assembleia da República, 6 de Setembro de 1984. — O Deputado do PS, Paulo Barral.

3800II SÉRIE — NÚMERO 160cette fin, en les adaptant aux objectifs fixés par chacune d'elles.L'action de coopération s'exercera principalement dans les domaines sociaux, tels que la formation technique et professionnelle, la santé publique et l'enseignement, et dans les domaines économiques, tels que le développement rural, l'infrastructure de base et le développement industriel.ARTICLE 3En vue de veiller à la mise en application et au bon fonctionnement de la présente Convention, une Commission Permanente Mixte de Coopération Zaïre-Portugaise, co-présidée par les Ministres das Affaires Étrangères ou par d'autres membres du Gouvernement désignés à cet effet, se réunira alternativement au Portugal et au Zaïre tous les deux ou trois ans.En cas de nécessité, une session extraordinaire de cette Commission pourra être convoquée à la demande de l'une des Parties, moyennant l'acceptation de l'autre Partie.ARTICLE 4La Commission Permanente Mixte examinera et fixera, à la lumière des résultats déjà obtenus, le futur programme à réaliser et le soumettra à l'approbation des deux Parties.La Commission Permanente Mixte créera, au besoin, des commissions spécialisées.ARTICLE 5La présente Convention peut être révisée à la demande d'une des Parties Contractantes.ARTICLE 6La présente Convention est conclue pour une durée de cinq ans, prenant cours à la date de l'échange des instruments de ratification entre les deux Parties. Elle est renouvelable par tacite reconduction.Chacune des deux Parties peut dénoncer la présente Convention à tout moment par notification écrite à l'autre Partie. Cette dénonciation qui prend effet six mois plus tard, n'entrainera pas l'annulation des projets de coopération au développement déjà commencés sous les dispositifs de cette Convention.Fait à Lisbonne, le 16 décembre 1983, en deux originaux en langues française et portugaise, les deux textes faisant également foi.Pour le Gouvernement de la République Portugaise:/arme Ganta, Ministre des Affaires Étrangères.Pour le Conseil Exécutif de la République du Zaïre:Umba-di-Lutete (membre du Comité Central du MPR), Comissaire d'État aux Affaires Étrangères et à la Coopération Internationale.Requerimento n.' 2819/111 (1.")Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Paulo Barral, deputado pelo círculo eleitoral de Évora, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais adequadas, solicitar ao Ministro do Equipamento Social que lhe sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Quais as linhas e ramais de caminho-de-ferroque a CP se propõe encerrar no distrito de Évora?2) Relativamente a cada uma das linhas e ra-mais a encerrar, solicito ainda as seguintes informações:2.1) Qual o número de passageirostransportados em 1983?2.2) Qual o valor das respectivas re-ceitas?2.3) Qual a tonelagem de mercadoriageral transportada?2.4) Qual o valor da receita cobradacom o transporte da mercadoria geral nesses ramais e linhas de caminho-de-ferro (1983)?2.5) Qual a tonelagem de cereais trans-portados (1983)?2.6) Qual o valor da receita cobradacom o transporte de cereais?2.7) Quantos trabalhadores serão desa-fectados ao serviço nesses ramais e linhas a extinguir?2.8) Qual o valor da despesa realizadacom o serviço de manutenção dessas vias?2.9) Qual o valor, a preços actuais, dasinfra-estruturas de caminho-de--ferro que vão ser desarmadas ou encerradas?2.10) Quais os estudos de índole regio-nal que foram realizados para determinar o impacte com o encerramento das linhas e ramais?2.11) Quais as entidades previamenteconsultadas e quais as que deram parecer relativamente a esta questão?Assembleia da República, 6 de Setembro de 1984. — O Deputado do PS, Paulo Barral.Reqii&rircDeitfo n.* 2820/íl! (1.°)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Paulo Barral, deputado, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério das Finanças e do Plano que lhe seja prestada a seguinte informação:Qual o valor do imposto de turismo cobrado em cada um dos concelhos dos distritos de Faro, Beja, Évora e Portalegre no ano de 1983.Assembleia da República, 6 de Setembro de 1984. — O Deputado do PS, Paulo Barral.

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