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II SÉRIE — NÚMERO 167

empréstimos concedidos ao abrigo de processos de viabilização ou outros para manutenção do pessoal;

2) Resultados médios obtidos em execução fiscal

e sua percentagem em relação ao valor a cobrar;

3) Número de empréstimos concedidos a empresas

que ainda não tinham começado ou tinham interrompido o reembolso de empréstimos anteriores;

4) Número de empréstimos totalmente reembol-

sados e sua percentagem em relação ao valor total dos empréstimos concedidos.

Assembleia da República, 2 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2963/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente, isto é, em 15 de Setembro último, foi inaugurada em Fátima a Casa do Bom Samaritano, destinada ao acolhimento e à reabilitação possível de deficientes com alto grau de diminuição física ou mental.

Representando um investimento da ordem dos 50 000 contos, o apoio estadual terá sido inferior a 500 contos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, me informe:

1) Se está previsto, e sob que formas, qualquer

apoio estadual a nível financeiro;

2) Qual o apoio técnico que o Estado poderá

prestar a iniciativas deste tipo;

3) Quantas instalações similares existem no País.

Assembleia da República, 2 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n." 2964/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, cópia das conclusões do parecer técnico sobre as propostas a concurso para adjudicação da exploração da praça de touros do Campo Pequeno.

Assembleia da República, 2 de Outubro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2965/IE1 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, cópia integral do despacho que atribui subsídios à actividade teatral na temporada de 1984-1985.

Assembleia da República, 2 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2966/111 (!.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo decorrido em Portugal o XIV Colóquio de Direito Europeu, subordinado ao tema «Para além de 1984 — o direito e as tecnologias de informação na sociedade de amanhã», nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministério da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, cópia integral das intervenções efectuadas no âmbito do referido colóquio.

Assembleia da República, 2 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

PREÇO DESTE NÚMERO 20$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA