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II SÉRIE — NÚMERO 2

Exame das Políticas Nacionais de Educação — Portugal (trad. portuguesa);

Relatório do Encontro para Apresentação Pública do Exame da Política Educativa;

Análise Custo-Benefício no Sistema Educativo Português;

Caracterização das Estruturas Formativas — Zona Norte e Zona Sul;

Matrizes 1980 — Despesas por Níveis de Ensino;

Diagnóstico de Situação e Previsão de Docentes — Ensino Primario;

Diagnóstico/Previsões no Sistema Educativo Português, vol. ii — Ensino Secundario (Discente), tt. i e H;

Dossier CEE — Sistemas de Educação nos Países da Comunidade Económica Europeia.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1984.— O Deputado do PS, Fontes Orvalho.

Requerimento n.° 13/111 (2.°)

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através da Portaria n.° 680/84, de 6 de Setembro, foi criado um cartório notarial de 2." classe em Odivelas, concelho de Loures.

No entanto, e de acordo com o n.° 2 da referida portaria, o cartório notarial entrará em funcionamento quando tal for determinado por despacho ministerial.

A criação do cartório vem culminar uma luta que a população e as autarquias vêm desenvolvendo há largos anos, importando, pois, que este entrasse urgentemente em funcionamento.

Acresce ainda que as populações e os órgãos autárquicos consideram urgente a criação de uma conservatória do registo civil.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:

a) Para quando a entrada em funcionamento do

Cartório Notarial de Odivelas?

b) Face ao aumento populacional de Odivelas,

não considera o Governo urgente a criação de uma conservatória do registo civil?

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1984. — O Deputado do PCP, Francisco Manuel Fernandes.

Requerimento n.' 14/111 (2.-)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, o envio de cópia da documentação de base e intervenções escritas produzidas no XIV Colóquio de Direito Europeu subordinado ao tema «Para além de 1984 — O direito e as tecnologias de informação na sociedade de amanhã».

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1984. — O Deputado do PCP, José Magalhães.

Requerimento n.* 15/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em face do atraso da publicação da portaria que regulamentará a atribuição das bolsas de estudo e, em particular, a revisão do valor dos montantes e capitações, cujo projecto já foi aprovado há meses pelo Conselho de Acção Social do Ensino Superior, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte esclarecimento:

Na base de que critérios serão atribuídas as bolsas de estudo aos alunos que a elas se candidatem no ano lectivo de 1984-1985?

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1984.— Os Deputados do PCP: Paulo Areosa — Jorge Patrício.

Requerimento n.° 16/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em comunicado divulgado publicamente, os representantes dos estudantes no Conselho de Acção Social do Ensino Superior alertam, a dado passo, para a necessidade de dotar de reforços financeiros os vários serviços sócias do País, que, a não receberem essas verbas, serão obrigados a suspender os serviços prestados.

A verificar-se, tal situação teria gravíssimas consequências sobre muitas centenas ou milhares de estudantes universitários.

Em face do alerta feito, e dado ainda que na proposta de lei sobre o orçamento suplementar para 1984 apresentada pelo Governo a esta Assembleia não se prevê qualquer dotação suplementar para esta área, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Confirma o Ministério da Educação a exis-

tência de dificuldades financeiras em vários serviços sociais universitários que ponham em risco o cumprimento dos fins a que se destinam?

2) Em caso afirmativo, que medidas estão previs-

tas e que encargos suplementares poderão acarretar para os utentes dos serviços sociais universitários?

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: Paulo Areosa — Jorge Patrício.

Requerimento n." 17/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 1 de Outubro de 1984 a CP colocou em vigor os novos horários de Inverno, deixando estes novos