7 DE SETEMBRO DE 1984

3803

a situação financeira global do Ministério da Saúde e para o «irrealismo» com que, mais uma vez, terá sido elaborada a proposta de Orçamento do Estado para 1984.

Tendo conhecimento de que um relatório sobre a situação financeira global do Ministério da Saúde está a ser analisado no Ministério das Finanças e do Plano, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro me seja fornecida cópia integral do referido relatório.

Assembleia da República, 6 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2827/ltl (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por detrás da estátua de Eça de Queirós, em Lisboa, existiam algumas palmeiras (2 ou 3) que, há vários meses, tiveram de ser removidas.

Neste momento não foram ainda substituídas por outras árvores e as crateras resultantes da remoção das palmeiras estão transformadas em pequenas lixeiras.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa me informe das razões que explicam ou justificam tal situação.

Assembleia da República, 6 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2828/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A praça de touros de Albufeira vem sendo, perante a passividade das autoridades, cenário de espectáculos que, anunciados como corridas de touros, mais não são do que uma forma de enganar o público e desprestigiar a festa de touros.

No passado dia 28 de Julho o delegado técnico tauromáquico Rogério Amaro foi impedido de exercer as suas funções naquela praça e, sobre o assunto, apresentou o seu relatório à Direcção-Geral dos Espectáculos. Até à data esta nada fez, permitindo a suspeição, instalada já em vários círculos, de que o Sr. Fernando Santos goza de protecção político-partidaria que fará abafar mais este caso.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, me informe:

1) Qual é a situação actual da praça de touros

de Albufeira? Já se encontra oficialmente concluída? Foi vistoriada?

2) Foram dadas indicações às autoridades poli-

ciais locais recordando-lhes a obrigatoriedade de impedirem a realização de espectáculos, sua publicidade e venda de bilhetes, antes de visados?

3) No caso presente, foi alvo do competente

procedimento judicial a atitude da empresa, impedindo o acesso às instalações do delegado da Direcção-Geral dos Espectáculos?

4) Sob o ponto de vista administrativo:

a) Continuam a ser visados os programas

de corridas de touros em Albufeira?

b) Está prevista a aplicação de quaisquer

sanções ao empresário?

Assembleia da República, 6 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2829/111 (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sob a designação «Thesaurus» existe um vocabuário controlado e estruturado de mais de 10 000 termos cuja versão original em língua inglesa é de 1976, pretendendo-se que seja multilingue e constitua a linguagem documental para tratamento da informação do projecto da UNESCO designado por «Spines» e que é um sistema internacional de permuta de informações sobre políticas científicas e tecnológicas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Ministério da Indústria e Energia, me informe:

1) Qual a situação actual dos trabalhos visando

a adaptação à língua portuguesa do vocabulário referido?

2) Qual a situação actual das negociações com

o Brasil quanto à adaptação da terminologia adequada?

3) Qual o grau de participação no projecto dos

países africanos de língua portuguesa?

4) Quando se pensa ter concluída a adaptação

do «Thesaurus» à língua portuguesa?

5) Qual a utilização programada para o pro-

jecto «Spines»?

6) O projecto em referência integra-se no es-

quema da cooperação a discutir proximamente no âmbito do Conselho da Europa?

Assembleia da República, 6 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 2830/111 (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social, o número de pessoas em relação às quais, em 1984, os respectivos chefes de família usufruem do chamado «abono de família» por descendentes.

Assembleia da República, 6 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.