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II SERIE — NÚMERO 160

da Escola Secundária de Odivelas não têm vaga para frequentar a referida Escola no ano lectivo de 1984-1985, em virtude de esta já estar superlotada e não suportar mais alunos.

Afirma a Junta de Freguesia que teria sido possível às entidades governamentais responsáveis pelas construções escolares evitar uma tal situação e acrescentam que «a Junta de Freguesia e a Câmara Municipal de Loures têm desenvolvido contactos com a Secretaria de Estado, alertando o Governo para a necessidade da construção urgente de uma nova escola secundária em Odivelas, em terreno colocado à disposição pela Câmara. A Escola Secundária da Ramada continua desde há anos a aguardar que o Ministério proceda à construção da 2. fase».

Por outro lado, a Junta de Freguesia afirma ter obtido informação recente de que «não está planeada a construção de qualquer escola secundária, nem para Odivelas nem para o concelho de Loures, durante os próximos 5 anos», facto que, a confirmar-se, viria agravar ainda mais as já difíceis e precárias condições em que é ministrado o ensino aos jovens do concelho de Loures, concelho em franco crescimento populacional.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que medidas estão previstas para assegurar

o direito ao ensino no ano lectivo de 1984—1985 para os 700 alunos que não têm vaga na Escola Secundária de Odivelas?

2) Confirma o Governo a informação de que não

está prevista a construção de mais qualquer escola secundária no concelho de Loures nos próximos 5 anos?

3) Em caso de resposta afirmativa, que medidas

estão previstas para dar resposta às carências de instalações escolares no referido concelho?

Assembleia da República, 6 de Setembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 2824/111 (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os meios de comunicação social fizeram eco da polémica suscitada pela Associação dos Arquitectos Portugueses relativamente ao modo como a Caixa Geral de Depósitos lançou um concurso para o projecto das suas futuras instalações.

Sendo o custo estimado do empreendimento de 50 milhões de contos — isto é, praticamente de valor idêntico ao do último empréstimo externo efectuado por Portugal —, é, pelo menos, duvidoso o interesse económico do empreendimento.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe:

a) Se o ministério da tutela deu parecer favorável

a este investimento;

b) Quais foram as alternativas apreciadas e os

parâmetros que determinaram a decisão.

Assembleia da República, 6 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2825/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O tempo de austeridade e crise e, inclusivamente, a fome existente não parecem afectar os clubes de futebol.

Não só não se dispensaram de contratar jogadores estrangeiros em condições de transferência de divisas não totalmente esclarecidas, como parece neles abundar «sinais exteriores de riqueza» dificilmente compreensíveis para a generalidade dos cidadãos.

Tendo em atenção as notícias veiculadas pela comunicação social sobre as verbas envolvidas nas últimas «transferências» de jogadores de futebol, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano, da Qualidade de Vida e do Trabalho e Segurança Social, nos termos constitucionais e regimentais, as seguintes informações:

1) Quais foram, nos anos de 1982 e 1983 e no

1.° semestre de 1984, as importâncias entregues pelos clubes de futebol da I Divisão Nacional — com indicação do número total de futebolistas a que correspondem — e referentes a:

a) Imposto profissional;

b) Previdência e Fundo de Desemprego;

2) Tendo em atenção as reformas que recebem,

qual é o número aproximado de cidadãos portugueses que ao longo de 40 anos de trabalho receberam salários de montante igual ou superior a:

a) 30 000 contos; 6) 45 000 contos;

3) Quais foram os subsídios — directos ou em

terrenos, instalações, etc.— atribuídos aos clubes desportivos da I Divisão Nacional de Futebol nos últimos 10 anos.

Assembleia da República, 6 de Setembro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2826/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O recente corte de fornecimento de medicamentos decidido pelas farmácias veio chamar a atenção para