II Série — Número 167

Quarta-feira, 10 de Outubro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 87/111:

Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano acerca da proposta de lei n.° 87/111, relativa a alterações ao Orçamento do Estado para 1984, aprovado pela Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro (orçamento suplementar para 1984).

Projectos de lei:

N.° 383/III (equivalência do ensino ministrado nos seminários menores):

Recurso interposto pelo CDS do despacho de não admissão do projecto de lei e pedido de agendamento do recurso.

N.° 387/111 — Elevação de Fiães à categoria de vila (apresentado pelo CDS).

Regimento da Assembleia da República (Revisão do):

Proposta de aditamento de um n.° 2 ao artigo 80.°, proposto pela subcomissão de revisão, apresentada pelo PCP.

Ratificações:

N.° 115/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 282-A/84, de 20 de Agosto.

N.° 116/III — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 282-B/84, de 20 de Agosto.

N.° 117/III — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 282-C/84, de 20 de Agosto.

N.° 118/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 300/84, de 7 de Setembro.

N.° 119/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 279/84, de 13 de Agosto.

Requerimentos:

N.° 2951/III (1.°) — Dos deputados Anselmo Aníbal e Francisco Manuel Fernandes (PCP) ao Ministério da Administração Interna acerca dos critérios de atribuição de verbas do Orçamento do Estado (250 000 contos) a freguesias para construção das respectivas juntas.

N.° 2952/111 (1.°) — Do deputado Carlos Carvalhas e outros (PCP) ao Governo sobre a ilegal autorização de transformação da Sociedade Portuguesa de Investimentos (S. P. I.) em banco de investimento sem obrigatoriedade de realização do capital social mínimo de 1,5 milhões de contos previsto no Decreto-Lei n.° 51/84, de 11 de Fevereiro.

N.° 2953/III (1.*) —Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a situação existente era certas comarcas da Região Autónoma da Madeira no tocante a casas para magistrados e funcionários judiciais.

N.° 2954/III (1.°) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo acerca do programa oficial de combate à peripneunomia.

N.° 2955/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura acerca da falta de actividade e quase abandono a que parece votado o Museu Nacional de Arte Contemporânea.

N.° 2956/III (1.') — Do mesmo deputado aos Ministérios da Educação e da Cultura acerca do encerramento ao público do Museu de Etnologia.

N.° 2957/III (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano e ao Banco de Portugal sobre as consequências para Portugal da subida do dólar.

N.° 2958/III (1.*) —Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre medidas de apoio à compra de viaturas para táxi.

N.° 2959/1II (1.°) — Do mesmo deputado à administração da TAP sobre a idade de reforma do pessoal de bordo.

N.° 2960/III (1.°) — Do mesmo deputado ao Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas sobre estudos acerca das comunidades portuguesas.

N.° 2961 /111 (1.°) — Do mesmo deputado ao Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa solicitando uma publicação do banco.

N.° 2962/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho pedindo informações relativas à cobrança coerciva a empresas devedoras de empréstimos concedidos ao abrigo de processos de viabilização ou outros para manutenção do pessoal.

N.° 2963/III (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre apoio a deficientes profundos.

N.° 2964/1II (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca das propostas para adjudicação da exploração da praça de toiros do Campo Pequeno.

N.° 2965/III (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura sobre subsídios ao teatro profissional na temporada de 1984-1985.

N.° 2966/111 (1.') — Do mesmo deputado aos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros solicitando documentação referente ao IV Colóquio de Direito Europeu.

Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano acerca da proposta de lei n.* 87/111, relativa a alterações ao Orçamento do Estado para 1984, aprovado pela Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro (orçamento suplementar para 1984).

A Comissão de Economia, Finanças e Plano, reunida no dia 8 de Outubro de 1984 para apreciação da proposta de lei n.° 87/111, relativa a alterações ao