18 DE OUTUBRO DE 1984

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Requerimento n.° 11/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O orçamento da Universidade Clássica de Lisboa, elaborado pelo Ministério da Educação e a incluir no Orçamento do Estado, é constituído por uma verba para a massa salarial e uma verba para despesas correntes, tendo por base o orçamento do ano anterior.

O orçamento aprovado é concedido por duodécimos, com o que tal representa em termos de autonomia administrativa.

O orçamento não contempla aumentos do pessoal, promoções e novos contratos, que ficam dependentes de reforço de verba.

É do conhecimento geral a situação que é vivida actualmente em várias faculdades da Universidade Clássica de Lisboa, como, por exemplo, em Direito e em Letras, a nível da contratação e do pagamento de vencimentos.

Tivemos mesmo conhecimento da existência de 24 professores da Faculdade de Letras, indispensáveis ao seu funcionamento, sem garantia de vencimento.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos informe como serão resolvidos os problemas urgentes de contratação e de vencimentos que possibilitem as condições mínimas de funcionamento das universidades públicas no nosso país.

Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 1984.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): João Corregedor da Fonseca — Seiça Neves.

Requerimento n.° 12/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação, me forneça as seguintes publicações:

Relatório Nacional de Portugal para o Exame das Políticas Educativas pela OCDE;