10 DE OUTUBRO DE 1984

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Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Educação e da Cultura, as informações seguintes:

1) Que razões explicam ou justificam que o Mu-

seu permaneça encerrado?

2) Que razões explicam ou justificam que o Mu-

seu não seja colocado sob a dependência do Instituto Português do Património Cultural?

Assembleia da República, 2 de Outubro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2957/111 (1.*)

Ex.'no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e pelo Banco de Portugual, me informe das consequências previstas para o final do ano de 1984 e para 1985 da subida do dólar, designadamente quanto a:

1) Dívida da República;

2) Dívida das empresas públicas;

3) Respectivos serviços da dívida;

4) Eventual sobrevalorização do escudo em re-

lação a algumas divisas;

5) Eventual aumento de preços de bens essen-

ciais, nomeadamente combustíveis;

6) Eventual dificuldade de as empresas públicas

serem autorizadas a contrair empréstimos noutras moedas que não o dólar.

Assembleia da República, 2 de Outubro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2958/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me informe se, considerando o eventual interesse de tal medida e a exemplo do que suponho ser já praticado relativamente à aquisição de automóveis destinados a serviço de aluguer, estão previstas quaisquer medidas de apoio à compra de viaturas para táxi, nomeadamente por trocas com automóveis já em serviço.

Assembleia da República, 2 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mola.

Requerimento n.* 2959/111 (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A reforma do pessoal tripulante da TAP, mantendo-se nos 65 anos, além de não considerar a especifi-

cidade da profissão, constitui para a própria transportadora um problema complexo.

De facto, aos 60 anos o pessoal tripulante perde o direito ao seguro, que é particular, assumindo a TAP o encargo de continuar a manter esse pessoal no activo durante mais 5 anos, isto é, não o deixando voar, mas pagando como se estivesse a bordo.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela administração da TAP me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) A situação descrita ainda se mantém?

2) Qual é, neste momento, o número de pessoas

naquela situação e quais são os encargos anuais correspondentes?

3) Qual foi o último ano em que houve concur-

sos de admissão do pessoal de bordo?

4) Qual é, neste momento, a idade média do

pessoal de bordo?

5) Que medidas tenciona adoptar ou propor a

TAP para a resolução da situação descrita?

Assembleia da República, 2 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2960/111 (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado da Emigração, Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, me seja fornecido um exemplar de cada um dos estudos editados caracterizadores das comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo.

Assembleia da República, 2 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2961/III (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Banco Espírito Santo & Comercial de Lisboa me seja fornecido um exemplar da publicação que editou intitulada A Correlação dos Efeitos da Inflação nos Resultados e no Balanço da Empresa.

Assembleia da República, 2 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2962/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, me informe, pelo Ministério do Trabalho, e em relação aos anos de 1980, 1981, 1982 e 1983:

1) Número de processos de cobrança coerciva instaurados contra empresas devedoras de