20 DE OUTUBRO DE 1984

29

de vista? Isto prende-se com a questão levantada pelo Sr. Deputado Mário Adegas, em relação às obras públioas, pois é fundamental saber até que ponto é possível cobrir e continuar as obras para se acabar com o triste espectáculo verificado hoje em dia, que é o de haver lances de estrada aqui, itinerários de estrada ali, noutro sítio mais uma obra que se começou e que pára no ano seguinte e, entretanto, avança-se com 20 000 ou 30 000 contos para se dizer que a obra não parou, quando na realidade não está a avançar.

Há uma estrutura, pelo menos, para os próximos 2, 3, 4, 5 anos de vista, Sr. Ministro? Julgo que isto é fundamental, até pela crise que o País atravessa e pela recuperação que pretendemos que se faça.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro

das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes):—Tentarei abordar os vários pontos focados pelos Srs. Deputados.

A pergunta que o Sr. Deputado Hasse Ferreira me colocou, respeitante à articulação da nossa política com as regras que tínhamos estabelecido com o Fundo Monetário Internacional, foi no essencial respondida, ao que suponho, a propósito de uma pergunta que me foi feita no Plenário, ou pelo Sr. Deputado ou por outro seu colega.

Mas gostaria agora de a desenvolver um pouco mais. Desde logo queria pedir ao Sr. Deputado Hasse Ferreira que aceitasse uma sugestão da minha parte, no sentido de não se pôr o problema nos termos em que o Sr. Deputado o colocou na parte final da sua intervenção, ao dizer «na passagem do extremo rigor para um alargar quase descontrolado». Compreendo que há aqui uma forma literária mas que talvez não corresponda à realidade...

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Desculpe, mas isso foi uma gentileza da minha parte.

O Orador: — Com certeza, compreendo perfeitamente a sua gentileza, mas isso leva-me a realçar que, de facto, não me parece que com a gentileza, em particular ou sem ela, isso corresponda a qualquer coisa próxima da realidade.

De qualquer modo, julgo que há na sua análise um ponto de partida que não corresponde à realidade e, em particular, não corresponde à outra hipótese que suscitou de corresponder a alguma mudança de atitude do Governo. Corresponde, isso sim, a necessidades que houver que enfrentar e corrigir.

Voltando agora ao ponto central da sua questão, gostava de lhe salientar que quer o aumento em termos de PIDDAC quer o aumento em termos de empresas públicas foi especificamente concertado com a missão do Fundo Monetário Internacional que esteve em Portugal.

Portanto, essa decisão político-económica foi tomada e acertada com o Fundo Monetário. O que na altura não foi acertado com o Fundo Monetário foi o aumento das receitas a título de rendimentos da propriedade, resultante de lucros extraordinários provenientes de venda de ouro.

Mas também é facto ...

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):— Diminuição de receitas, nesse caso, Sr. Ministro.

O Orador: — Tem razão, Sr. Deputado, é a diminuição de receitas.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Se fosse aumentar! ...

O Orador: —- Aí cstaríamqs certamente num debate muito interessante. Então, sim, estaríamos provavelmente num debate do maior interesse neste momento, que era um défice pequenino e com outras coisas. Suponho que talvez não fosse um debate do interesse, parlamentar como tema de discussão, mas do interesse, porventura, da economia portuguesa.

Esse elemento —como estava a dizer há pouco — não foi objecto de discussão específica nessa altura, mas o que é, certamente, objecto de convergência entre o Fundo Monetário Internacional e as autoridades monetárias portuguesas é o facto de o País necessitar não só de salvaguardar mas também de incrementar o seu nível de reservas. Consequentemente, uma operação desse tipo, que teria sido uma operação interessante em termos orçamentais, mas extremamente negativa em termos de situação de reservas do País, porque, como sabem, esse ouro estava dado em garantia e não foi vendido, já que foi possível pagar, há mais de 1 ano, os empréstimos que duravam desde há muitos meses atrás, nalguns casos — não em todos os casos —, pois isso dependia da época dos vencimentos. O que se passou, portanto, foi que Portugal foi capaz de o fazer, por ter recursos em divisas para pagar empréstimos que estavam caucionados.

Portanto, quanto à compatibilidade com as negociações com o FMI ela põe-se nestes termos, c julgo que estão relativamente salvaguardadas, em termos das negociações. Isso só resultou, como lhe disse, do facto de as nossas reservas não terem que ser afectadas em termos de necessidade de venda de ouro.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira e o Sr. Deputado Carlos Carvalhas também suscitaram temas relacionados com esta matéria. Relativamente às perguntas colocadas, a primeira das quais sobre que tipo dc medidas se estão a prever em termos da gestão das participações a título de rendimentos da propriedade do conjunto do Banco de Portugal, devo dizer-lhe que, naturalmente, estamos a acompanhar — como também o Sr. Deputado Octávio Teixeira— essa evolução e, como é evidente, temos também uma versão já revista dos resultados do Banco de Portugal.

A este propósito, queria deixar aqui uma nota que julgo importante os Srs. Deputados terem presente: é que o tipo de relação entre o Ministério das Finanças e o Banco de Portugal é, por definição, uma relação permanente; não é uma relação que tenha lugar uma vez por ano ou de 3 em 3 meses. É, pois, por definição, uma relação em termos permanentes.

Existe também um outro aspecto que é importante: havia — e há — documentos formais que concretizam situações que se vão formando. O que acontece cm termos desta diminuição das receitas, resultante de um facto objectivo, ou seja, da não verificação dc lucros extraordinários pela venda de uma parte de ouro, é que foi concretizado numa altura que corresponde àquela situação em que, ao longo de um ano, há uma

i

%