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II SÉRIE — NÚMERO 4

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, penso que há aspectos neste orçamento suplementar que ainda não foram completamente esclarecidos — pelo menos na minha opinião — e é precisamente sobre um desses aspectos, cuja análise em Plenário não me pareceu, apesar de tudo, suficientemente aprofundada — talvez por dificuldades de condições—, que solicito mais alguns esclarecimentos complementares.

Não tive oportunidade de estar presente na reunião da passada segunda-feira, por motivos relacionados com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Carantias.

De qualquer forma, sei que no próprio dia do debate em Plenário apareceu num vespertino desta capital, concretamente o Diário -Popular —que é um jornal que até não costuma publicar notícias falsas —, ? afirmação de que, segundo informação do próprio Banco de Portugal, há muito tempo que este tinha informado a Secretaria de Estado do Orçamento sobre a impossibilidade de transferir para o Orçamento dc Estado as verbas que, efectivamente, depois não foi possível transferir.

Ora, como sabe, essa verba altera radicalmente o montante global que está em jogo no défice suplementar que é apresentado.

Assim, dada a importância desta contradição, embora a fonte do Banco de Portugal não venha, efectivamente, identificada — mas também não vi até agora nenhum desmentido—, gostaria que, do ponto de vista do rigor da nossa própria análise, o Sr. Secretário de Estado clarificasse um pouco mais este aspecto, ou seja, quando é que o Banco de Portugal terá previsto que poderia transferir essa verba e de que forma o terá feito — por documentos, verbalmente ou por outra forma qualquer— e quando terá dito o contrário, isto é, que não poderia transferir aquele montante.

Por agora apenas quero pedir este esclarecimento, embora tenha outras questões a colocar. Porém, e até para não mc dispersar, penso que seria melhor colocá-las ao Sr. Ministro das Finanças e ao Sr. Ministro da Indústria —que não sei se aparecerá nesta ronda —, uma vez que dizem respeito aos montantes das verbas para as empresas públicas. Outros esclarecimentos gostaria de pedir ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes ou ao Sr. Ministro do Equipamento Social sobre o m,ontante das indemnizações compensatórias.

Neste momento é, de facto, este aspecto do relacionamento entre o Banco de Portugal e o Governo que gostaria de ver esclarecido.

Aliás, até penso que ouvi — mas, provavelmente, terei ouvido mal — o Sr. Ministro de Estado Almeida Santos dizer que o Governo não manda no Banco de Portugal. Não percebi exactamente o alcance desta afirmação e. além disso, o Governo, felizmente, também não manda no Diário Popular, apesar de ser um jornal da capital que é controlado pelo Estado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Parece limitar-se à Televisão.

Risos.

O Orador: — De qualquer forma, penso que este assunto é suficientemente importante para justificar

um maior esclarecimento, pois, em meu entender, as impressões trocadas em Plenário não chegaram ao fundo da questão. Creio que esta notícia, publicada no dia 17 dc Outubro num jornal —que, pelo que conheço, não costuma publicar notícias que não sejam verídicas —, é suficientemente grave e, portanto, a sua não transmissão não tem fundamento.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

Antes, porém, gostaria de responder a uma questão levantada aqui pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira.

Estava previsto o Sr. Ministro da Indústria vir à reunião desta Comissão na próxima terça-feira. Só que parece que há um Conselho de Ministros nesse dia e, portanto, estamos a tentar confirmar as presenças dos membros do Governo ainda a tempo de os Srs. Deputados serem informados.

Tem V. Ex.3 a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: <—

Sr. Deputado Hasse Ferreira, gostaria de esclarecer que, normalmente e por via de regra, as relações entre o Banco de Portugal e o Governo se estabelecem através do Gabinete do Sr. Ministro das Finanças e do Plano e, naturalmente, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

Neste caso concreto, o que realmente posso recapitular e esclarecer a V. Ex.a é do que segue: o orçamento do Banco de Portugal para 1984, na sua demonstração de resultados provisionais, tem custos e proveitos. E nos proveitos, e a título de proveitos excepcionais, está lá prevista uma verba, grosso modo, da ordem dos 38 milhões de contos que, no entendimento do Banco de Portugal, resultaria da venda dc ouro. São os chamados lucros excepcionais que resultariam da venda de ouro.

Como já foi esclarecido pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, durante o primeiro trimestre deste ano vendeu-se uma pequena quantidade de ouro. Mas à medida que o exercício foi decorrendo e que o ano financeiro foi evoluindo, constatou-se que não seria, porventura, necessário —ou pelo menos estritamente necessário — vender ouro ao longo do ano para fazer face ao financiamento da balança de transacções correntes.

A questão foi muito controvertida e acontece que o Banco de Portugal, a propósito do Orçamento para 1985, foi adiando a entrega da conta provisional para esse ano.

Ora, o que é um facto é que a decisão formal e definitiva da não alienação de ouro foi tomada, salvo o erro, só em 15 ou 16 de Outubro — não sei ao certo o dia, mas sei que fez na segunda-feira passada 8 dias. Foi, portanto, posteriormente a isso que, formalmente e oficialmente, o Banco de Portugal comunicou ao Governo —concretamente ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano— que os seus resultados, por força da não alienação de ouro, não chegavam a atingir os montantes que estavam previstos, isto é, os tais 45 milhões de contos, e que, por essa via, não poderia fazer a entrega, a título de rendimentos de propriedade, dessa importância.

O Sr. Presidente: — Dado o método informal dc esclarecimento dos problemas que tínhamos adoptado