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II SÉRIE — NÚMERO 167

Ratificação n.° 115/111 — Decreto-Lei n.° 282-A/84, de 20 de Agosto

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 282-A/84, de 20 de Agosto, publicado no Diário da República, n.° 192, suplemento, que «define o âmbito e organização administrativa do trabalho portuário, estabelece a forma de recrutamento de trabalhadores portuários e respectivos contingentes, bem como o regime jurídico dos trabalhadores portuários, e revoga o Decreto-Lei n.° 145-A/78, de 17 de Junho — Bases gerais do trabalho portuário».

Assembleia da República, 3 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Jerónimo de Sousa —¡kla Figueiredo —Georgette Ferreira — António Mota—Joaquim Miranda—Vidigal Amaro— Jorge Patrício — Ribeiro Rodrigues — João Abrantes — Mariana Lanita.

Ratificação n." 116/111 — Decreto-Lei n.° 282-B/84, de 20 de Agosto

Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 282-B/34, de 20 de Agosto, publicado no Diário da República, n.° 192, suplemento, que «define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários e revoga o Decreto-Lei n.° 46/83, de 27 de janeiro — Estatuto do Operador Portuário».

Assembleia da República, 3 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Jerónimo de Sousa — Ilda Figueiredo — Georgette Ferreira — António Mota—Joaquim Miranda—Vidigal Amaro— Jorge Patrício — Ribeiro Rodrigues — João Abrantes— Mariana Lanita.

Ratificação n." 117/IH— Decreto-Lei n.° 282-C/84, de 20 de Agosto

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 282-C/84, de 20 de Agosto, publicado no Diário da República, n.° 192, suplemento, que «define a natureza, âmbito, atribuições e competência do Instituto do Trabalho Portuário (ITP), prevê a criação e define as atribuições dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP), dotados de

personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, e revoga o Decreto-Lei n.° 145-B/76, de 17 de Junho, com a redacção da Lei n.° 72/79, de 24 de Outubro (estrutura a organização administrativa do trabalho portuário)».

Assembleia da República, 3 de Outubro de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Jerónimo de Sousa — Ilda Figueiredo — Georgette Ferreira — António Mota—Joaquim Miranda—Vidigal Amaro— Jorge Patrício — Ribeiro Rodrigues — João Abrantes— Mariana Lanita.

Ratificação m." 118/IEI — Decreto-Lei n.° 300/84, de 7 de Setembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 300/84, de 7 de Setembro, publicado no Diário da República, n.° 208, que «define a orgânica da autoridade marítima».

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha— José Magalhães — José Manuel Mendes — Jorge Lemos — Manuel Lopes — Belchior Pereira — Ribeiro Rodrigues — Alda Nogueira — Rogério Brito — Jerónimo de Sousa.

Ratificação n.° 119/111 — Decreto-Lei n." 279/84, de 13 de Agosto

E.\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 279/84, de 13 de Agosto, publicado no Diário da República, n.° 187, que «cria, na dependência do Primeiro-Ministro, o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE)».

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — José Magalhães — José Manuel Mendes — Jorge Lemos — Manuel Lopes — Belchior Pereira — Ribeiro Rodrigues — Alda Nogueira — Rogério Brito — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.* 2951/M (1/)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através do Despacho Normativo n.u 148/84, de 14 de Setembro, o Ministério da Administração Interna elaborou um mapa das freguesias que seriam contempladas durante o corrente ano com as verbas inscritas