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II SERIE — NÚMERO 160

Requerimento n.» 2831/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo o Instituto Português do Património Cultural dado parecer favorável à demolição, em Faro, do Solar da Quinta do Rio Seco, considerado uma das peças mais representativas da arquitectura algarvia, requeiro do Ministério da Cultura me seja fornecida cópia integral do referido parecer e, bem assim, me informe se tal parecer foi homologado e com que fundamentos.

Assembleia da República, 6 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 2832/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na Amadora, em 1983, uma única repartição de finanças existia para cerca de 200 000 habitantes.

Entre outros resultados, conhecidos e previsíveis desta situação, gerou-se aquilo que é popularmente designado como «o paraíso fiscal da Amadora», ou seja, a facilidade com que, por falta de capacidade, não são cobrados impostos.

Nomeadamente, diz-se que desde 1972 não são lançados novos prédios nos registos, estando, portanto, e de facto, isentos de contribuição predial.

Isto mesmo foi reconhecido quando, salvo erro em 1982, foram criadas mais repartições de finanças para a Amadora, que, no entanto, não foram de imediato instaladas.

Nos termos sumariamente justificados e nos da Constituição e do Regimento, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:

1) Quantas são as^Vepartições de finanças insta-

ladas e erü^Juncionamento na Amadora?

2) Qua a situação actual quanto à inscrição

matricial de prédios urbanos, designadamente a que ano de construção se referem os últimos registos matriciais efectuados?

3) Qual o volume estimado de cobranças atra-

sadas?

Assembleia da República, 6 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2833/111 (1.')

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

A presença portuguesa nos Jogos Olímpicos, e em particular a medalha de ouro ganha por Carlos Lopes, «arriscam-se» a proporcionar mais um período — em que somos férteis— de demagogia e tentativa de colher dividendos do esforço e mérito de alguém.

Afigurando-se que seria de maior interesse e urgência a definição de uma política desportiva capaz de conferir ao desporto em Portugal uma função socialmente útil e de instrumento cultural, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, as seguintes informações:

1) Qual o tipo de aproveitamento, em termos

de motivação de investigação e atraindo praticantes e técnicos, que o Governo projecta do resultado alcançado por Carlos Lopes e também por Rosa Mota e António Leitão, nomeadamente?

2) No plano de construções escolares, voltarão a

estar previstas as instalações desportivas?

3) Tenciona o Governo colaborar ou incentivar a

construção de uma pista de atletismo para o Porto?

4) Que tipos de apoio estão projectados em

relação às pequenas colectividades?

5) Considerando que a percentagem de prati-

cantes desportivos em Portugal continua a ser a mais baixa da Europa, que medidas estão projectadas a curto, médio e longo prazo para melhoria da situação?

6) Considerando que em 5 de Janeiro do ano

corrente (entrevista ao jornal A Bola) o Sr. Secretário de Estado anunciou ter feito em 3 meses legislação que outros demoraram 6 anos sem terem feito, voltando a declarar pronto esse «pacote» legislativo em Julho, que razões explicam ou justificam que tais medidas não tenham ainda visto a luz do dia?

Assembleia da República, 6 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

PREÇO DESTE NÚMERO 20$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA