20 DE OUTUBRO DE 1984

25

O Banco de Portugal fez o seu orçamento e nele existe a conta de resultados provisionais.

Nessa conta temos custos e proveitos orgânicos e inorgânicos. E é deste conjunto de realidades que surge o resultado do Banco de Portugal e que surge a transferência a títulos de rendimentos de propriedade. Isto é transparente e consta do orçamento do Banco de Portugal.

Ao longo do ano, há uma articulação e contactos com certa regularidade, como é evidente, entre o Sr. Ministro e o Banco de Portugal e, eventualmente, outros secretários de Estado, ê na sequência destes contactos que se começa a resolver se se deve ou não vender ouro. Como já tive ocasião de dizer, Sr. Deputado, podíamos não ter necessidade de vender ouro do ponto de vista de financiar a balança de transacções correntes e, todavia, a cotação de ouro no mercado internacional ser de tal modo elevada que justificasse perfeitamente a sua venda. Não há aqui nenhum fetiche, isto é, julgo que o Governo não está agarrado à ideia de que o ouro é uma coisa perfeitamente inalienável e que tem que estar ao canto da gaveta. ê de facto uma das reservas que o País tem e que deve ser utilizada na prossecução dos objectivos que pretende alcançar com a política económica que está desenhada.

Ê, pois, ao longo do ano, do balancear destas questões, que a decisão acaba por ser tomada. Não é efectivamente necessário do ponto de vista da balança vender ouro; e a cotação deste, pelo menos neste momento e naquilo que é previsível até ao final do ano, não aconselha a que se venda ouro por outras razões que não sejam aquelas que são estritamente necessárias ao financiamento da balança. Mas como estas não são necessárias, vamos pôr de parte a venda de ouro.

Ê desta maneira, Sr. Deputado, que a questão surge e se põe e ou aceitamos esta realidade ou não a aceitamos, e é impossível, quanto a isto, ciar mais explicações do que aquelas que já foram dadas, ê que ela traduz a realidade dos factos e a partir daí, Sr. Deputado, os factos são sagrados e os comentários são livres, havendo as interpretações que cada um quiser fazer.

Mas esta é de facto a realidade e foi esta a tramitação.

No que respeita à Madeira, julgo que não há que falar cm protocolos secretos. Havia dificuldades do Governo Regional da Madeira em satisfazer o serviço da dívida que se vencia em 1984 e, portanto, o que o Governo Regional fez foi um protocolo com os bancos que o apoiaram, no sentido de diferir no tempo o reembolso dos juros e das amortizações que, porventura, tivessem lugar.

julgo que não há mais nada, Sr. Deputado, porque de facto é apenas isto.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):—E isso não tem nenhuma repercussão no Orçamento do Estado?

O Orador: — Não.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — ê estranho!

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Houve intervenção do Governo junto dos bancos para eles aceitarem essa reestruturação da dívida?

O Orador: — Julgo que não, uma vez que se trata de matéria do Governo Regional.

Sr. Deputado Magalhães Mota, esse acordo poderia ter de facto repercussões no Orçamento do Estado se efectivamente uma parte desses financiamentos feitos ao Governo Regional tivesse o aval da República e se o Governo da República fosse chamado a honrar o aval que deu.

Nessa altura, teria obviamente repercussões no Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como já referi não vale a pena estarmos a repisar muito as matérias, tendo cada um que fazer o juízo que entender depois dos esclarecimentos, porque o que se vai aproveitar depois desse repisar não é, se calhar, quase nada.

Inscreveram-se para formular perguntas ao Sr. Ministro os Srs. Deputados Hasse Ferreira, Octávio Teixeira, Carlos Carvalhas, Bagão Félix e Mário Adegas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):—O problema que queria colocar relaciona-se com um aspecto sobre o qual não fiquei completamente esclarecido durante o debate inicial no Plenário.

Em função dos compromissos com o FMI e das cartas de intenção enviadas pelo Sr. Ministro e pelo Governador do Banco de Portugal, era aparentemente um objectivo essencial a contenção do défice orçamental. No entanto, e relacionado com esta operação que estávamos a analisar, aparece no quadro a dada altura como menos importante, pelo menos na aparência, este défice orçamental, que se deixa aumentar significativamente.

O que é que terá havido para além das cartas enviadas ao FMI que permita efectivamente esta situação? Houve algum acordo, contacto ou opção do Governo de fazer frente às injunções do FMI, que permita passar-se, tranquilamente, de um extremo rigor ou mesmo de uma excessiva preocupação de poder conter o défice orçamental, na discussão que aqui tivemos há um ano, para este alargar um pouco descontrolado que se verifica nesta fase?

Gostaria de saber o que se passa, porque a análise das cartas de intenções não parece suficiente. Haverá, obviamente, outros elementos que justificaram esta mudança de atitude do Governo em relação ao aumento deste défice orçamental.

Se o Sr. Ministro pudesse produzir mais alguns esclarecimentos, para além daqueles que já deu no Plenário, agradecia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Aproveitava para colocar uma ou duas questões ao Sr. Ministro, embora depois com o Sr. Secretário de Estado tenhamos possivelmente que regressar a pontos que vou agora referir.

A primeira questão relaciona-se ainda com o problema dos 45 milhões de contos. Mas já explico a razão por que a levanto agora.

Não vou discutir neste momento a explicação que tem sido dada, mas o Sr. Secretário de Estado avançou que estavam previstos, em lermos de lucros excepcionais do Banco de Portugal, pela venda de ouro, cerca